Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: INTERPEL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PAPEL LTDA - ME
APELADO: EMBRATEL PARTICIPACOES S.A., TNL PCS S/A SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 76729151), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0072902-51.2012.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Arquive-se. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18091410430700000000016164804 [VOL 2][Contestação][Impugnação] Autos digitalizados 18091410432200000000016164813 [VOL 3][Acórdão][Sentença] Autos digitalizados 18091410433000000000016164818 [VOL 4] Autos digitalizados 18091410433900000000016164823 [VOL 5] Autos digitalizados 18091410434600000000016164827 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 18102210063725700000016855288 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18112813445448100000017551474 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 19061007573815000000021238831 Despacho Despacho 19071516245789600000022026655 Expediente Expediente 19071516245789600000022026655 Petição Petição 19081216415123400000022715183 EBT 6085 - Petição Chamar o Feito à Ordem Informações Prestadas 19081216415159100000022715186 Petição Petição 19081413071227700000022783435 IMPUGNAÇÃO - INTERPEL COMERCIO Informações Prestadas 19081413071314000000022783437 Certidão Certidão 19082616073032600000023094877 Despacho Despacho 20021210395458200000027190473 Expediente Expediente 20021210395458200000027190473 Certidão Certidão 20051916124622800000029556244 Despacho Despacho 20051922310416300000029564769 Certidão Certidão 20052010133331400000029575324 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21031214285286900000038635938 Habilitacao Paraiba-149 Outros Documentos 21031214285425200000038635943 CLARO NORDESTE Procuração 21031214285516900000038636498 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21031719081227500000038832117 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 21101811333152700000047455573 PROC. 0072902-51. 2012.815.2001 CÁLCULO Cálculos 21101811333356700000047456295 PROC. 0072902-51.2012.815.2001 INFORMAÇÃO CUSTAS Cálculos 21101811333703200000047456311 Expediente Expediente 20051922310416300000029564769 Petição Petição 21110322010712800000048201887 Manifestacao - chamamento do feito a ordem - apreciaçao ED Parecer 21110322010868000000048201896 DISCORDÂNCIA DE CÁLCULOS Petição 21111115290006900000048560589 DISCORDÂNCIA DE CÁLCULOS Outros Documentos 21111115290195100000048560594 Certidão Certidão 21120708492090100000049590560 Despacho Despacho 22061620070542100000056589113 Expediente Expediente 22061620070542100000056589113 Expediente Expediente 22061620070542100000056589113 Expediente Expediente 22061620070542100000056589113 Informação Informação 22061801474333200000056705862 Informação Informação 22083012461200700000059436263 Despacho Despacho 22112519162058200000062861222 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22112820513100000000063643515 Despacho Despacho 22120209563700000000063643516 Certidão Certidão 22121522012000000000063643517 Informação Informação 22121610163908300000063660461 Expediente Expediente 22121613114800000000068925819 Expediente Expediente 23012709322800000000068925820 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23021611220200000000068925821 Despacho Despacho 23022315043400000000068925822 Despacho Despacho 23022417335600000000068925823 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23022813153200000000068925824 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23022813283200000000068930075 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23032714183500000000068930076 Acórdão Acórdão 23032808030000000000068930077 Voto do Magistrado Voto 23032808030000000000068930078 Relatório Relatório 23032808030000000000068930079 Ementa Ementa 23032808030000000000068930080 Expediente Expediente 23033010233900000000068930081 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23051110413600000000068930082 Decisão Decisão 23053020151245800000069754490 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23070621431240300000071365871 resumoCalculo-14 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23070621431307700000071365873 Petição Petição 23072720565563400000072266835 Minuta de Acordo - deposito em conta corrente 0072902-51.2012.8.15.2001 INTERPEL COMERCIO VAREJISTA Outros Documentos 23072720565651200000072266837 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24120516513611600000098602131 kithabilitacaooisa Procuração 24120516513636600000098602132 Informação Informação 25100311043436100000116895003