Procedimento Comum Cível 0876943-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876943-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERIVALDO DIAS DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0876943-71.2025.8.15.2001 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Erivaldo Dias de Oliveira em face do Banco Bradesco S.A., na qual o Autor pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, para o fim de suspender os descontos ditos indevidos em seu salário, até ulterior deliberação deste Juízo. Narra a inicial que o Promovente é operador industrial e recebe seus proventos por meio da conta vinculada ao Promovida. Relata ter sido surpreendido com a existência de um desconto em seus proventos sob a designação “CESTA BRADESCO EXPRESSO2”, cujas parcelas começaram a ser descontadas em janeiro/2016, inicialmente no valor mensal de R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos). Afirma desconhecer a origem de tal desconto e que jamais contratou qualquer produto com esta designação com o Promovido. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, não é possível vislumbrar, até o presente momento, a presença de tais requisitos. No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, pois as parcelas começaram a ser descontadas no salário do promovente ainda em janeiro/2016, ou seja, há quase 10 anos (9 anos e 11 meses). Convenhamos, se o Promovente não autorizou os descontos e isto lhe causa prejuízos, tal efeito ocorreu há quase 10 anos, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão do Demandante, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida. Assim, ausente algum dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, por não vislumbrar a presença do requisito temporal, notadamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE o(a) Promovido(a), via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, (se pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada para recebimento de citação via sistema), e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do(a) Promovido(a), a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Intime-se o Autor desta decisão, por seu advogado. Defiro a gratuidade judiciária em favor do Promovente. João Pessoa, 03 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/03/2026 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/03/2026 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Todas as movimentações(27)