Procedimento Comum Cível 0803404-63.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803404-63.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803404-63.2025.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Anunciada de Assunção, representada por sua curadora, em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba (DER/PB) e do Estado da Paraíba. A parte autora alega ser proprietária de um imóvel rural denominado Lagoa do Meio, localizado no distrito de Bujari, em Cuité. Afirma que o réu iniciou obras de pavimentação e ampliação da rodovia que margeia seu terreno sem o devido processo expropriatório. Segundo a inicial, os prepostos do ente público invadiram a propriedade e instalaram uma nova cerca a cerca de um metro de distância da residência da autora. Sustenta que tal ato coloca a edificação em risco estrutural e inviabiliza a habitabilidade, além de ignorar o valor histórico e religioso do imóvel para a comunidade local. Em sede de tutela de urgência, a requerente pleiteia o embargo imediato das obras no trecho que confronta com sua propriedade ou a realização de nova demarcação que respeite um perímetro de segurança. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora apresente documentos que indicam a posse e a titularidade do imóvel, bem como o avanço das obras sobre a área que defende como privada, a análise do pedido liminar deve considerar o impacto da medida sobre a coletividade. As obras de implantação e pavimentação do acesso ao distrito de Bujari, com investimento aproximado de R$ 3.700.000,00, revestem-se de nítido interesse público. A conclusão da rodovia visa melhorar o escoamento da produção, a segurança viária e a mobilidade de toda a população da região. A interrupção de uma obra pública desse porte, em estágio avançado, acarreta prejuízos significativos ao erário e à comunidade. O embargo judicial de obras de infraestrutura deve ser medida excepcional, evitada quando o suposto dano ao particular puder ser resolvido financeiramente. Vigora no Direito Administrativo o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. No contexto de uma desapropriação indireta, uma vez que o bem já foi incorporado ao uso público ou a obra está em execução para tal fim, o direito do proprietário converte-se em direito à justa e prévia indenização. Eventuais prejuízos decorrentes da perda de área, desvalorização do imóvel remanescente ou danos à estrutura da residência podem ser integralmente ressarcidos por meio de indenização pecuniária ao final do processo, caso seja comprovada a ilegalidade do apossamento administrativo. O perigo de dano alegado pela autora, consistente na perda da funcionalidade do imóvel, é passível de reparação econômica. Não se verifica, portanto, a irreversibilidade do dano que justifique a paralisação imediata de um serviço público essencial e estratégico para o desenvolvimento local. Ademais, a concessão da liminar poderia gerar o risco inverso, qual seja, a deterioração do que já foi construído, o aumento dos custos contratuais e o atraso indefinido de um benefício social esperado pela coletividade de Cuité. Portanto, em que pese a relevância dos argumentos trazidos pela autora quanto à sua condição de vulnerabilidade e ao valor afetivo do imóvel, o interesse público na continuidade e conclusão da obra de pavimentação deve prevalecer neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de posterior reanálise após a formação do contraditório ou a realização de perícia técnica, se necessária. Defiro o pedido de prioridade na tramitação, nos termos do art. 71, § 5º, do Estatuto da Pessoa Idosa, diante da idade avançada da autora. Defiro a gratuidade da justiça, conforme os documentos de comprovação de renda anexados aos autos. Cite-se o Estado da Paraíba e o DER/PB, na pessoa de seus procuradores, para que apresentem contestação no prazo legal. Cumpra-se. Cuité, 19 de dezembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)