Procedimento Comum Cível 0879827-73.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 14.262,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

SERGIO DOMINGOS DE AGUIAR

CPF

Autor

FACTA FINANCEIRA

Terceiro

BANCO FACTA

Terceiro

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GLAUBER HEYBLOW RAMOS

OAB/PB 32726·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 10:33

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:42

Juntada de Petição de réplica

06/03/2026, 05:35

Juntada de entregue (ecarta)

05/03/2026, 04:50

Juntada de Petição de contestação

04/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/02/2026, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Expedição de Carta.

06/02/2026, 11:30

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 06:16

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERGIO DOMINGOS DE AGUIAR registrado(a) civilmente como SERGIO DOMINGOS DE AGUIAR - CPF: 839.528.294-04 (AUTOR).

09/01/2026, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 10:54

Determinada a citação de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (REU)

09/01/2026, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 00:52

Todas as movimentações(22)

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 10:33

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:42

Juntada de Petição de réplica

06/03/2026, 05:35

Juntada de entregue (ecarta)

05/03/2026, 04:50

Juntada de Petição de contestação

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 11:36

Despacho

•09/01/2026, 10:54

04/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/02/2026, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Expedição de Carta.

06/02/2026, 11:30

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 06:16

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERGIO DOMINGOS DE AGUIAR registrado(a) civilmente como SERGIO DOMINGOS DE AGUIAR - CPF: 839.528.294-04 (AUTOR).

09/01/2026, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 10:54

Determinada a citação de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (REU)

09/01/2026, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0879827-73.2025.8.15.2001 Vistos, etc. A presente demanda foi ajuizada no foro do domicílio da parte autora, conforme faculdade a ele conferida. Acontece, porém, que a parte autora está estabelecida em bairro que se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução n.º 55, de 06 de agosto de 2012, do TJPB; Neste sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA. IRRESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO - "As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2ª Vara Regional de Mangabeira (...)" (A.I. - 00015848920158150000 -TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. Em 25-03-2015). Destarte, por se tratar de competência funcional, cujo caráter é absoluto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito, para o Juízo competente, com os cumprimentos deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/12/2025, 07:25

Determinada a redistribuição dos autos

18/12/2025, 13:33

Declarada incompetência

18/12/2025, 13:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/12/2025, 13:47

Distribuído por sorteio

16/12/2025, 13:47

Decisão

•19/12/2025, 07:24

Decisão

•18/12/2025, 13:33