Cumprimento de sentença 0801178-60.2017.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801178-60.2017.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0801178-60.2017.8.15.0551 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que, na fase executiva, busca a satisfação de crédito por dívida de aluguéis e indenização por danos materiais, promovendo-se a penhora do imóvel objeto da matrícula 810 do Cartório de Registro de Imóveis (ID 112030058 e ID 108485235). Ato contínuo à formalização da penhora (ID 112132140), a parte executada MARIA VALMIRA DE MACEDO SANTOS se manifestou nos autos, alegando a impenhorabilidade do bem, por se tratar de imóvel residencial único (bem de família), conforme prevê a Lei n.º 8.009/90. Em que pese a alegação sobre a impenhorabilidade ter sido inicialmente suscitada através de Embargos à Execução (processo 0800575-06.2025.8.15.0551) – cuja via foi julgada inadequada e extinta sem resolução do mérito por este Juízo – a executada posteriormente reiterou as alegações nos presentes autos de cumprimento de sentença, conforme faculta o artigo 525, §11, do Código de Processo Civil, que permite a arguição de questões relativas à validade da penhora por simples petição. A executada trouxe aos autos (ID 81507453, ID 122892528, ID 126644551, ID 126644553 e seguintes) diversos documentos que comprovam a utilização do imóvel situado na Rua Simeão Cananeia, n.º 9, Centro, Remígio/PB, como sua moradia habitual e de sua entidade familiar. Constam nos autos: (i) Certidão de Inteiro Teor atestando a propriedade do imóvel objeto da Matrícula 810 em nome da executada; (ii) Certidão de Residência emitida por Agente Comunitária de Saúde e Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia, indicando expressamente o endereço como sendo a residência da executada; e (iii) documentos relativos à moradia e tratamento de saúde do companheiro da executada, que também reside no local. O imóvel residencial próprio da entidade familiar é, em regra, impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 8.009/90. Para o reconhecimento de tal proteção, basta que o devedor demonstre o seu uso como moradia permanente do núcleo familiar, o que foi amplamente demonstrado nestes autos, inclusive com o endereço constante em cadastros, como o do SUS. A alegação do exequente de que o imóvel seria divisível (tratando-se de um prédio com três pavimentos, conforme Auto de Penhora ID 112132140) não afasta a proteção legal, visto que a impenhorabilidade recai sobre a integralidade do imóvel onde reside a família, sendo irrelevante que este possua múltiplos pavimentos ou unidades autônomas, desde que todos sirvam à moradia, à subsistência ou às atividades correlatas do núcleo familiar, não havendo provas robustas de que alguma fração do bem esteja alocada para fins puramente comerciais ou para locação a terceiros de forma majoritária e dissociada do uso familiar. Assim, com base no conjunto probatório, reconheço a impenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei n.º 8.009/90, por se tratar de bem de família da executada MARIA VALMIRA DE MACEDO SANTOS e, por extensão, do executado ERIVANOR MARCUS DOS SANTOS, uma vez que o imóvel lhes é comum e é utilizado para residência do núcleo familiar, o que impõe a desconstituição da penhora efetuada. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei n.º 8.009/90, decido: 1. RECONHECER a impenhorabilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula n.º 810, situado na Rua Simeão Cananeia, n.º 9, Centro, Remígio/PB. 2. DETERMINAR o levantamento da penhora efetivada sobre o referido imóvel, com a imediata desconstituição da constrição judicial. 3. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com urgência, para que proceda ao cancelamento de qualquer registro ou averbação de penhora referente ao imóvel de Matrícula n.º 810 decorrente deste processo. 4. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, por seus procuradores, na forma e nos prazos legais. 5. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando novos bens de propriedade dos executados passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Remígio/PB, data da assinatura eletrônica. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(45)

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA VALMIRA DE MACEDO SANTOS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVANOR MARCUS DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(60)