Execução Fiscal 0730618-60.2007.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0730618-60.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/05/2026, 12:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de DANIEL BORGES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:06

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730618-60.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL, DANIEL BORGES PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal extinta por sentença (ID 15778855 – pág. 41), proferida em março de 2018, com fundamento no art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN, em razão do pagamento integral do débito representado pela CDA nº 2006/487218, com trânsito em julgado certificado (ID 56103962). O executado, NORFIL S/A INDÚSTRIA TÊXTIL, peticiona (ID 129078886) informando que, apesar da quitação e da extinção do feito, o débito ainda consta como ativo nos cadastros municipais, indicando o Lançamento nº 1421786/06 como fator impeditivo à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), conforme certidão acostada no ID 129080331. Embora o executado sustente que o referido lançamento corresponderia à CDA nº 2006/487218, tal vinculação não se encontra demonstrada de forma expressa nos autos. Todavia, é incontroverso que a execução fiscal foi extinta por pagamento integral, com trânsito em julgado, sendo indevida a manutenção, nos cadastros municipais, de registro ativo relativo à CDA objeto desta execução. Diante disso, intime-se o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova, se ainda não realizada, e comprove nos autos a baixa administrativa definitiva da CDA nº 2006/487218, esclarecendo eventual vinculação com lançamentos ainda ativos, a fim de afastar qualquer impedimento indevido à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor do executado. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730618-60.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL, DANIEL BORGES PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal extinta por sentença (ID 15778855 – pág. 41), proferida em março de 2018, com fundamento no art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN, em razão do pagamento integral do débito representado pela CDA nº 2006/487218, com trânsito em julgado certificado (ID 56103962). O executado, NORFIL S/A INDÚSTRIA TÊXTIL, peticiona (ID 129078886) informando que, apesar da quitação e da extinção do feito, o débito ainda consta como ativo nos cadastros municipais, indicando o Lançamento nº 1421786/06 como fator impeditivo à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), conforme certidão acostada no ID 129080331. Embora o executado sustente que o referido lançamento corresponderia à CDA nº 2006/487218, tal vinculação não se encontra demonstrada de forma expressa nos autos. Todavia, é incontroverso que a execução fiscal foi extinta por pagamento integral, com trânsito em julgado, sendo indevida a manutenção, nos cadastros municipais, de registro ativo relativo à CDA objeto desta execução. Diante disso, intime-se o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova, se ainda não realizada, e comprove nos autos a baixa administrativa definitiva da CDA nº 2006/487218, esclarecendo eventual vinculação com lançamentos ainda ativos, a fim de afastar qualquer impedimento indevido à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor do executado. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:07

Deferido o pedido de

18/12/2025, 14:27

Conclusos para despacho

16/12/2025, 11:25

Processo Desarquivado

16/12/2025, 11:24

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 12:50

Decisão

•18/12/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730618-60.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL, DANIEL BORGES PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal extinta por sentença (ID 15778855 – pág. 41), proferida em março de 2018, com fundamento no art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN, em razão do pagamento integral do débito representado pela CDA nº 2006/487218, com trânsito em julgado certificado (ID 56103962). O executado, NORFIL S/A INDÚSTRIA TÊXTIL, peticiona (ID 129078886) informando que, apesar da quitação e da extinção do feito, o débito ainda consta como ativo nos cadastros municipais, indicando o Lançamento nº 1421786/06 como fator impeditivo à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), conforme certidão acostada no ID 129080331. Embora o executado sustente que o referido lançamento corresponderia à CDA nº 2006/487218, tal vinculação não se encontra demonstrada de forma expressa nos autos. Todavia, é incontroverso que a execução fiscal foi extinta por pagamento integral, com trânsito em julgado, sendo indevida a manutenção, nos cadastros municipais, de registro ativo relativo à CDA objeto desta execução. Diante disso, intime-se o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova, se ainda não realizada, e comprove nos autos a baixa administrativa definitiva da CDA nº 2006/487218, esclarecendo eventual vinculação com lançamentos ainda ativos, a fim de afastar qualquer impedimento indevido à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor do executado. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

22/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BORGES em 28/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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