Procedimento Comum Cível 0802781-66.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802781-66.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: MARIA SALOME ATAIDE DA SILVA BELARMINO RÉU: REU: IGO IALLI LIMA PATRICIO, EVELINE SOARES DE ARAUJO DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca PROCESSO Nº 0802781-66.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência proposta por Maria Salomé Ataíde Da Silva Belarmino em face de Igor Ialli Lima Patrício e Eveline Soares de Araújo, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora ser legítima proprietária e possuidora do imóvel residencial situado na Rua Antonieta Alcoforado Costa, nº 30, Centro, nesta Comarca de Esperança/PB, e que os demandados, residentes no imóvel vizinho, de nº 50, iniciaram uma construção irregular consubstanciada na edificação de um muro que se apoia diretamente sobre a parede lateral do imóvel da autora, utilizando-a indevidamente como base estrutural. Sustenta a parte promovente, ainda, que tal intervenção ultrapassou a linha divisória dos terrenos, violando de forma frontal as normas de direito de vizinhança, assim como a sobrecarga gerada pela construção irregular tem provocado sérios danos à estrutura de sua residência, tais como rachaduras, fissuras e infiltrações, culminando em um risco iminente de colapso da laje e desabamento parcial, colocando em perigo a integridade física dos moradores. Aduz, por fim, que tentou solucionar a questão de forma amigável, tendo inclusive enviado Notificação Extrajudicial aos réus em 24 de setembro de 2025, recebida em 09 de outubro de 2025, na qual instava os vizinhos a cessarem a obra e repararem os danos. Contudo, os promovidos quedaram-se inertes, mantendo a construção irregular e agravando o risco relatado. Diante desse cenário, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus cessem imediatamente qualquer intervenção na parede divisória e promovam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a remoção do muro construído sobre a parede da autora, sob pena de multa diária. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). O Código Civil, ao regular o direito de construir, impõe limitações ao exercício do direito de propriedade em prol da segurança, do sossego e da saúde dos vizinhos. A esse respeito, o artigo 1.277 do Código Civil dispõe que "O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Ainda, o artigo 1.299 do mesmo diploma legal, estabelece que "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos". Analisando os autos, verifica-se que a probabilidade do direito invocado está demonstrada pela documentação apresentada pela Autora, que evidencia, em sede de cognição sumária, a violação às normas de direito de vizinhança. É que, no caso, o Laudo Técnico Pericial (evento 126649988), elaborado por profissional habilitado, embora se trate de prova unilateral, revelou que a construção erguida pelos réus na Rua Antonieta Alcoforado Costa, nº 50, se apoia sobre a parede da residência da autora no nº 30, o que causa uma sobrecarga não prevista no projeto original do imóvel da autora, apta a gerar patologias construtivas graves. A propósito, vejamos: Além disso, as fotografias que constam no laudo permitem visualizar a existência de rachaduras e infiltrações decorrentes, ao que tudo indica, da intervenção realizada pelos demandados, vejamos: Ademais, a notificação extrajudicial também confere a verossimilhança as alegações autorais. Portanto, vislumbro a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na prova da propriedade/posse da autora, na comprovação técnica da construção irregular e no nexo de causalidade entre a obra dos réus e os danos verificados no imóvel da requerente. Por fim, quanto ao perigo de dano, tem-se que decorrem dos riscos relatados no laudo técnico, que aponta "risco de ruptura estrutural" e o "risco de colapso da laje". Logo, a manutenção do estado atual de coisas causa riscos estruturais e, caso se consolidem, poderá alcançar, inclusive, o resultado útil do processo. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada na peça inaugural, para determinar aos réus, Igor Ialli Lima Patrício e Eveline Soares de Araújo, que CESSEM IMEDIATAMENTE qualquer obra, intervenção ou acréscimo na parede divisória, ou no muro objeto desta lide, abstendo-se de realizar novas construções que se apoiem sobre o imóvel da autora; bem como para determinar que os promovidos providenciem, no prazo 10 (dez) dias, a REMOÇÃO/DEMOLIÇÃO da parte do muro ou construção apoiada sobre a parede e estrutura do imóvel da autora (situado na Rua Antonieta Alcoforado Costa, nº 30, Centro, Esperança-PB), bem como a retirada de quaisquer entulhos resultantes dessa demolição que recaiam sobre a propriedade da demandante, devendo adotar as cautelas técnicas necessárias, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expeça-se o competente mandado, com urgência. Ademais, observando-se que a parte autora optou expressamente pela designação de audiência conciliatória ou se manteve silente (art. 319, VII, c/c art. 334, § 5º, CPC), remetam-se os autos ao CEJUSC, onde deverá a parte ré ser citada e intimada para comparecer a audiência de conciliação (art. 139, V, c/c art. 334, caput[1], CPC), devendo constar do mandado (art. 250, IV, CPC) ou carta (art. 248, § 3º, CPC) que: I) a ausência injustificada das partes ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com eventual imposição de multa (art. 334, § 8º, CPC); II) as partes deverão comparecer ao ato – ou constituir representante legal através de procuração, com poderes especiais para negociar e transigir art. 334, § 10, CPC – acompanhadas de advogados/defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Deverá constar ainda no mandado ou carta, além dos requisitos do artigo 250 do novo Código de Processo Civil[2], que, caso não seja obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação começará a correr da data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ressalvando-se que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. (art. 344, CPC) Caso a parte acionada não tenha interesse na autocomposição, deverá requerer expressamente nos autos o cancelamento da audiência conciliatória designada, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência (art. 334, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação da data do protocolo da referida petição (art. 335, II, CPC). Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º). Intimações necessárias. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 9 de dezembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito 1 Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 2 Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

22/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de termo de audiência

Todas as movimentações(45)