Execução Fiscal 0000052-14.2002.8.15.0331 - TJPB

Execução Fiscal 0000052-14.2002.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA/PB EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000052-14.2002.8.15.0331 [Multas e demais Sanções] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em desfavor de FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Decorrido o prazo para o cumprimento da determinação imposta no despacho de Id 76520897, o processo permaneceu paralisado em Cartório por mais de 30 (trinta) dias. A parte autora foi regularmente intimada, pessoalmente (Id.124181519), para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, no entanto, o prazo decorreu in albis sem manifestação. Não houve manifestação do réu. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O abandono da causa pela parte autora, decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação sua ou de seu advogado, acarreta a extinção do processo, na forma da legislação processual civil. De resto, em consonância com o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, a parte foi intimada para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, com as devidas advertências legais, entretanto, continuou silente. A parte executada não se manifestou nos autos. Em que pese a parte executada ter sido citada, há entendimento jurisprudencial no sentido de que, tratando-se de execução não embargada, pode o juiz decretar o abandono da causa pelo autor, conforme julgado que ora colaciona-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (grifo nosso). (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. Santa Rita/PB, 13 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LINS DE ALBUQUERQUE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LINS DE ALBUQUERQUE em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Todas as movimentações(178)

legal