Procedimento Comum Cível 0809434-89.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809434-89.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:21

Publicado Expediente em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:08

Juntada de Petição de contestação

02/03/2026, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:24

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 17:04

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DA GLORIA MATIAS CABOCLO. REU: FACTA SEGURADORA S/A - MICROSSEGURADORA. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0809434-89.2025.8.15.0331 [Seguro]. Vistos, etc. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, analisado à luz do que dispõem os §§2º e 3º do art. 99, CPC, por não haver nos autos, neste momento, elementos que ilidam a presunção legal de ser o(a) requerente do referido benefício financeiramente hipossuficiente, como por ele(a) declarado, nos termos do art. 98, caput. Compulsando-se os autos, imperioso esclarecer que o(a) advogado(a), subscritor(a) da petição inicial, é inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil de Federação diversa da Paraíba, não havendo na exordial indicação de OAB suplementar, exigida pelo art. 10, §3º, do Estatuto da OAB, in verbis: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. (...) § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Ocorre que, por vislumbrar o ajuizamento de diversas ações neste ano de 2025, após consulta no sistema PJE, revela-se imperiosa a regularização junto ao órgão profissional, por se tratar de norma cogente, prevista em lei, que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário. Portanto, INTIME-SE a parte autora para apresentar documento de comprovação da inscrição suplementar do representante processual no Estado da Paraíba ou prova do requerimento administrativo para obtenção da inscrição suplementar, sob pena de encaminhamento de ofício para a OAB Paraíba. Prazo, 15 (quinze) dias. Intime-se. Data e assinatura eletrônicas.

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DA GLORIA MATIAS CABOCLO (148.148.138-05).

17/12/2025, 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GLORIA MATIAS CABOCLO - CPF: 148.148.138-05 (AUTOR).

17/12/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:46

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 18:08

Despacho

•17/12/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DA GLORIA MATIAS CABOCLO. REU: FACTA SEGURADORA S/A - MICROSSEGURADORA. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0809434-89.2025.8.15.0331 [Seguro]. Vistos, etc. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, analisado à luz do que dispõem os §§2º e 3º do art. 99, CPC, por não haver nos autos, neste momento, elementos que ilidam a presunção legal de ser o(a) requerente do referido benefício financeiramente hipossuficiente, como por ele(a) declarado, nos termos do art. 98, caput. Compulsando-se os autos, imperioso esclarecer que o(a) advogado(a), subscritor(a) da petição inicial, é inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil de Federação diversa da Paraíba, não havendo na exordial indicação de OAB suplementar, exigida pelo art. 10, §3º, do Estatuto da OAB, in verbis: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. (...) § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Ocorre que, por vislumbrar o ajuizamento de diversas ações neste ano de 2025, após consulta no sistema PJE, revela-se imperiosa a regularização junto ao órgão profissional, por se tratar de norma cogente, prevista em lei, que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário. Portanto, INTIME-SE a parte autora para apresentar documento de comprovação da inscrição suplementar do representante processual no Estado da Paraíba ou prova do requerimento administrativo para obtenção da inscrição suplementar, sob pena de encaminhamento de ofício para a OAB Paraíba. Prazo, 15 (quinze) dias. Intime-se. Data e assinatura eletrônicas.

22/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DA GLORIA MATIAS CABOCLO (148.148.138-05).

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GLORIA MATIAS CABOCLO - CPF: 148.148.138-05 (AUTOR).

Proferido despacho de mero expediente

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