Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821691-69.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 17.056,06

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcos Coelho de Salles TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 - Juiz Marcos Coelho de Salles JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

GISELIA BARBOSA MOREIRA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/PB 17713·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

GISELIA BARBOSA MOREIRA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/04/2026, 13:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/04/2026, 13:29

Decorrido prazo de GISELIA BARBOSA MOREIRA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de GISELIA BARBOSA MOREIRA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de GISELIA BARBOSA MOREIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:16

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:57

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de recurso inominado

16/03/2026, 13:18

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:22

Julgado procedente o pedido

27/02/2026, 08:29

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/04/2026, 13:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/04/2026, 13:29

Decorrido prazo de GISELIA BARBOSA MOREIRA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de GISELIA BARBOSA MOREIRA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de GISELIA BARBOSA MOREIRA em 30/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:56

Documento de Comprovação

•16/03/2026, 13:18

31/03/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:16

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:57

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de recurso inominado

16/03/2026, 13:18

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:22

Julgado procedente o pedido

27/02/2026, 08:29

Juntada de Projeto de sentença

26/02/2026, 10:17

Conclusos para despacho

26/02/2026, 10:17

Conclusos ao Juiz Leigo

20/02/2026, 11:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:51

Decorrido prazo de GISELIA BARBOSA MOREIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:59

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821691-69.2025.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. DESPACHO Vistos, etc. Examinando os autos, verifica-se no documento juntado pela parte autora, id. 121268473 (requerimento administrativo da conversão da licença em pecúnia), não consta protocolo de recebimento, tampouco negativa da demandada. Diante disso, requisite-se à Secretaria de Administração do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato do requerimento do autor para conversão em pecúnia de 1/3 da licença, conforme consta no id. 121268473, bem como certidão funcional que ateste a quantidade de LICENÇAS ESPECIAIS efetivamente gozadas pelo promovente. Depois de apresentadas as informações, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 5 dias. Em seguida, faça-se conclusão para julgamento pelos Juízes Leigos. A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Azenate Ferreira de Albuquerque Juíza Leiga

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:21

Juntada de Petição de informações prestadas

15/12/2025, 10:50

Juntada de Petição de informações prestadas

11/12/2025, 20:00

Decorrido prazo de Secretaria de Administração do Estado da Paraíba em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:19

Juntada de Petição de diligência

24/11/2025, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2025, 16:21

Juntada de Ofício

18/11/2025, 22:07

Expedição de Mandado.

18/11/2025, 22:03

Juntada de Ofício

18/11/2025, 22:01

Determinada Requisição de Informações

22/10/2025, 08:29

Juntada de Decisão

21/10/2025, 16:53

Conclusos para despacho

21/10/2025, 16:53

Conclusos ao Juiz Leigo

21/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 09:37

Juntada de Petição de contestação

19/08/2025, 20:50

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

20/06/2025, 05:20

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 11:13

Conclusos para despacho

16/06/2025, 08:17

Distribuído por sorteio

13/06/2025, 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/06/2025, 16:45

Sentença

•27/02/2026, 08:29

Projeto de sentença

•26/02/2026, 10:17

Despacho

•22/10/2025, 08:29

Despacho

•16/06/2025, 11:13

Outros Documentos

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:56

Documento de Comprovação

•16/03/2026, 13:18

Sentença

•27/02/2026, 08:29

Projeto de sentença

•26/02/2026, 10:17

Despacho

•22/10/2025, 08:29

Despacho

•16/06/2025, 11:13

Outros Documentos

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45

Documento Jurisprudência

•13/06/2025, 16:45