Procedimento Comum Cível 0803337-13.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803337-13.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 09:20

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 09:40

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIVALDO ALVES DA SILVA. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803337-13.2025.8.15.0351 [Incapacidade Laborativa Parcial]. Vistos, etc. Diante da juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiro (ID 123400840) sem comprovar qualquer vínculo com o titular da conta, bem como vê-se que o documento está desatualizado. Nesse sentido, sob a dicção do art. 63, §5º, do CPC (incluído pela Lei nº 14.879/2024), o ajuizamento de ação sem vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido configura prática abusiva. Assim, a parte autora deverá juntar comprovante atualizado de residência em nome próprio, ou, caso esteja em nome de terceiro, comprovar vínculo jurídico ou de parentesco (contrato de aluguel, declaração de união estável etc.). Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, acostando comprovante de residência em nome próprio ou comprovação de parentesco, caso esteja em nome de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, inciso IV do CPC). Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 099.139.374-00 (AUTOR).

17/12/2025, 22:25

Determinada a emenda à inicial

17/12/2025, 22:25

Conclusos para despacho

17/09/2025, 07:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/09/2025, 07:35

Determinada a redistribuição dos autos

16/09/2025, 22:03

Declarada incompetência

16/09/2025, 22:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/09/2025, 14:30

Distribuído por sorteio

15/09/2025, 14:30

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 22:25

Decisão

•16/09/2025, 22:03

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIVALDO ALVES DA SILVA - CPF: 099.139.374-00 (AUTOR).

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio