Procedimento Comum Cível 0879969-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879969-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879969-77.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada por CARLOS AUGUSTO LOPES DA SILVA, interditado civilmente, representado por sua curadora definitiva, PAULINA LOPES DA SILVA, em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. O Autor alega ser portador de transtornos mentais (CID-10 F 70.1 – déficit intelectual e CID-10 F 31.5 – transtorno afetivo bipolar), sendo interditado civilmente em novembro de 2019, conforme Termo de Curatela Definitivo. Afirma que a interdição determina a assistência/representação da Curadora em atos da vida civil que envolvam administração de bens, valores e celebração de contratos. Aduz que, em 29 de novembro de 2025, em episódio de surto, o interditado realizou o cancelamento do plano de saúde contratado pela curadora em seu favor, sem a devida anuência desta. O plano de saúde Réu aceitou o cancelamento, mesmo diante do histórico médico e da interdição do requerente. Informa que a Curadora continuou realizando o pagamento regular da mensalidade de dezembro. No entanto, o plano negou o custeio da internação psiquiátrica atual do Autor (Clínica AMA, Sítio Ipiranga, Conde-PB), forçando a Curadora a arcar com os custos de forma particular, que totalizaram R$ 6.000,00 pelo período de 19/12/2025 a 07/01/2026. Alega que o tratamento particular perdurará somente até 07/01/2026, após o qual o Autor ficará sem tratamento, o que gera grave risco à sua segurança e à de terceiros. A parte Autora requer, em caráter de urgência, o imediato restabelecimento do plano de saúde original (carteira nº 003321077968700011, plano Na04 Básico, sem coparticipação). Juntou procuração e documentos. É este, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação. O Autor, Carlos Augusto Lopes da Silva, é pessoa com deficiência, conforme comprovado pelos documentos médicos acostados aos autos, que atestam a existência de deficiência intelectual e transtorno afetivo bipolar. Desta forma, faz jus à prioridade, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que dispõe: "Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: [...] VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.". Proceda a Secretaria à anotação da prioridade de tramitação. O pedido de tutela de urgência está ancorado no art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". A probabilidade do direito (fumus boni iuris) reside na nulidade do negócio jurídico (cancelamento do plano de saúde) celebrado pelo interditado sem a representação ou assistência de sua curadora. Os documentos acostados demonstram que o Autor está civilmente interditado por decisão judicial definitiva desde 2019, sendo Paulina Lopes da Silva a curadora nomeada. A Sentença de Curatela fixou os limites do encargo para atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, em atenção ao disposto no art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015. O cancelamento de um plano de saúde por iniciativa do próprio beneficiário, configura ato negocial que afeta a esfera patrimonial e de saúde do interditado, sendo necessária a intervenção da curadora,. O Código Civil é claro ao estipular os requisitos de validade do negócio jurídico: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; [...]". E, quanto à sanção para a ausência de capacidade: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; [...]". O requerente, embora relativamente capaz para outros atos da vida civil (conforme a nova sistemática da Lei 13.146/2015), teve sua incapacidade para atos de natureza negocial e patrimonial expressamente reconhecida na sentença de curatela. A celebração do cancelamento pelo interditado sem a anuência da curadora, que inclusive manteve os pagamentos mensais, e sem o necessário discernimento (em episódio de surto), torna o ato nulo. Assim, a alegação de nulidade do cancelamento do plano de saúde, que é o pedido principal da presente ação, é robusta e documentalmente comprovada, configurando a probabilidade do direito. O perigo de dano (periculum in mora) é manifesto e urgente. O Autor, que sofre de transtorno afetivo bipolar e déficit intelectual, necessita de internação psiquiátrica e tratamento constante. O tratamento atual, custeado de forma particular pela curadora, está garantido apenas até 07/01/2026, após o que o Autor ficará sem tratamento. A interrupção do tratamento médico-hospitalar essencial põe em grave risco a saúde e a vida do interditado, bem como a segurança de terceiros. Em casos que envolvem a saúde e a vida, a demora processual é incompatível com a urgência do direito, sendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação evidente. A urgência é reforçada pela comprovação de que o plano de saúde, após o cancelamento indevido, negou-se a restabelecer o plano original, oferecendo apenas um novo contrato com coparticipação, o que inviabilizaria a manutenção da assistência médica. Ademais, saliente-se que não há risco de irreversibilidade da medida em relação à Requerida, haja vista que, uma vez restabelecido o plano, a parte Ré poderá cobrar as mensalidades devidas, garantindo seu equilíbrio financeiro. Ante o exposto, e com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR para determinar que a Ré, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, proceda ao imediato restabelecimento do plano de saúde do Autor, CARLOS AUGUSTO LOPES DA SILVA (carteira nº 003321077968700011, plano Na04 Básico, sem coparticipação), nos moldes originais anteriores ao cancelamento indevido. Determino, ainda, que a Ré dê a devida cobertura à internação psiquiátrica atual do Autor e quaisquer outras necessidades médicas cobertas pelo plano reestabelecido. Intime-se a Ré, com urgência, para o imediato cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária que será fixada oportunamente em caso de descumprimento. Cumpra-se, com urgência, a anotação da prioridade de tramitação. Agende-se audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme norma inserta no art. 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecer à audiência designada, devendo ser citada a promovida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Na mesma oportunidade, dê-se ciência às partes demandadas de que poderão se opor a essa escolha (Juízo 100% Digital) até sua primeira manifestação no processo, conforme art. 2º, § 2º, da Resolução n. 30/2021. Registre-se que a demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do CPC. Fiquem cientes as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/03/2026 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO LOPES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULINA LOPES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(37)