Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808285-23.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808285-23.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808285-23.2025.8.15.0181. AUTOR: JOSE SANDRO ROCHA DOS SANTOS, DIJENILSOM DOS SANTOS FERNANDES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO I. DO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR C/C ANULAÇÃO DE PONTUAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em 24 de novembro de 2025, por JOSÉ SANDRO ROCHA DOS SANTOS e DIJENILSON DOS SANTOS FERNANDES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB. Os autores narraram que JOSÉ SANDRO ROCHA DOS SANTOS teve sua Permissão para Dirigir (PPD) cancelada em decorrência de um Auto de Infração nº DT2001379, lavrado em 27 de novembro de 2024, referente a uma motocicleta de sua propriedade registral. Contudo, afirmam que José Sandro não era o condutor do veículo na ocasião da infração, pois o bem já havia sido alienado ao segundo autor, DIJENILSON DOS SANTOS FERNANDES, conforme Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) datada de 24 de novembro de 2024 (ID 127802474), portanto, anterior à autuação. DIJENILSON, de forma voluntária, comparece em juízo para assumir a integral responsabilidade pela infração cometida. Como prova fundamental, os requerentes juntaram uma Escritura Pública Declaratória de Responsabilidade por Infração de Trânsito, lavrada em 08 de setembro de 2025 (ID 127802473), na qual Dijenilson declara expressamente, sob fé pública, ser o real condutor da motocicleta HONDAPOP100, PLACA OFY4116, no momento da infração ocorrida em 27 de novembro de 2024, assumindo todas as responsabilidades civis, administrativas e financeiras dela decorrentes. Os autores ressaltam o grave prejuízo sofrido por José Sandro, agricultor que depende da PPD para suas atividades laborais e sustento familiar, configurando o cancelamento indevido de sua habilitação um dano de difícil reparação. A pretensão judicial busca corrigir essa penalidade, fundamentada na responsabilidade pessoal do infrator (art. 257 do CTB), no princípio da verdade material e nas garantias constitucionais que vedam a punição de inocentes (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Diante da urgência da situação, os requerentes pleiteiam a concessão de medida liminar para que o DETRAN/PB suspenda imediatamente todos os efeitos da infração imputada a José Sandro, incluindo o cancelamento de sua PPD e quaisquer restrições em seu prontuário, até a decisão final do processo. No mérito, pedem a declaração judicial de Dijenilson como real infrator e a anulação das sanções para José Sandro, com o restabelecimento pleno de sua habilitação. Os autos foram instruídos com diversos documentos, tais como identificações das partes, procurações, a Escritura Pública Declaratória e a ATPV. O benefício da justiça gratuita foi tacitamente concedido. Vieram os autos conclusos a este Juízo para a análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia apresentada a este juízo cinge-se à possibilidade de, em sede de tutela de urgência, determinar a suspensão dos efeitos de uma penalidade de trânsito aplicada ao proprietário de um veículo, quando existem fortes indícios de que a infração foi cometida por terceiro, devidamente identificado e que confessa a autoria do ato. II.I. Dos Requisitos para a Concessão da Tutela de Urgência O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, estabelece os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, exigindo a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos, conhecidos tradicionalmente como fumus boni iuris e periculum in mora, devem ser analisados de forma cumulativa. A medida visa assegurar a eficácia da prestação jurisdicional final, impedindo que a demora natural do processo judicial cause prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte que, ao final, tem seu direito reconhecido. No caso em tela, a análise detida dos argumentos e, principalmente, dos documentos carreados aos autos, permite a este juízo vislumbrar, em cognição sumária, a presença de ambos os requisitos legais, conforme se passa a expor de forma pormenorizada. II.II. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito invocado pelos autores afigura-se manifesta e se assenta em uma sólida base fática e jurídica. O ordenamento jurídico pátrio, especialmente no que tange ao direito administrativo sancionador, é orientado pelo princípio da intranscendência das sanções, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa do infrator. No âmbito do trânsito, essa diretriz é materializada pelo artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro. O referido dispositivo legal, em seus parágrafos, distribui a responsabilidade pelas infrações cometidas. Enquanto a responsabilidade por infrações relativas à regularidade do veículo recai sobre o proprietário, a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo é, por sua natureza, do condutor. O § 7º do mesmo artigo estabelece uma presunção de responsabilidade do proprietário quando não há a identificação imediata do condutor infrator. Contudo, essa presunção é de natureza relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. O próprio sistema prevê a possibilidade de indicação do real condutor na via administrativa, o que reforça o caráter pessoal da sanção. No presente caso, os autores não se limitaram a meras alegações. Apresentaram um conjunto probatório inicial extremamente robusto e coerente. O primeiro elemento de convicção é a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), juntada no ID 127802474. Tal documento, preenchido com os dados do segundo autor, Dijenilson dos Santos Fernandes, como comprador, e datado de 24 de novembro de 2024, indica que a tradição do bem, ou ao menos a negociação que transferiu sua posse e uso, ocorreu antes da data da infração, que se deu em 27 de novembro de 2024. Embora a comunicação formal ao órgão de trânsito não tenha sido realizada no prazo legal, o que gera outras consequências administrativas, este documento é um forte indício de que o proprietário registral, José Sandro, já não exercia mais os poderes inerentes ao domínio sobre o veículo quando da autuação. Corroborando de maneira ainda mais contundente a tese autoral, sobreveio a Escritura Pública Declaratória de ID 127802473. Este não é um documento particular qualquer. Trata-se de um ato solene, lavrado por tabelião de notas, que possui fé pública e, por conseguinte, goza de presunção de legalidade e veracidade de seu conteúdo. Nele, o segundo autor, Dijenilson dos Santos Fernandes, de forma livre e consciente, perante a autoridade dotada de fé pública, não apenas afirma ser o condutor do veículo na ocasião da infração, mas assume expressamente a "integral responsabilidade civil, financeira" e se obriga a ressarcir o proprietário. A voluntariedade e a formalidade de tal ato conferem a ele uma força probatória de altíssima densidade, dificilmente desconstituível sem prova robusta em sentido contrário. Diante de tal panorama, a manutenção da penalidade em desfavor de José Sandro Rocha dos Santos representaria um apego excessivo ao formalismo procedimental em detrimento do princípio da verdade material. A finalidade da norma sancionadora de trânsito é punir aquele que efetivamente colocou em risco a segurança viária, e não simplesmente o indivíduo cujo nome consta em um registro administrativo. O prazo para a indicação do condutor na esfera administrativa é preclusivo, mas essa preclusão opera seus efeitos apenas no âmbito da administração, não tendo o condão de impedir a análise da questão pelo Poder Judiciário, cuja função precípua é a de realizar a justiça e corrigir ilegalidades ou equívocos, ainda que formalmente perfeitos. A pretensão autoral encontra eco na interpretação que os tribunais pátrios têm conferido a casos análogos. A parte autora, em sua petição inicial, colacionou julgados que, embora não vinculem este juízo, servem como importantes vetores hermenêuticos e demonstram a razoabilidade de sua tese. Conforme apontado, há entendimento de que a presunção de responsabilidade do proprietário pode ser afastada judicialmente. A petição inicial cita, por exemplo, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “A indicação de condutor não acatada administrativamente pode ser suprida por decisão judicial para a transferência da penalidade ao real infrator com base na mitigação do artigo 257, §7º do CTB, mediante comprovação nos autos acerca da responsabilidade pela infração.” (TJPR – Recurso Inominado – 0003186-27.2017.8.16.0030 – Rel. Camila Henning Salmoria – J. 09/05/2019) No mesmo sentido, a parte autora invoca precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que reforça a relatividade da presunção: “O transcurso do prazo para a identificação do infrator, previsto no §7º do artigo 257 do CTB, gera presunção relativa (…) tal presunção pode ser desconstituída se outro condutor reconhece que conduzia o bem.” (Acórdão n. 796180 – 20130111457714ACJ – 3ª Turma Recursal – J. 03/06/2014) Assim, a combinação da prova documental robusta (ATPV e Escritura Pública) com a confissão voluntária do real infrator em juízo, e a conformidade dessa tese com os princípios da verdade material e da pessoalidade da pena, formam um quadro de altíssima probabilidade do direito do primeiro autor de não ser sancionado por ato que não praticou. II.III. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O segundo requisito, o perigo na demora, também se encontra inequivocamente presente. O dano decorrente da manutenção da penalidade imposta a José Sandro Rocha dos Santos não é meramente hipotético; é concreto, atual e de gravidade acentuada. Conforme narrado e evidenciado pelo documento de ID 127801142, a penalidade aplicada resultou no cancelamento de sua Permissão para Dirigir (PPD). A PPD é a porta de entrada para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, e seu cancelamento representa um retrocesso significativo no processo de habilitação do cidadão, obrigando-o a reiniciar todo o custoso e demorado procedimento. O autor José Sandro se qualifica como servente de pedreiro e afirma depender de sua habilitação para o deslocamento até o trabalho e para prover as necessidades básicas de sua família. A privação do direito de dirigir, nesse contexto, transcende a mera conveniência e atinge diretamente sua capacidade de auferir renda e de exercer sua cidadania de forma plena. Manter tal restrição sobre alguém que, ao que tudo indica, não cometeu a infração que a originou, seria impor-lhe um ônus desproporcional e injusto durante todo o trâmite processual. O dano é, portanto, de difícil, senão impossível, reparação posterior. O tempo sem poder trabalhar ou a dificuldade de locomoção para atender às demandas familiares não são prejuízos que possam ser simplesmente compensados financeiramente ao final do processo. A urgência da medida é, pois, evidente, pois a cada dia que a restrição permanece, o prejuízo se agrava, tornando inócua uma eventual decisão de mérito favorável proferida no futuro. A tutela de urgência, neste caso, é o único instrumento capaz de garantir o resultado útil do processo, qual seja, a efetiva desoneração de um cidadão de uma penalidade aparentemente indevida. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, por vislumbrar a presença inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial para o fim de determinar que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB adote, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as seguintes providências: SUSPENDA imediatamente todos os efeitos do Auto de Infração nº DT2001379, bem como da pontuação dele decorrente, em relação ao prontuário do autor JOSÉ SANDRO ROCHA DOS SANTOS (CPF nº 018.252.614-31). SUSPENDA os efeitos do ato administrativo que determinou o cancelamento da Permissão para Dirigir (PPD) do autor JOSÉ SANDRO ROCHA DOS SANTOS, bem como de quaisquer outras medidas restritivas ao seu direito de dirigir que tenham sido originadas pela referida infração. REATIVE imediatamente o registro da Permissão para Dirigir (PPD) de JOSÉ SANDRO ROCHA DOS SANTOS no sistema RENACH e em quaisquer outros cadastros pertinentes, restabelecendo plenamente seu direito de conduzir veículos automotores, até ulterior deliberação deste juízo. Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento injustificado da presente decisão, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência. Expeça-se, com urgência, ofício ao Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN/PB, por meio eletrônico, para cumprimento imediato desta decisão, instruindo-o com cópia da mesma, ficando autorizado os autores e/ou seus advogados comparecerem munidos desta decisão junto ao órgão competente, para fins de cumprimento da obrigação. Em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, e para que mais tarde não se alegue cerceamento de defesa, adotem-se as seguintes providências: Cite-se a parte promovida para, excepcionalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar sua contestação, bem como as provas que entender pertinentes, SOBRETUDO PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA, sob pena de revelia (art. 27 da Lei 12/153 c/c 344,II e 346, CPC). Com a peça, abra-se vista à parte autora para, querendo, impugnar e, NOTADAMENTE NOTICIAR EXPRESSAMENTE SE INSISTE NA AUDIÊNCIA UNA, tudo no prazo de 10(dez) dias. Caso a contestação não seja apresentada, certifique-se e abra-se vista para a parte autora informar acerca da necessidade de audiência. Na hipótese de qualquer uma das partes insistir na realização de audiência una designe-se. Advirto que a inércia de qualquer dos litigantes acarretará no julgamento dos autos no estado em que se encontrar (art. 355, I, CPC), e que o silêncio quanto à realização da audiência será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Providências necessárias. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. Isa Monia Vanessa de Freitas Paiva Maciel Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DIJENILSOM DOS SANTOS FERNANDES em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SANDRO ROCHA DOS SANTOS em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIJENILSOM DOS SANTOS FERNANDES em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SANDRO ROCHA DOS SANTOS em 25/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/03/2026 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de decurso de prazo

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(42)