Cumprimento de sentença 0038889-89.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0038889-89.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KAROLINE HLUCHAN, LUCIA WITKOWSKY REU: MPL MINERACAO PEDRA LAVRADA LTDA - ME, UBM UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO S A SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUCESSÕES E ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DE ADMINISTRADOR, DEVOLUÇÃO DE PRÓ-LABORES, RESSARCIMENTO DE DESPESAS E REPASSE DE ALUGUÉIS. CONFUSÃO ENTRE SOCIEDADES E HERDEIROS. EMPRESAS RÉS APONTADAS COMO HERDEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores ajuizada por herdeira e ex-companheira do sócio falecido em face das sociedades MPL - Mineração Pedra Lavrada Ltda. e UBMA - União Brasileira de Mineração S/A. As autoras sustentaram irregularidades na gestão societária, pleiteando: (i) cancelamento de eleição de administrador e reintegração provisória de uma das autoras; (ii) devolução de valores pagos a título de pró-labore e de gastos com viagens; (iii) repasse proporcional de aluguéis da filial MPL-Atibaia. As demandadas suscitaram ilegitimidade passiva e a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as pessoas jurídicas demandadas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, em que se discute a conduta de sócios-herdeiros na administração das empresas. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva ad causam pressupõe correlação entre a parte ré e a relação jurídica material controvertida. As condutas narradas pelas autoras referem-se a atos de sócios-herdeiros na gestão das empresas, e não a atos imputáveis às próprias sociedades, que não podem ser consideradas herdeiras. Empresas, enquanto pessoas jurídicas, realizam pagamentos de pró-labore e de despesas, não podendo figurar como beneficiárias desses valores, como alegado na inicial. O pedido de afastamento e substituição do administrador eleito confirma que a demanda se dirige contra herdeiros e administradores, e não contra as sociedades demandadas. Configurada a ausência de pertinência subjetiva, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e extinto o processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica deduzida em juízo. Pessoas jurídicas não podem ser tratadas como herdeiras em litígios sucessórios, nem responsabilizadas por atos praticados por sócios-herdeiros na gestão societária. A ausência de legitimidade passiva enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038889-89.2013.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Vistos, etc. KAROLINE HLUCHAN e LUCIA WITKOWSKY ajuizaram o que denominaram de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR em face de MPL - MINERAÇÃO PEDRA LAVRADA LTDA e UBMA - UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO S/A. Aduziram que as rés, assim como a primeira autora (Karoline Hluckan), são “herdeiras e irmãs” dos demais filhos do falecido Stanislav Hluchan, o qual era sócio majoritário das empresas rés. Alegaram, ainda, que a segunda autora (antiga companheira do de cujus - Lucia Witkowsky), em meados de julho de 2012, foi destituída do cargo de inventariante do espólio, bem como do cargo de administradora das empresas rés. Narraram que, em seu lugar, como administrador, foi nomeado o Sr. Bruno Rangel da Costa (não herdeiro) e que, nessa mesma ocasião, os herdeiros Peter Georg Hluchan e Tatiana Silvia Natalia Hluchan Bremer foram nomeados como diretor técnico e secretária, respectivamente. Todavia, no momento da prestação de contas das empresas rés, verificaram que estas, na qualidade de “herdeiras”, estão recebendo pro labore, quando, na verdade, deveriam estar recebendo apenas dividendos como os demais herdeiros e repassando a parte que cabe a cada um. Relataram, também, que por meio da prestação de contas, foi possível averiguar gastos com viagens pelas rés, os quais estão sendo rateados indevidamente por todos os herdeiros. Por fim, narraram que as empresas promovidas recebem um aluguel da filial MPL-Atibaia e não lhes repassa a proporção de 30,20%, conforme partilha homologada. Com base no alegado, pugnaram, em sede de tutela de urgência, pelo cancelamento da eleição do dia 09.09.13, com o imediato afastamento do administrador eleito (José Mario de Medeiros) e ingresso da segunda autora (Lucia Witkowisky) como administradora, por três meses, até a contratação de novo administrador. No mérito, pugnaram pela confirmação da tutela de urgência, bem como pela condenação das empresas rés à devolução dos pro labores recebidos e dos valores despendidos em viagens. Requereram, ainda, que as promovidas sejam condenadas a pagar o aluguel da empresa MPL-filial Atibaia diretamente às herdeiras, na proporção que lhes cabe, consoante fixado na partilha homologada. Custas pagas. Sob o Id.23496527(autos digitalizados - fl. 60), foi determinada a citação das rés. Citadas, as empresas demandadas apresentaram constatação ao Id. 23496528 (autos digitalizados - fls. 63/78). Em preliminar, arguiram inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram que não cometeram qualquer ilegalidade na eleição do administrador, tampouco na administração dos seus bens. Por fim, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (Id. 23496529 - autos digitalizados - fls. 166/173). Petição da parte autora requerendo tutela cautelar incidental (Id. 23496529 - fls. 175/178). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (Id.23496529 - autos digitalizados - fl. 187), a parte ré requereu a juntada de documentos (Id.23496529 - autos digitalizados - fl. 188/189). A parte autora, por sua vez, requereu a juntada de documentos, bem como a realização de auditoria nas contas das empresas rés (Id. 23496529 - autos digitalizados - fls. 196/197). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, porque não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, §1º, do CPC. Por isso, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Ainda, em sua peça de defesa, as demandadas arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face das pessoas físicas herdeiras do falecido e responsáveis pelas empresas rés. Como é cediço, a legitimidade das partes é uma das condições da ação e se configura quando o promovente é o possível titular do direito postulado e o promovido a pessoa responsável por resistir à eventual condenação. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior, “a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença”. (Curso de Direito Processual Civil; Vol. I; 44ª. Ed; Forense; pág. 67). Fredie Didier Júnior, ensina: “A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (...). Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (‘situação legitimante’; ‘esquemas abstratos’; ‘modelo ideal’, nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - toda legitimidade baseia-se em regras de direito material, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda” (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Bahia: Edições Podivm, Ed., 2014, v. I, p. 217) Segundo Cândido Rangel Dinamarco: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) Compulsando os autos, entendo que a parte ré não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Explico. Isso porque, apesar do texto confuso da exordial, a parte autora descreve o litígio narrando fatos ligados aos herdeiros de Stanislav Hluchan, os quais são sócios das empresas rés. Tanto é verdade que, em vários trechos da inicial, as autoras se referem às empresas rés como se herdeiras fossem, o que não é juridicamente possível. Confira-se: Ressalto, ainda, a fim de ratificar a tese de ilegitimidade passiva, que as rés, enquanto pessoas jurídicas, pagam pro labore e, não, o recebem. Igualmente, pagam viagens e, não, gastam com viagens, como foi supostamente afirmado pelas autoras. Apenas, para não ficar sem registro, destaco também que o pedido de tutela de urgência, consistente no cancelamento da eleição do dia 09.09.13, com o imediato afastamento do administrador eleito (José Mario de Medeiros) e ingresso da segunda autora (Lucia Witkowisky) como administradora, por três meses, até a contratação de novo administrador, reforça a tese de ilegitimidade passiva das empresas rés. Desse modo, em esforço de compreensão, vislumbro que, como a parte autora objetivava litigar em face dos outros sócios-herdeiros de Stanislav Hluchan, a fim de questionar a administração das empresas promovidas, resta patente a ilegitimidade passiva da MPL - MINERAÇÃO PEDRA LAVRADA LTDA e UBMA - UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO S/A, pessoas jurídicas. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELAS RÉS, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. CONDENO as autoras ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado esta decisão, EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)