Execução de Título Extrajudicial 0862226-54.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0862226-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0862226-54.2025.8.15.2001 DESPACHO D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se o pedido retro, de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática conhecida como "teimosinha", pelo prazo mínimo de trinta dias. Sustenta a credora que o período anterior em que a ordem permaneceu ativa, compreendido entre os dias 25/11/2025 e 18/12/2025, teria sido insuficiente para captar eventuais fluxos financeiros nas contas do executado, argumentando que a efetividade da medida depende da coincidência temporal com o recebimento de proventos, o que justificaria a ampliação do prazo de monitoramento para a satisfação do crédito exequendo, que atualmente monta a quantia de R$ 3.708,77 (três mil setecentos e oito reais e setenta e sete centavos). Ocorre que o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei n.º 9.099/95, orienta-se pelos princípios da informalidade, economia processual e, primordialmente, pela celeridade, o que impõe a análise criteriosa da utilidade das diligências repetitivas que possam onerar o aparato judiciário sem garantia de resultado prático. No caso sub examine, observa-se que o sistema de busca de ativos permaneceu em varredura constante por quase trinta dias ininterruptos, período este que abrangeu datas típicas de pagamento de salários e benefícios previdenciários, resultando, contudo, em resposta integralmente negativa por ausência de saldo, conforme atesta o detalhamento do SISBAJUD juntado sob o ID 129306666. Tal interregno mostra-se tecnicamente suficiente e razoável para a avaliação da solvabilidade imediata do executado, de modo que a reiteração imediata da mesma providência, sem a demonstração de alteração na situação fática ou financeira do devedor, configuraria medida meramente protelatória e contrária ao princípio da eficiência executiva, transformando a busca por ativos em uma fiscalização estatal perene e desproporcional. Ademais, é imperioso registrar que o deferimento de nova ordem de bloqueio encontra óbice intransponível na realidade do calendário forense, considerando que a presente decisão é proferida nesta data de 19 de dezembro de 2025, véspera do início do recesso judiciário. O período de suspensão das atividades jurisdicionais ordinárias, que terá início no dia de amanhã, impede a fiscalização tempestiva de eventuais bloqueios realizados pelo sistema automatizado, o que eleva exponencialmente o risco de ocorrência de constrições indevidas sobre verbas de natureza alimentar ou impenhorável sem que haja a possibilidade de pronta intervenção judicial para o desbloqueio. A manutenção de uma ordem de "teimosinha" ativa durante o recesso retiraria do juízo o controle imediato sobre a legalidade da constrição, podendo causar danos irreparáveis ao executado que ficaria privado de seus recursos mínimos de subsistência até o retorno das atividades regulares, situação que este Juizado visa evitar em estrita observância à segurança jurídica e à preservação da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios da celeridade e prevenção de danos processuais, INDEFIRO o pedido de reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD formulado no ID 129313259, ante a suficiência da diligência anterior e a impossibilidade operacional de controle jurisdicional durante o recesso judiciário que se avizinha. Em consonância com o que dispõe o microssistema da Lei n.º 9.099/95, a execução não deve se prolongar indefinidamente por meio de tentativas infrutíferas de penhora online quando os resultados pretéritos demonstram a inexistência de ativos financeiros disponíveis nas contas do devedor. Fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsione o feito indicando outros bens passíveis de penhora ou meios eficazes para o prosseguimento da expropriação, sob pena de extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, nos exatos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025. JOÃO PESSOA, 19 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Despacho em 22/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SALONIEL ALVES FONSECA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SALONIEL ALVES FONSECA em 30/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)