Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802425-18.2025.8.15.0221 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802425-18.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802425-18.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. MARIA NÚBIA SOCORRO DA SILVA propôs a presente demanda contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, visando à redução de 50% de sua carga horária de trabalho, em virtude de graves limitações de saúde decorrentes de sua condição de pessoa com deficiência, vez que diagnosticada com transtornos de discos intervertebrais, espondilite anquilosante e monoparesia de membro superior direito, conforme detalhado na inicial. Aduz, ainda, que solicitou ao Município a redução de jornada, tendo a Junta Médica Municipal emitido parecer favorável, contudo, a Procuradoria do Município opinou pelo indeferimento sob o argumento de ausência de norma municipal específica que amparasse o direito pleiteado, o que gerou a omissão administrativa. Os autos encontram-se conclusos. É o breve relatório. As tutelas provisórias lastreiam-se em um: “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos” (MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868.). A partir de tais considerações se deve fazer um juízo sumário sobre a pretensão da parte autora. Observo que, embora ausente previsão expressa na legislação municipal de direito a horário especial para servidores com deficiência, a Jurisprudência entende aplicável as previsões legislativas constantes de estatutos federal e estaduais com a finalidade de integrar o ordenamento jurídico e não restarem desprotegidas as pessoas com deficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Remessa necessária. Servidora municipal de Ingá. Pretensão à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para prestar assistência ao filho portador do transtorno do espectro autista. Direito já reconhecido aos servidores públicos estaduais e federais. Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípio da proteção integral da criança. Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida. Desprovimento. -Na ausência de lei adequada, ou havendo lacuna na legislação já existente, deve-se elaborar uma norma sentencial, com base em outras fontes, de modo a integrar o direito e resolver a lide, não configurando, por sua vez, uma extirpação da esfera legislativa. -Procede-se à interpretação da legislação pertinente à matéria, pautando-se sobretudo no sistema legal vigente, em especial nos preceitos pertinentes à proteção da criança e do adolescente previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como naqueles que garantem direitos às pessoas portadoras de deficiência, além da aplicação da analogia à espécie; -Remessa necessária desprovida. (0800012-39.2018.8.15.0201, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2020). A questão também foi decidida no Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, atraindo a característica de precedente obrigatório. Segue a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4°, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da person com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023). Dessa feita, a omissão na legislação municipal não basta para negar o pleito autoral, sendo devida a aplicação das legislações estadual e federal. De mais a mais, o Estatuto do Servidor Público do Estado da Paraíba (Lei Complementar 58/2003), assim prevê o direito aos servidores estaduais: Art. 93 - Será concedido horário especial, independentemente de compensação, ao servidor portador de deficiência comprovada por junta médica oficial. Logo, há previsão legal de direito a horário especial a servidores com deficiência. No caso concreto, verifica-se, em cognição inicial, a probabilidade do direito alegado, uma vez que, conforme o art. 98, § 2º, da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), pessoas com deficiência têm direito a horário especial, sem compensação de horas ou redução de vencimentos, aplicável também aos servidores estaduais e municipais na ausência de regulamentação específica. Os documentos carreados à inicial comprovam a relação estatutária entre a parte autora e o Município demandado. Há também comprovação da condição da requerente enquanto pessoa com deficiência, conforme se depreende do parecer da Junta Médica Municipal (129252870), que reconheceu expressamente as múltiplas discopatias lombares e a monoparesia de membro superior direito, enquadrando a servidora como pessoa com deficiência nos termos da lei. Os laudos, atestados médicos e exames de imagem (ID 129253369 e ID 129252879) corroboram o diagnóstico de espondilodiscopatia degenerativa e a necessidade de redução de esforços físicos, o que justifica a solicitação da redução de sua jornada laboral, especialmente considerando o cargo de Gari exercido. Vislumbra-se, ainda, a urgência da medida para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, uma vez que a manutenção da carga horária integral e das atividades pesadas inerentes ao cargo poderia comprometer gravemente sua integridade física e agravar as patologias na coluna e membros. Por outro lado, a presença do risco ao resultado útil do processo é patente, uma vez que a parte autora já está sendo submetida a um esforço laboral incompatível com sua saúde, impactando diretamente em sua qualidade de vida e tratamento. Dessa feita, ao menos preliminarmente, nota-se o preenchimento dos requisitos legais. Na mesma linha, calha citar o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REQUISITO LEGAL PREENCHIDO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0202844-93.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DANIELA LIMA DA ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 09/12/2021, data da publicação: 09/12/2021). Os portadores de deficiência física com limitações funcionais severas necessitam de adaptações razoáveis no ambiente de trabalho. A administração pública deve reconhecer o direito à redução da jornada de trabalho para garantir a manutenção da saúde e a dignidade da pessoa humana, promovendo a inclusão social e o direito à igualdade de condições, previsto na Lei nº 13.146/2016 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência a fim de determinar a concessão de horário especial consistente em redução em 50% da carga horário de trabalho de MARIA NÚBIA SOCORRO DA SILVA sem redução na remuneração e sem necessidade de compensação de horários, vedada a realização e pagamento de horas extras ou outras formas de trabalho extraordinário. Inexiste cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. É da experiência deste juízo que a Fazenda Pública não costuma transacionar. Assim posto, observando os princípios da celeridade e da economia processuais, deixo de designar audiência de conciliação. Determino a citação da parte requerida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-a ainda para o cumprimento imediato desta decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NUBIA SOCORRO DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Ratificada a liminar

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

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