Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800551-05.2022.8.15.0091 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800551-05.2022.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 12:36

Juntada de Certidão

12/05/2026, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de ADAILTON FIRMINO GREGORIO DINIZ em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:39

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800551-05.2022.8.15.0091. AUTOR: ADAILTON FIRMINO GREGORIO DINIZ PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: MUNICIPIO DE TAPEROA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Gratificação Complementar de Vencimento] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534 do CPC). Expedidas as RPV’s, o ente federativo permaneceu inerte e não efetuou o pagamento. Diante da inércia do executado, o exequente requereu o bloqueio/sequestros dos valores. Realizado SISBAJUD, foram devidamente expedidos os alvarás. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não houve impugnação ao bloqueio realizado para cumprimento forçado da sentença. Portanto, é o caso de determinação de expedição de alvarás e consequente extinção da execução por pagamento. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art.925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção pelo pagamento integral da dívida. Assim sendo, EXTINGO a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Sentença publicada e registrada por meios eletrônicos. Não havendo pendências, arquive-se. Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 10:08

Conclusos para decisão

04/12/2025, 11:34

Juntada de Certidão

04/12/2025, 11:34

Decorrido prazo de ADAILTON FIRMINO GREGORIO DINIZ em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 20:11

Juntada de Certidão

21/10/2025, 20:08

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 10:08

Sentença

•19/12/2025, 10:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON FIRMINO GREGORIO DINIZ em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADAILTON FIRMINO GREGORIO DINIZ em 07/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

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