Procedimento Comum Cível 0802993-87.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/04/2026, 19:14

Decorrido prazo de AMARILDO COELHO DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:15

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0802993-87.2025.8.15.0171 D E C I S Ã O ANTONIO DE PONTES LEÃO, qualificado nos autos e por intermédio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, JOSE GLEDESTONE SOARES FERNANDES EPP e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificados na inicial, questionando descontos mensalmente realizados em decorrência de um contrato cuja origem alega desconhecer. É o que importa relatar. DECIDO. De logo, vislumbro a existência de obstáculo intransponível ao processamento do feito, sendo este Juízo incompetente para o exame da matéria, haja vista que a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, integra o polo passivo da ação, o que enseja a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos moldes do art. 109, I da CF/88, que é absoluta. O reconhecimento de incompetência, em regra, implica remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, §3º do CPC). Contudo, ante a incomunicabilidade dos sistemas processuais da Justiça Federal e da Justiça Estadual para remessa dos autos, é mais econômico à parte repropor a ação perante o juízo competente. Ante o exposto, com base no art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE CAUSA, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Com a remessa, deve o cartório movimentar o feito no fluxo processual respectivo, em razão do envio dos autos de forma física. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com os registros pertinentes. Intime-se apenas a parte autora, por seu patrono, visto que a parte ré não foi citada. Esperança, data do registro eletrônico. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito em Substituição

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:38

Declarada incompetência

18/12/2025, 20:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/12/2025, 16:08

Distribuído por sorteio

12/12/2025, 16:08

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 20:11