Procedimento Comum Cível 0805492-37.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805492-37.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805492-37.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: YANNESSON MARLON DE ARAÚJO LIRA Endereço: RUA BENVENUTO GONÇALVES, 48, Tel 83 9 9968 4935, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: NEY ROBSON CAVALCANTE DE SOUSA Endereço: Francisco Ozeno de Sousa, SN, NEY VEÍCULOS, NOEL VERAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE ALDY CARNEIRO DE FREITAS Endereço: AVENIDA VENÂNCIO NEIVA, 1026, AO LADO DA AABB, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Cuida-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por JOSÉ ALDY CARNEIRO DE FREITAS em face de YANNESSON MARLON DE ARAÚJO LIRA e NEY ROBSON CAVALCANTE DE SOUSA. Aduz o autor, em síntese, que é proprietário situada na Avenida Venâncio Neiva, Bairro Batalhão e que, há aproximadamente 30 dias, o réu iniciou obras de construção vizinho ao seu imóvel, com uma série de irregularidades, em clara violação ao direito de propriedade deste. Explica que a construção se refere a uma academia de grande porte, devendo respeitar portando a lei de uso e ocupação do solo, do município de Catolé do Rocha e que a obra está deixando de cumprir com o recuo frontal devido de sete metros. Afirmou que a obra impede o total aproveitamento da residência de sua residência, existindo urgência em sua paralisação. Instada a se manifestar a parte ré sustentou que a obra possui alvará de construção regularmente expedido pela Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha, conta com projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal competente, está sob responsabilidade de engenheiro civil legalmente habilitado, com ART devidamente registrada e foi inspecionada in loco pelo fiscal de obras do município, que atestou formalmente a inexistência de qualquer irregularidade. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a ausência dos requisitos acima apontados. Explico: A parte autora afirmou que o réu estaria construindo uma academia de grande porte em terreno vizinho a sua residência e que a obra estaria prejudicando o seu direito de propriedade. Ocorre que o autor deixou de juntar qualquer comprovação dos aludidos prejuízos. O fato da edificação ser vizinha a sua não acarreta, por si só, prejuízos ao seu direito de usar, gozar, fruir e dispor da sua propriedade. O autor apenas aduziu genericamente que a edificação estaria causando-lhe prejuízos sem indicá-los e ao menos fazer provas destes. Tampouco indicou, ainda que superficialmente, como a ausência de recuo de frontal estaria lhe causando prejuízos. Por outro lado, o réu juntou farto acervo probatório da regularidade técnica de sua obra, constando alvará de construção, projeto arquitetônico, ART e laudo de inspeção realizado pela prefeitura de Catolé do Rocha. (ID’s 129054389 e seguintes). Necessário pontuar também que a concessão da tutela acarretaria medida gravosa aos autores, com a paralisação de obra de grande porte e já devidamente autorizada pelos órgãos fiscalizadores. Desta feita, evidencia-se a ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Diante do exposto, com base em tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. 1. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. 2. Cite-se e intime-se a parte ré 3. Intime-se o autor. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/04/2026 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

Decorrido prazo de NEY ROBSON CAVALCANTE DE SOUSA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YANNESSON MARLON DE ARAÚJO LIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEY ROBSON CAVALCANTE DE SOUSA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YANNESSON MARLON DE ARAÚJO LIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS DINIZ em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS DINIZ em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(65)