Procedimento Comum Cível 0805637-07.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805637-07.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805637-07.2024.8.15.0181. AUTOR: JOSE ROMUALDO DE SOUSA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JOSE ROMUALDO DE SOUSA, devidamente qualificado na petição inicial (ID 93229988), em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, igualmente qualificada. Em sua exordial, a parte autora narra, em síntese, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria, percebendo seus proventos por meio de conta bancária junto à instituição financeira Banco Bradesco S.A. Afirma que, ao analisar seus extratos bancários, constatou a existência de descontos mensais indevidos, realizados sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA", os quais alega jamais ter contratado ou autorizado. Sustenta que, por ser pessoa idosa, com 67 (sessenta e sete) anos, e analfabeta, possui vulnerabilidade acentuada, sendo sua única fonte de renda o benefício do INSS, no valor de um salário mínimo. Detalha que os referidos débitos, ocorridos entre os anos de 2023 e 2024, totalizaram, até o ajuizamento da demanda, o montante de R$ 950,97 (novecentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), comprometendo severamente sua subsistência. Argumenta que a conduta da ré configura prática abusiva, em violação às normas do Código de Defesa do Consumidor e a resoluções do Banco Central, notadamente por se tratar de conta destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de aposentadoria. Diante do exposto, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação processual e a inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos para: a) determinar a conversão de sua conta corrente em conta-benefício, isenta de tarifas; b) condenar a ré à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 1.901,94 (mil novecentos e um reais e noventa e quatro centavos), acrescido dos valores eventualmente descontados no curso do processo; e c) condenar a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 11.901,94 (onze mil, novecentos e um reais e noventa e quatro centavos) e juntou documentos, incluindo procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e extratos bancários (IDs 93229988 a 93229990). Em decisão inicial (ID 93710752), foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de colacionar comprovante de residência em seu nome ou justificar a apresentação de documento em nome de terceiro, o que foi atendido pela petição e documento de IDs 94162151 e 94162153. Posteriormente, em nova decisão (ID 97270776), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte ré para apresentar contestação, bem como para colacionar os documentos comprobatórios do negócio jurídico. A parte ré, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, foi devidamente citada, conforme aviso de recebimento juntado no ID 100175216. Em sua contestação (ID 100350396), a demandada arguiu, em sede preliminar, a inépcia da inicial por insuficiência probatória e a ausência de interesse de agir por falta de esgotamento da via administrativa. Impugnou, ainda, a concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, defendeu a improcedência do pedido de devolução em dobro, alegando ausência de má-fé, e sustentou a inexistência de danos morais indenizáveis, argumentando tratar-se de mero dissabor e que o valor descontado seria ínfimo. Requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé e, ao final, a total improcedência dos pedidos. Anexou documentos societários e de representação (ID 100351499). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 100957423), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, pugnando pela procedência integral dos pedidos. O feito transcorreu com diversas intercorrências processuais relacionadas à representação da parte autora, incluindo decisões que determinaram o comparecimento pessoal em cartório para ratificação do mandato (IDs 106937307 e 121206818), petições da parte autora questionando tais determinações (IDs 108665059 e 111511090), e, por fim, a efetiva ratificação da procuração em termo lavrado em cartório (ID 123360445), saneando a questão da capacidade postulatória. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não requereram a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.I - DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO A parte ré suscitou preliminares que passo a analisar. II.I.a) Da Inépcia da Petição Inicial A demandada alega que a petição inicial seria inepta por insuficiência comprobatória, ao argumento de que o autor não teria juntado os documentos indispensáveis para verificar a veracidade de suas alegações. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. A petição inicial, conforme se observa no ID 93229988, descreve de maneira clara e inteligível a causa de pedir (descontos supostamente indevidos) e formula pedidos certos e determinados (cessação, restituição e indenização), estabelecendo uma conclusão lógica a partir da narração dos fatos. O autor instruiu a inicial com os documentos que considerou pertinentes, notadamente os extratos bancários que demonstram os débitos questionados (ID 93229990), o que é suficiente para a instauração da lide. A análise sobre se tais provas são ou não suficientes para comprovar o direito alegado é matéria atinente ao mérito da causa e com ele será apreciada, não se confundindo com os requisitos de admissibilidade da petição inicial, previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se vislumbrando qualquer dos vícios elencados no parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II.I.b) Da Ausência de Interesse de Agir A parte ré sustenta, ainda, a carência de ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não teria esgotado as vias administrativas para a solução do conflito antes de recorrer ao Poder Judiciário. Tal argumento, todavia, vai de encontro a um dos pilares do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Salvo em hipóteses específicas e expressamente previstas em lei, não se pode exigir do cidadão o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o acesso à justiça. Ademais, a própria apresentação de contestação com defesa de mérito pela ré, na qual resiste à pretensão autoral e defende a legalidade de sua conduta, evidencia a existência de uma lide e, por conseguinte, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional invocado, configurando o interesse de agir do demandante. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.I.c) Da Impugnação à Justiça Gratuita A ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, mas o faz de forma genérica, sem apresentar qualquer elemento de prova concreto que infirme a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, que, por sua vez, é pessoa idosa, aposentada e aufere renda modesta, compatível com a benesse pleiteada. O benefício foi deferido na decisão de ID 97270776 com base nos documentos apresentados, os quais corroboram a alegação de insuficiência de recursos. A simples impugnação desacompanhada de provas que demonstrem a capacidade financeira da parte beneficiária é insuficiente para revogar a gratuidade concedida. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. II.II - DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da causa, que cinge-se a verificar a legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora sob a rubrica "BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO", a existência do dever de restituir os valores e a configuração de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e a ré na de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia deve, portanto, ser dirimida à luz das normas protetivas do referido diploma legal. II.II.a) Da Ilegalidade dos Descontos e da Repetição do Indébito A parte autora alega que jamais contratou os serviços da empresa ré e que os descontos realizados em sua conta bancária são, portanto, indevidos. Os extratos bancários acostados aos autos (ID 93229990) demonstram, de fato, a ocorrência de múltiplos débitos mensais, identificados como "PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA", nos valores de R$ 61,90 (sessenta e um reais e noventa centavos), R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), R$ 84,90 (oitenta e quatro reais e noventa centavos), R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), entre outros, no período compreendido entre abril de 2023 e abril de 2024. Diante da negativa do autor quanto à existência da relação contratual que teria dado origem a tais débitos, e considerando a decisão de ID 97270776, que inverteu o ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caberia à parte ré demonstrar a regularidade de sua conduta. Competia-lhe, portanto, apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor, ou qualquer outro meio de prova idôneo que comprovasse a efetiva solicitação e autorização para a prestação dos serviços e a consequente cobrança das tarifas. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a demandada, em sua contestação (ID 100350396), limitou-se a tecer alegações genéricas sobre a regularidade de suas operações e a impugnar os pedidos autorais, sem, contudo, produzir a prova que lhe incumbia. A ré não juntou qualquer contrato, termo de adesão, gravação telefônica ou outro documento que evidenciasse a manifestação de vontade do consumidor em contratar os serviços do "BINCLUB". A simples alegação de que a rescisão foi efetuada após a ciência da demanda não supre a necessidade de comprovar a legitimidade da origem da dívida e dos descontos efetuados. A ausência de prova da contratação torna os descontos realizados na conta bancária do autor manifestamente ilegais e abusivos, por configurarem cobrança por serviço não solicitado, prática vedada pelo artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da ré representa uma falha grave na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal. Consequentemente, declarada a inexistência do débito e a ilegalidade das cobranças, emerge o dever de restituir os valores indevidamente descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da demandada. Conforme os extratos apresentados (ID 93229990, p. 31-40), os descontos comprovados nos autos somam o montante de R$ 950,97 (novecentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos). Quanto ao pedido de repetição em dobro, previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, este pressupõe, além da cobrança indevida, a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, ou seja, a consciência da ilicitude da cobrança. No caso em tela, embora a conduta da ré seja reprovável e configure falha na prestação do serviço, não há nos autos elementos suficientes para se concluir, de forma inequívoca, pela existência de dolo ou má-fé deliberada em lesar o consumidor. A cobrança pode ter decorrido de um erro cadastral ou de uma falha operacional, o que, embora não afaste a ilicitude do ato e o dever de restituir, impede a aplicação da penalidade da repetição em dobro. Desta forma, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples. II.II.b) Da Inexistência de Danos Morais A parte autora postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que os descontos indevidos em sua verba de natureza alimentar lhe causaram constrangimento, aflição e abalo emocional. O dano moral, para ser passível de indenização, deve ser entendido como a lesão a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso concreto, embora seja inegável o aborrecimento e o transtorno causados pelos descontos indevidos na conta bancária do autor, entendo que a situação vivenciada, por si só, não ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, não sendo suficiente para caracterizar um abalo moral indenizável. Os descontos, embora indevidos, não resultaram na negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou em outra consequência mais gravosa que pudesse expô-lo a uma situação de vexame público ou de intenso sofrimento. A questão resolve-se, primordialmente, na esfera patrimonial, com a declaração de inexistência do débito e a devida restituição dos valores, o que já constitui uma reparação adequada para o prejuízo sofrido. A jurisprudência, embora não vinculante neste caso por ausência de citação pelas partes, tem se orientado no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que evidenciem uma ofensa grave aos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, não ensejando a condenação por danos morais. Dessa forma, por entender que os fatos narrados configuram um transtorno que não chegou a atingir a esfera dos direitos da personalidade do autor de forma a justificar uma compensação pecuniária, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. II.II.c) Da Compensação de Valores É de se registrar que, para evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, deve ser autorizada a compensação de eventuais valores que a parte ré comprove, na fase de cumprimento de sentença, já ter disponibilizado ou restituído à parte autora a título dos mesmos fatos aqui discutidos. Tal medida assegura o equilíbrio na relação e a justa reparação, impedindo que o autor receba em duplicidade por valores já ressarcidos. II.III - DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tendo em vista o acolhimento parcial dos pedidos formulados na inicial, com a procedência do pedido de repetição do indébito (dano material) e a improcedência do pedido de indenização por danos morais, resta caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Sendo assim, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre JOSE ROMUALDO DE SOUSA e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA que deu origem aos descontos impugnados nesta demanda, e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade dos débitos correspondentes; b) CONDENAR a ré, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, a restituir à parte autora, de forma simples, a quantia de R$ 950,97 (novecentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), referente aos valores indevidamente descontados, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); c) AUTORIZAR a compensação de valores que a parte ré comprove, em fase de cumprimento de sentença, já ter restituído à parte autora pelo mesmo objeto desta ação, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a proporção acima estabelecida. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor da parte autora fica suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Todas as movimentações(62)