Procedimento Comum Cível 0800478-34.2024.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800478-34.2024.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/02/2026

12/02/2026, 10:52

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARNEIRO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:06

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800478-34.2024.8.15.0941. AUTOR: MARIA DO CARMO CARNEIRO DOS SANTOS REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA URGÊNCIA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada porMARIA DO CARMO CARNEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face do UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, também qualificado. Em sua petição inicial (Id. 92181849), a parte autora narra, em síntese, que é aposentada, constatou que não recebeu o valor integral esperado e ao solicitar extratos, percebeu descontos não autorizados referente a contribuição para a CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128 (PARTE RÉ), no valor de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), iniciado em 01/12/2023. Relata, ainda, que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, tanto junto aos canais de atendimento da empresa beneficiária dos descontos. Diante do exposto, requereu a concessão da tutela de urgência para a imediata suspensão das cobranças. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou, ademais, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação em razão de sua idade. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência e extratos bancários. Deferida à gratuidade de justiça e determinada a intimação da parte promovente para emendar à inicial (ID..99222429), a parte juntou os documentos determinados nos ids. 999965910/99965917. Através da decisão de Id. 101539723, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Na mesma oportunidade, determinou a citação da parte ré para apresentar defesa, e a realização de audiência de conciliação. Devidamente citado, a promovida apresentou contestação (Id. 107745415), arguindo, em sede preliminar, incompetência territorial, impugnação à gratuidade de justiça da Autora e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a natureza associativa e não consumerista da relação, a voluntariedade da adesão, o descabimento da repetição em dobro e a inocorrência de dano moral. Em réplica (ID 109459738), a Autora refutou as teses de defesa e reiterou os pedidos iniciais, destacando a ausência de juntada de qualquer contrato assinado pela Ré. Realizada a audiência de conciliação, não foi alcançado acordo entre as partes (ID 107961309). A Certidão de ID 113677099 atesta que, após a defesa e a réplica, a Ré não anexou aos autos o instrumento contratual ou termo de filiação, o que era essencial para a prova da regularidade dos descontos, conforme estabelecido na decisão que inverteu o ônus probatório. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, e os fatos relevantes para a solução da lide já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central reside na verificação da existência e validade da relação jurídica que teria dado ensejo aos descontos efetuados na conta da parte autora, questão que se resolve pela análise dos documentos. A ausência de apresentação do suposto contrato por parte da ré reforçam a prescindibilidade de maior dilação probatória, autorizando a imediata prolação de sentença. 2.3. Das Questões Preliminares 2.3.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A preliminar, contudo, não merece prosperar. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa, podendo ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ou mediante impugnação fundamentada e comprovada da parte contrária. No caso em apreço, a impugnação apresentada pela ré é genérica e não veio acompanhada de qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora. Pelo contrário, a demandante, pessoa idosa e aposentada, acostou aos autos documentos (Ids. 92183315 - Pág. 1/11 e 92183316 - Pág. 1/6) que demonstram perceber proventos modestos, os quais constituem sua única fonte de renda, sendo verossímil a alegação de que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento. Assim, ausentes quaisquer indícios de capacidade financeira incompatível com o benefício, rejeito a preliminar e mantenho a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. 2.3.2. Da Incompetência Territorial A Ré arguiu a incompetência territorial em razão de seu estatuto social eleger Belo Horizonte/MG como foro e da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, verifica-se que a atividade da Ré, que promove descontos remunerados em benefício previdenciário de pessoa física (consumidora final), enquadra-se na definição de fornecedor de serviços. Desse modo, aplica-se o CDC e a regra de competência que favorece o consumidor, permitindo o ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme o art. 101, I, do CDC. 2.3.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré invoca falta de interesse da agir da autora, pois deveria ter procurado a via administrativa antes da judicial. Com a apresentação da contestação, resta evidenciada a pretensão resistida, considerando que não houve o reconhecimento do pedido. Rejeito a preliminar. 2.4. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. O foco do litígio reside na validade e existência de uma relação jurídica (contrato de associação e autorização de desconto) entre as partes, que justificaria os descontos mensais no benefício previdenciário da Autora. 2.4.1. Da Relação Jurídica e da Declaração de Inexistência do Débito Inicialmente, destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, já que a ré é prestadora de serviços e fornecedora de produtos e a parte autora é destinatária final. Em decorrência disso, incidem no caso os princípios protetivos do consumidor, em especial o da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à empresa ré. Nesse sentido, caberia à ré, por força do artigo 373, II, do CPC, e da já mencionada inversão do ônus probatório, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ou seja, era ônus da BINCLUB apresentar o contrato de adesão, termo de autorização de débito ou qualquer outro documento idôneo que demonstrasse a manifestação de vontade do consumidor em aderir aos seus serviços e permitir os descontos. Contudo, a ré não apenas deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido, como não houve impugnação do promovido de que teria havido descontos a título de pagamento de mensalidade de associado, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos. Ademais, o art. 7º do próprio Estatuto Social da UNASPUB (ID 107745418, Pág. 2) determina que "A admissão dos associados será feita por escrito, por meio de termo de filiação". Da análise do feito, no entanto, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente não se associou, nem autorizou os descontos mensais no seu benefício previdenciário. Assim, não tendo a postulante se inscrito na associação da promovida, em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição que procede com desconto mensal em benefício previdenciário, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor. Portanto, diante da ausência de qualquer lastro contratual que legitime as cobranças, os descontos mensais de R$ 57,75, realizados a partir de dezembro de 2023, são manifestamente indevidos. Impõe-se, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade de todos os débitos dela decorrentes. 2.4.2. Da Repetição do Indébito na Forma Simples A parte autora pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo legal prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro não exige a comprovação de má-fé por parte do fornecedor, sendo suficiente que a conduta de cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, e que não se configure a hipótese de engano justificável. No entanto, no caso concreto, embora a cobrança seja indevida pela ausência de contrato, a mera realização dos descontos, por si só, não é suficiente para caracterizar uma conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva ou um dolo específico de lesar o consumidor. Não há nos autos elementos que afastem por completo a possibilidade de ter havido um erro cadastral ou uma falha operacional por parte da ré, o que, embora não exclua o dever de restituir, pode atenuar a sanção da repetição em dobro. A ausência de prova de má-fé qualificada ou de uma conduta deliberadamente lesiva por parte da promovida recomenda que a restituição se dê na forma simples, visando restabelecer o status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Dessa forma, a condenação da ré à devolução dos valores deve ocorrer de forma simples. A ré deverá restituir todos os valores debitados da conta corrente da parte autora, no montante mensal de R$ 57,75, desde o primeiro desconto em dezembro de 2023 até a data da efetiva cessação da cobrança. Sobre cada parcela indevidamente descontada, incidirá correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ). 2.4.3. DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL Contudo, é notória a existência de dano moral, tendo em vista que a parte autora teve descontos mensais referente a contribuições associativas que não foi revestida da formalidade exigida em lei, e a outro que simplesmente não existiu. Ao cobrar o adimplemento de contrato não firmado pela parte autora, causou oneração ao consumidor, decorrente da cobrança das parcelas originadas destas contribuições associativas, causando-lhe, objetivamente, dor e sofrimento pelo agravamento de sua situação financeira. Ademais, a prática abusiva de descontar contribuições associativas sem a prova de filiação ou autorização formal, atingindo diretamente os proventos de pessoa idosa/hipossuficiente, é especialmente grave e exige reparação que cumpra função compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor.. Para a fixação do quantum reparatório, o juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. Por essa razão, arbitro o valor da reparação em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos que deram origem aos descontos mensais efetuados na conta corrente da parte autora sob a rubrica da ré; b) CONDENAR a ré a restituir, na forma simples, à parte autora, a integralidade dos valores descontados de sua conta bancária, no valor mensal de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), desde dezembro de 2023 até a data da efetiva cessação dos débitos. As quantias a serem restituídas deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora mensais, a contar de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ), pela taxa SELIC (EC 113/2021). c) CONDENAR o réu a PAGAR a autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora mensais (art. 161, §1º do CTN), a partir do evento danoso, data da primeira cobrança indevida (id. 92183316 - Pág. 2), pela taxa SELIC (EC 113/2021). Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência da ré na maior parte dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao montante total da condenação a ser apurado em fase de liquidação de sentença, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se houver a interposição de Apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se as partes.. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:24

Julgado procedente em parte do pedido

16/12/2025, 10:04

Conclusos para julgamento

31/05/2025, 09:00

Juntada de Certidão

30/05/2025, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 07:04

Recebidos os autos do CEJUSC

18/02/2025, 07:01

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 11:24

Sentença

•16/12/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800478-34.2024.8.15.0941. AUTOR: MARIA DO CARMO CARNEIRO DOS SANTOS REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA URGÊNCIA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada porMARIA DO CARMO CARNEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face do UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, também qualificado. Em sua petição inicial (Id. 92181849), a parte autora narra, em síntese, que é aposentada, constatou que não recebeu o valor integral esperado e ao solicitar extratos, percebeu descontos não autorizados referente a contribuição para a CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128 (PARTE RÉ), no valor de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), iniciado em 01/12/2023. Relata, ainda, que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, tanto junto aos canais de atendimento da empresa beneficiária dos descontos. Diante do exposto, requereu a concessão da tutela de urgência para a imediata suspensão das cobranças. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou, ademais, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação em razão de sua idade. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência e extratos bancários. Deferida à gratuidade de justiça e determinada a intimação da parte promovente para emendar à inicial (ID..99222429), a parte juntou os documentos determinados nos ids. 999965910/99965917. Através da decisão de Id. 101539723, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Na mesma oportunidade, determinou a citação da parte ré para apresentar defesa, e a realização de audiência de conciliação. Devidamente citado, a promovida apresentou contestação (Id. 107745415), arguindo, em sede preliminar, incompetência territorial, impugnação à gratuidade de justiça da Autora e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a natureza associativa e não consumerista da relação, a voluntariedade da adesão, o descabimento da repetição em dobro e a inocorrência de dano moral. Em réplica (ID 109459738), a Autora refutou as teses de defesa e reiterou os pedidos iniciais, destacando a ausência de juntada de qualquer contrato assinado pela Ré. Realizada a audiência de conciliação, não foi alcançado acordo entre as partes (ID 107961309). A Certidão de ID 113677099 atesta que, após a defesa e a réplica, a Ré não anexou aos autos o instrumento contratual ou termo de filiação, o que era essencial para a prova da regularidade dos descontos, conforme estabelecido na decisão que inverteu o ônus probatório. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, e os fatos relevantes para a solução da lide já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central reside na verificação da existência e validade da relação jurídica que teria dado ensejo aos descontos efetuados na conta da parte autora, questão que se resolve pela análise dos documentos. A ausência de apresentação do suposto contrato por parte da ré reforçam a prescindibilidade de maior dilação probatória, autorizando a imediata prolação de sentença. 2.3. Das Questões Preliminares 2.3.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A preliminar, contudo, não merece prosperar. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa, podendo ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ou mediante impugnação fundamentada e comprovada da parte contrária. No caso em apreço, a impugnação apresentada pela ré é genérica e não veio acompanhada de qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora. Pelo contrário, a demandante, pessoa idosa e aposentada, acostou aos autos documentos (Ids. 92183315 - Pág. 1/11 e 92183316 - Pág. 1/6) que demonstram perceber proventos modestos, os quais constituem sua única fonte de renda, sendo verossímil a alegação de que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento. Assim, ausentes quaisquer indícios de capacidade financeira incompatível com o benefício, rejeito a preliminar e mantenho a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. 2.3.2. Da Incompetência Territorial A Ré arguiu a incompetência territorial em razão de seu estatuto social eleger Belo Horizonte/MG como foro e da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, verifica-se que a atividade da Ré, que promove descontos remunerados em benefício previdenciário de pessoa física (consumidora final), enquadra-se na definição de fornecedor de serviços. Desse modo, aplica-se o CDC e a regra de competência que favorece o consumidor, permitindo o ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme o art. 101, I, do CDC. 2.3.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré invoca falta de interesse da agir da autora, pois deveria ter procurado a via administrativa antes da judicial. Com a apresentação da contestação, resta evidenciada a pretensão resistida, considerando que não houve o reconhecimento do pedido. Rejeito a preliminar. 2.4. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. O foco do litígio reside na validade e existência de uma relação jurídica (contrato de associação e autorização de desconto) entre as partes, que justificaria os descontos mensais no benefício previdenciário da Autora. 2.4.1. Da Relação Jurídica e da Declaração de Inexistência do Débito Inicialmente, destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, já que a ré é prestadora de serviços e fornecedora de produtos e a parte autora é destinatária final. Em decorrência disso, incidem no caso os princípios protetivos do consumidor, em especial o da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à empresa ré. Nesse sentido, caberia à ré, por força do artigo 373, II, do CPC, e da já mencionada inversão do ônus probatório, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ou seja, era ônus da BINCLUB apresentar o contrato de adesão, termo de autorização de débito ou qualquer outro documento idôneo que demonstrasse a manifestação de vontade do consumidor em aderir aos seus serviços e permitir os descontos. Contudo, a ré não apenas deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido, como não houve impugnação do promovido de que teria havido descontos a título de pagamento de mensalidade de associado, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos. Ademais, o art. 7º do próprio Estatuto Social da UNASPUB (ID 107745418, Pág. 2) determina que "A admissão dos associados será feita por escrito, por meio de termo de filiação". Da análise do feito, no entanto, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente não se associou, nem autorizou os descontos mensais no seu benefício previdenciário. Assim, não tendo a postulante se inscrito na associação da promovida, em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição que procede com desconto mensal em benefício previdenciário, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor. Portanto, diante da ausência de qualquer lastro contratual que legitime as cobranças, os descontos mensais de R$ 57,75, realizados a partir de dezembro de 2023, são manifestamente indevidos. Impõe-se, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade de todos os débitos dela decorrentes. 2.4.2. Da Repetição do Indébito na Forma Simples A parte autora pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo legal prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro não exige a comprovação de má-fé por parte do fornecedor, sendo suficiente que a conduta de cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, e que não se configure a hipótese de engano justificável. No entanto, no caso concreto, embora a cobrança seja indevida pela ausência de contrato, a mera realização dos descontos, por si só, não é suficiente para caracterizar uma conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva ou um dolo específico de lesar o consumidor. Não há nos autos elementos que afastem por completo a possibilidade de ter havido um erro cadastral ou uma falha operacional por parte da ré, o que, embora não exclua o dever de restituir, pode atenuar a sanção da repetição em dobro. A ausência de prova de má-fé qualificada ou de uma conduta deliberadamente lesiva por parte da promovida recomenda que a restituição se dê na forma simples, visando restabelecer o status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Dessa forma, a condenação da ré à devolução dos valores deve ocorrer de forma simples. A ré deverá restituir todos os valores debitados da conta corrente da parte autora, no montante mensal de R$ 57,75, desde o primeiro desconto em dezembro de 2023 até a data da efetiva cessação da cobrança. Sobre cada parcela indevidamente descontada, incidirá correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ). 2.4.3. DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL Contudo, é notória a existência de dano moral, tendo em vista que a parte autora teve descontos mensais referente a contribuições associativas que não foi revestida da formalidade exigida em lei, e a outro que simplesmente não existiu. Ao cobrar o adimplemento de contrato não firmado pela parte autora, causou oneração ao consumidor, decorrente da cobrança das parcelas originadas destas contribuições associativas, causando-lhe, objetivamente, dor e sofrimento pelo agravamento de sua situação financeira. Ademais, a prática abusiva de descontar contribuições associativas sem a prova de filiação ou autorização formal, atingindo diretamente os proventos de pessoa idosa/hipossuficiente, é especialmente grave e exige reparação que cumpra função compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor.. Para a fixação do quantum reparatório, o juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. Por essa razão, arbitro o valor da reparação em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos que deram origem aos descontos mensais efetuados na conta corrente da parte autora sob a rubrica da ré; b) CONDENAR a ré a restituir, na forma simples, à parte autora, a integralidade dos valores descontados de sua conta bancária, no valor mensal de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), desde dezembro de 2023 até a data da efetiva cessação dos débitos. As quantias a serem restituídas deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora mensais, a contar de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ), pela taxa SELIC (EC 113/2021). c) CONDENAR o réu a PAGAR a autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora mensais (art. 161, §1º do CTN), a partir do evento danoso, data da primeira cobrança indevida (id. 92183316 - Pág. 2), pela taxa SELIC (EC 113/2021). Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência da ré na maior parte dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao montante total da condenação a ser apurado em fase de liquidação de sentença, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se houver a interposição de Apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se as partes.. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

22/12/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARNEIRO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

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