Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802312-64.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 10:49

Transitado em Julgado em 11/02/2026

04/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 09:53

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0802312-64.2025.8.15.0221 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARILENE LEITE MARTINS em face de MUNICIPIO DE MONTE HOREBE. A parte autora requereu a desistência da presente ação (ID. 128855318). É o breve relatório no que essencial. A desistência quando manifestada em processo sujeito ao rito sumaríssimo prescinde do consentimento ou intimação da parte requerida, conforme enunciado cível 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Não há falar em condenação em custas processuais ou honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada automática e eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em jugaldo, arquive-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 17 de dezembro de 2025. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:47

Extinto o processo por desistência

19/12/2025, 18:47

Conclusos para decisão

16/12/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:09

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

11/12/2025, 03:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/12/2025, 09:26

Distribuído por sorteio

08/12/2025, 09:26

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 18:47

Sentença

•19/12/2025, 18:47