Procedimento Comum Cível 0801264-15.2025.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801264-15.2025.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Vistos, etc. Verifica-se nos autos que a parte promovente formulou pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., alegando, em síntese que estão sendo realizados descontos em sua conta bancária referentes a seguro de saúde, sem que a mesma o tenha contratado ou autorizado. Requer, assim, a suspensão imediata dos descontos cobradas, posto que incidem sobre sua verba alimentar de subsistência. Breve resumo dos fatos, passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Num juízo de prelibação, considero não estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada, tendo em vista que a despeito de o autor afirmar que nunca autorizou os referidos descontos, não se pode descartar, neste estágio incipiente do processo, que a contratação do seguro tenha sido realizado de forma regular. O único documento colacionado pela autor, até o presente momento, são os extratos de que indicam a cobrança do seguro supostamente supostamente não contratado pelo promovente. Assim, tais dúvidas a respeito desta questão, serão dirimidas no decorrer da instrução processual, com a juntada dos supostos contratos entabulados entre as partes. Em síntese, revela-se temerário conceder tutela provisória em virtude da fragilidade atual do arcabouço probatório. Portanto, não reputo configurada a necessária probabilidade do alegado direito. Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, por não restar, num juízo de prelibação, o pressuposto da probabilidade do direito. Tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, inciso VII, da Lei nº 8.078/90, bem assim artigos 396 e seguintes do CPC, determino à ré, a juntada do contrato objeto dos autos, no prazo da contestação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação por videoconferência, ciente as partes que nessa data deverão estar disponíveis e dotadas de equipamento que permita a captação de imagens e sons, com conexão suficiente para o fluxo de tráfego de dados (Resolução CNJ nº 314/20, art. 6º, §3º), intimando-os para comparecimento, através dos meios indicados na inicial, com possibilidade de intimação por dispositivo eletrônico, desde que demonstrada a sua ciência A conexão será estabelecida no horário estabelecido e desconectada após a sua realização, registrando a Escrivania as principais ocorrência em termo que será colacionado aos autos, com dispensa das assinaturas das partes. Os litigantes deverão comparecer em salas virtuais ou físicas no dia e horário marcado, e estar acompanhados de seus advogados, devidamente representados com poderes para transigir, comunicando-se as providências ao Juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Conciliando as partes acerca do objeto desta ação, as cláusulas serão reduzidas a termo, com a leitura subsequente pelo servidor responsável, sujeita à homologação desse Juízo. Intimações necessárias. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, devendo ser citado(s) o(s) promovido(s). Registre-se que o(s) demandado(s) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/07/2026 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB

Recebidos os autos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos do CEJUSC

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 20/02/2026 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

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