Monitória 0830662-19.2020.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0830662-19.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE DE GARANTIA DE CREDITO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ATIVA DIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA - ME, WALDEMY JORGE LIMA WANDERLEY JUNIOR, WALDEMY JORGE LIMA WANDERLEY, CLAUDETE BARBOSA WANDERLEY SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0830662-19.2020.8.15.0001 [Títulos de Crédito] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO ESTADO DA PARAÍBA em face de ATIVA DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA - ME e seus fiadores, visando o recebimento da quantia atualizada de R$ 148.968,05,. A parte autora alega, em síntese, que atuou como garantidora de uma operação de crédito entre os réus e a instituição financeira UNICRED/SICOOB, mediante a "Carta Garantia nº 20150325-3". Afirma que, diante do inadimplemento dos réus, honrou a garantia, quitando o débito perante a instituição financeira em 09 de dezembro de 2015, sub-rogando-se no crédito. A ação foi distribuída em 01 de dezembro de 2020. Após tentativas frustradas de citação por via postal em 2021, cujos Avisos de Recebimento retornaram com a informação "Mudou-se" ou "Ausente", procedeu-se à expedição de mandados. O executado Waldemy Jorge Lima Wanderley foi citado por Oficial de Justiça apenas em 19 de outubro de 2023. Os réus WALDEMY JORGE LIMA WANDERLEY e CLAUDETE BARBOSA WANDERLEY opuseram Embargos à Ação Monitória,. Em suas razões, arguiram preliminarmente a concessão da justiça gratuita. No mérito, suscitaram a prejudicial de prescrição, argumentando que a dívida remonta a setembro/dezembro de 2015 e que não houve citação válida dentro do prazo legal para interromper o lapso prescricional, uma vez que a citação válida só ocorreu anos após o ajuizamento, por desídia da autora em localizar os réus,. Em resposta aos embargos, a parte autora impugnou a alegação de prescrição, sustentando que a ação foi proposta dentro do prazo de 5 anos e que a demora na citação não lhe pode ser imputada. Alegou, erroneamente, que "houve citação válida dos demais devedores [...] como desprendemos dos AR’s de ID 52327686 e 52327669". Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria de direito e fatos comprovados documentalmente. Da Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos Embargantes. A documentação acostada, notadamente os extratos bancários que demonstram saldo ínfimo e movimentações modestas, corrobora a declaração de hipossuficiência, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição A controvérsia central reside na ocorrência ou não da prescrição da pretensão de cobrança, considerando o lapso temporal entre o pagamento da dívida pela garantidora (sub-rogação) e a efetiva citação dos réus. A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do titular, durante o prazo fixado em lei. No caso de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o prazo é quinquenal. "Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" O termo a quo (inicial) da contagem do prazo, na hipótese de sub-rogação decorrente de pagamento por fiador ou garantidor, é a data do desembolso. Conforme narrado pela própria autora e comprovado nos autos, o pagamento ocorreu em 09 de dezembro de 2015. Portanto, o termo final para o exercício da pretensão seria 09 de dezembro de 2020. A ação foi ajuizada em 01 de dezembro de 2020, ou seja, dias antes do fim do prazo prescricional. Contudo, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, é imprescindível a observância do regramento processual quanto à citação válida. Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor [...]. § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." A parte autora sustenta, em sua impugnação, que houve citação válida via AR (Avisos de Recebimento) identificados nos IDs 52327686 e 52327669. Todavia, a análise minuciosa dos autos revela que tal afirmação é improcedente. As certidões e os próprios ARs devolvidos em 07 de dezembro de 2021 e datas próximas demonstram inequivocamente que a diligência restou frustrada, constando a informação "MUDOU-SE" e "AUSENTE",. Não havendo citação válida em 2021, o prazo prescricional não foi interrompido naquele momento. A citação pessoal do coobrigado Waldemy Jorge Lima Wanderley somente se concretizou em 19 de outubro de 2023, quase três anos após o ajuizamento da ação e muito além do prazo prescricional material. Resta analisar se a demora pode ser imputada aos mecanismos da Justiça, o que atrairia a Súmula 106 do STJ, ou à desídia da parte autora. Os autos evidenciam que a demora na citação decorreu, precipuamente, da dificuldade de localização dos réus nos endereços fornecidos inicialmente pela autora (que estavam desatualizados, resultando na devolução dos ARs por mudança) e da tramitação processual envolvendo pedidos de dilação de prazo para pagamento de custas de diligências pela autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interrupção da prescrição não retroage à data da propositura quando a demora na citação é imputável à parte autora, que não promoveu os atos necessários de forma célere e eficaz, mormente fornecendo endereço onde os réus já não residiam. "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). Entretanto, se a citação não for efetivada no prazo legal, haverá a prescrição, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ). Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ na espécie, pois a demora na citação decorreu da desídia da parte autora." (STJ - AgInt no AREsp: 1547806 GO 2019/0213824-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA). "Somente nos casos em que a demora na citação não puder ser imputada ao autor da ação é que, nos termos da Súmula 106/STJ, o despacho que a ordenar interrompe o prazo prescricional desde o ajuizamento, caso contrário, a prescrição deve ser reconhecida." (STJ - AgInt no AREsp: 1338046 SE 2018/0192534-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2019, T4 - QUARTA TURMA). No caso em tela, ao fornecer endereços desatualizados, a autora assumiu o risco da não interrupção do prazo. Quando a citação válida finalmente ocorreu em 2023, o crédito (nascido em 2015 e prescritível em 2020) já estava fulminado pela prescrição. Não se trata de falha do mecanismo judiciário, mas de ineficácia das diligências a cargo da credora. Como a obrigação é solidária entre os devedores principais e avalistas, e a interrupção da prescrição (que aqui não ocorreu tempestivamente) aproveitaria a todos ou a falta dela prejudica a todos no contexto da inércia, o reconhecimento da prescrição aproveita aos embargantes e extingue a exigibilidade do título. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, fundamentada na legislação e jurisprudência citadas: 1. ACOLHO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por WALDEMY JORGE LIMA WANDERLEY e CLAUDETE BARBOSA WANDERLEY, para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. 3. Condeno a parte autora (Embargada) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Defiro a gratuidade judiciária aos Embargantes, conforme requerido e fundamentado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data da assinatura digital. Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ATIVA DIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMY JORGE LIMA WANDERLEY JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVA DIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMY JORGE LIMA WANDERLEY JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALDEMY JORGE LIMA WANDERLEY JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMY JORGE LIMA WANDERLEY em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDETE BARBOSA WANDERLEY em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVA DIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(101)