Procedimento Comum Cível 0878237-61.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878237-61.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ERICK CANDIDO GOMES em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de JOSE ERICK CANDIDO GOMES em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:26

Publicado Expediente em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 11:23

Conclusos para despacho

01/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:21

Publicado Despacho em 21/01/2026.

25/01/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0878237-61.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] DESPACHO Vistos, etc. Embora a petição inicial atenda aos requisitos formais essenciais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, revela-se necessária a adoção de providências voltadas à melhor delimitação do pedido e à adequada apreciação do benefício da gratuidade da justiça. No que concerne à assistência judiciária gratuita, ainda que a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência, os elementos até então acostados aos autos não se mostram suficientes para permitir a aferição segura de sua real capacidade financeira, sobretudo em razão da natureza da atividade por ele exercida. Nessa perspectiva, à luz do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do Código de Processo Civil, que asseguram a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive admitindo, nos termos do § 6º do referido dispositivo, o parcelamento ou a redução das custas quando cabível, impõe-se a adoção das providências necessárias ao regular exame do pedido. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a documentação comprobatória de sua situação financeira, juntando aos autos: 1. comprovantes de seus ganhos mensais; 2. as três últimas declarações de imposto de renda ou, alternativamente, prova de isenção; 3. extratos bancários e/ou de poupança referentes aos últimos seis meses; 4. documentos equivalentes do(a) cônjuge ou companheiro(a), se houver; 5. cópias das faturas de água e energia e, se for o caso, recibo de pagamento de aluguel do imóvel em que reside, a fim de demonstrar eventual despesa fixa com moradia, dispensada tal comprovação na hipótese de residência em imóvel próprio. Cumpra-se. João Pessoa, 15 de dezembro de 2025. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

18/12/2025, 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/12/2025, 11:19

Distribuído por sorteio

10/12/2025, 11:19

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 11:23

Despacho

•19/12/2025, 09:38

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOSE ERICK CANDIDO GOMES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERICK CANDIDO GOMES em 07/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio