Execução de Título Extrajudicial 0806068-67.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806068-67.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806068-67.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima epigrafadas, todas já qualificadas nos autos, fundada em duplicatas mercantis com aceite, decorrentes de nota fiscal emitida em 23 de março de 2019, cujo valor originário era de R$ 1.990,00, alcançando, à época do ajuizamento, o montante atualizado de R$ 4.252,79. No curso da execução, foram realizadas tentativas de constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, as quais se mostraram apenas parcialmente frutíferas, com bloqueios de valores irrisórios, insuficientes para a satisfação do crédito exequendo. Após a citação, sobreveio a informação de que a empresa executada teve a recuperação judicial convolada em falência, nos autos do processo n° 1005412-12.2020.8.26.0577, que tramita perante a 6° Vara Cível, da Comarca de São José dos Campos, TJSP, ocasião em que a Massa Falida de Sahliah Engenharia, Construções E Gerenciamento LTDA requereu sua habilitação nos autos, bem como a retificação do polo passivo. Em manifestação posterior, o exequente requereu a atualização do débito para o valor de R$ 9.011,93, incluindo custas e honorários advocatícios, além de pleitear a manutenção da administradora judicial no polo passivo ou, alternativamente, que as habilitações de crédito fossem a ela direcionadas. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que devolveu o feito solicitando a definição, por este Juízo, dos parâmetros de atualização do débito, notadamente quanto ao índice aplicável e à data-limite para incidência de juros e correção monetária, diante da transição do regime de recuperação judicial para o falimentar. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela administradora judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA., assiste-lhe razão. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.101/2005, o administrador judicial exerce a função de auxiliar do juízo, atuando como órgão da falência, com atribuições de fiscalização, administração e representação da massa falida, sempre sob a supervisão do magistrado do juízo universal. Não se trata, portanto, de sujeito que possua personalidade jurídica própria ou que se confunda com a pessoa do devedor falido. Inexiste, assim, qualquer corresponsabilidade patrimonial direta do administrador judicial pelos débitos da sociedade empresária falida, razão pela qual sua inclusão no polo passivo da presente execução, como se devedora fosse, carece de respaldo legal. A legitimidade passiva, nesses casos, é da massa falida, a qual deve figurar no feito devidamente representada em juízo pela administradora judicial, conforme dispõem o artigo 75, inciso V, do Código de Processo Civil, e a própria sistemática da Lei de Recuperação e Falência. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] V - a massa falida, pelo administrador judicial; Nesse sentido é a jurisprudência: Habilitação de crédito em recuperação judicial. Decisão de indeferimento de petição inicial. Agravo de instrumento da massa falida, requerendo a condenação do habilitante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Verba indevida. A função do administrador judicial, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei 11.101/2005, é de auxiliar do juízo. Uma vez que não se trata de parte no processo, incabível condenação em honorários sucumbenciais. Precedente do STJ (REsp 1.759.004, NANCY ANDRIGHI). Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22545173920208260000 Jundiaí, Relator.: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 02/02/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/02/2021) RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Impugnação apresentada em 23/1/2017. Recurso especial interposto em 26/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 8/11/2018.2. O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial da massa falida em incidente de impugnação de crédito.3. Tratando-se de habilitação ou impugnação de crédito em processos envolvendo concurso de credores, é cabível, como regra, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, desde que apresentada resistência à pretensão. Precedentes.4. A atividade do administrador judicial nomeado para atuar em processos de recuperação ou falência é equiparável à dos órgãos auxiliares do juízo, cumprindo ele verdadeiro múnus público. Sua atividade não se limita a representar a recuperanda, o falido ou seus credores, cabendo-lhe, efetivamente - seja em processos de soerguimento de empresas, seja em ações falimentares -, colaborar com a administração da Justiça. Precedente específico. 5. Em razão do trabalho realizado no curso das ações de soerguimento ou falimentares, o administrador faz jus a uma remuneração específica, cujo valor e forma de pagamento devem ser fixados pelo juiz, observadas as balizas do art. 24 da Lei 11.101/05.6. Em contrapartida, os honorários advocatícios de sucumbência, como é cediço, constituem os valores que, em razão da norma do art. 85 do CPC/15, devem ser pagos pela parte vencida em uma demanda exclusivamente ao profissional que tenha atuado como advogado da parte vencedora.7. Ainda que ordenamento jurídico atribua ao administrador judicial a função de representar a massa falida em juízo (art. 22, III, n, da LFRE e art. 75, V, do CPC/15), a hipótese concreta versa sobre situação na qual a manifestação por ele apresentada não foi formulada na posição processual de representante da massa, mas sim em nome próprio, circunstância que afasta a possibilidade de serem fixados, em seu favor, honorários advocatícios de sucumbência.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1759004 RS 2018/0199453-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019) Superada essa questão, passa-se à análise do mérito relativo à atualização do débito e à competência deste juízo para o prosseguimento da execução, suscitada em petição de ID 104077046. Com a decretação da falência, incide o princípio da universalidade do juízo falimentar, qual seja a 6° Vara Cível, da Comarca de São José dos Campos, TJSP, processo n° 1005412-12.2020.8.26.0577, segundo o qual todas as execuções individuais contra o devedor são suspensas, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nos parágrafos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. No tocante às execuções de quantia certa fundadas em títulos extrajudiciais, como a presente, a competência do juízo cível restringe-se à fase de liquidação do crédito, ou seja, à definição do valor líquido e certo a ser posteriormente habilitado no juízo universal da falência. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No que se refere aos parâmetros de cálculo solicitados pela Contadoria Judicial, a legislação falimentar estabelece critérios objetivos para a formação do passivo concursal. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 determina que o crédito deve ser habilitado pelo valor atualizado até a data da decretação da falência. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; No caso concreto, a sentença que convolou a recuperação judicial em falência foi proferida em 18 de janeiro de 2023 (ID 87449838), razão pela qual os juros de mora e a correção monetária devem incidir normalmente desde o vencimento das duplicatas até essa data. A partir da decretação da quebra, a exigibilidade de juros em face da massa falida fica condicionada à existência de ativo suficiente para o pagamento do principal de todos os credores, conforme dispõe o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, circunstância a ser analisada exclusivamente pelo juízo falimentar. Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Assim, para fins de liquidação do crédito nestes autos e de posterior emissão de certidão para habilitação, o cálculo deve ser encerrado na data da decretação da falência, qual seja, 18 de janeiro de 2023. Quanto ao índice de correção monetária, deve ser adotado o IGP-M (FGV), por ter sido o indexador expressamente utilizado pelo exequente desde a petição inicial e nas planilhas subsequentes, além de se tratar de índice usualmente aplicado a títulos dessa natureza, não havendo impugnação específica quanto à sua adoção, mas apenas em relação ao termo final de sua incidência. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela administradora judicial, para excluí-la do polo passivo da presente execução, devendo a Massa Falida de Sahliah Engenharia, Construções E Gerenciamento LTDA figurar como parte executada, devidamente representada em juízo pela administradora judicial, nos termos do art. 75, inciso V, do Código de Processo Civil. À Escrivania para que proceda com as devidas anotações. RECONHEÇO que, em razão da decretação da falência da executada, a competência deste Juízo restringe-se à fase de liquidação do crédito, ficando suspenso o prosseguimento dos atos executórios, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, ressalvadas as hipóteses legais. Intimem-se as partes desta decisão, facultando-as a manifestação em prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para que procedam com os cálculos nos termos a seguir sintetizados: a) incidência de correção monetária pelo IGP-M (FGV) e de juros de mora, desde o vencimento das duplicatas até 18 de janeiro de 2023, data da decretação da falência; b) encerramento do cálculo na data da decretação da falência, vedada a incidência de juros e correção monetária após esse marco, para fins de habilitação do crédito, nos termos dos arts. 9º, inciso II, e 124 da Lei nº 11.101/2005. Cumpra-se. Campina Grande, PB. Datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAHLIAH ENGENHARIA, CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONTEIRO PECAS E SERVICOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(20)