Embargos à Execução 0880764-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0880764-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DAVID DE JESUS MARTINS, ANGELA ADRIANA DE ALMEIDA MARTINS EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0880764-83.2025.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos por DAVID DE JESUS MARTINS e ÂNGELA ADRIANA DE ALMEIDA MARTINS, representados pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial n. 0816084-65.2020.8.15.2001. Na origem, o embargado ajuizou execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário n. 225.2017.228.673, apontando crédito no montante de R$ 38.579,92, e narrando inadimplemento do ajuste. A Curadoria Especial sustenta, em síntese, que os executados foram citados por edital e que, em razão da ausência de contato com os assistidos, apresenta defesa na modalidade de negativa geral, com pedido de justiça gratuita, de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, de improcedência da execução, além de ''remessa à Contadoria Judicial para apuração de cálculos''. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Como é cediço, os embargos à execução constituem ação incidental de natureza cognitiva, devendo conter causa de pedir minimamente delimitada, com indicação de matéria defensiva própria, dentro do espectro do art. 917 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a petição inicial: Reconhece que a defesa é apresentada sem contato com os embargantes, invocando o art. 341, parágrafo único, do CPC para sustentar a possibilidade de defesa genérica; e, a partir disso, afirma que opõe embargos por “negativa geral”, embargando todas as alegações narradas na exordial, requerendo a improcedência da ação executiva. Além disso, pede remessa à Contadoria “dada a complexidade dos cálculos”, sem apontar objetivamente qual parcela seria indevida, sem delimitar rubricas controvertidas e sem apresentar demonstrativo. A dispensa do ônus de impugnação especificada (art. 341, parágrafo único, CPC) não converte os embargos à execução em meio de defesa “em branco”. Ela apenas afasta a incidência da presunção de veracidade por falta de impugnação específica, mas não elimina o dever de apresentar um fundamento jurídico minimamente identificável - isto é, uma insurgência concreta que permita ao juízo compreender “o quê” se ataca na execução e “por quê”. Neste caso, os embargos não articulam nenhuma matéria de forma individualizável (inexequibilidade/inexigibilidade; nulidade; prescrição; pagamento; novação; excesso; compensação; etc.). Do modo como apresentados, pretendem apenas tornar “controversos” todos os fatos e conduzir o processo a uma revisão genérica -- o que revela ausência de causa de pedir adequada e, consequentemente, falta de interesse processual na via eleita, por inadequação do meio. Ressalte-se, ainda, que a própria postulação de “contadoria” evidencia intenção de discutir excesso de execução; porém, nessa hipótese, o CPC exige que o embargante declare o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado, o que não foi realizado. Entendo pertinente assinalar, ainda, que, no caso concreto, revela-se desnecessária a determinação de emenda à petição inicial. A deficiência verificada não é meramente formal: a inicial carece de fundamento defensivo minimamente delineado, e eventual “emenda” para introduzir, a posteriori, matérias do art. 917 importaria em alteração substancial da causa de pedir e, na prática, funcionaria como reabertura/expansão de defesa em ação sujeita a prazo peremptório, distorcendo a lógica do procedimento dos embargos. Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, com fundamento nos arts. 330, I e III, e 918, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas. Sem honorários, em virtude do princípio da sucumbência e da ausência de resposta do embargado. P. R. I. e certifique-se, nos autos da execução, após o trânsito em julgado. Intimação do quadro da Defensoria Pública com atenção para a prerrogativa legal, observando que "conforme o art. 5.º, § 6.º, da Lei n. 11.419/2016, essa forma de intimação eletrônica [portal eletrônico] é suficiente para que se entenda por efetivada a intimação pessoal nos casos em que haja a previsão legal de tal obrigatoriedade. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no HC n. 776.811/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023; grifei.) Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 19 de dezembro de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

22/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(25)