Habeas Corpus Criminal 0802059-94.2025.8.15.0021 - TJPB

Habeas Corpus Criminal 0802059-94.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Plantão Judiciário Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0802059-94.2025.8.15.0021 DECISÃO Vistos. Trata-se de ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrada por Gabriela Bastos Gonçalves e Millena Bastos Gonçalves em favor de Jonathas dos Santos Bezerra, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Caaporã, Estado da Paraíba. A impetração busca a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente nos autos da ação penal nº 0001154-74.2015.8.15.0021, na qual se apura a suposta prática do crime previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998. Em suas razões, as impetrantes sustentam a existência de nulidade absoluta por ausência de citação válida, argumentando que as diligências citatórias ocorreram em endereço inexistente e que não houve o esgotamento dos meios ordinários de localização do acusado antes da citação por edital e da subsequente decretação da custódia cautelar fundamentada no artigo 366 do Código de Processo Penal. Aduzem, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e a desproporcionalidade da medida em face da pena cominada ao delito. Inicialmente, cumpre proceder ao exame da competência deste Juízo Plantonista de Primeiro Grau para a apreciação da matéria vertida no presente writ, à luz das normas de organização judiciária e das disposições contidas na Resolução nº 09/2024 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que disciplina o funcionamento do plantão judiciário. Conforme se extrai da petição inicial e dos documentos que a instruem, o ato impugnado consiste em decisão judicial de natureza constritiva proferida por magistrado de primeiro grau de jurisdição no exercício de suas funções na Comarca de Caaporã. Por imperativo constitucional e legal, o controle jurisdicional de atos emanados por Juízes de Direito, quando exercido pela via do Habeas Corpus, é de competência originária do Tribunal de Justiça, funcionando este como instância revisora e hierarquicamente superior, não cabendo a um magistrado de mesma hierarquia, ainda que em regime de plantão, processar ou julgar ação autônoma de impugnação contra ato de seu par. A Resolução nº 09/2024 do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece uma distinção clara e rigorosa entre as competências do plantão de primeiro e de segundo graus. O artigo 13, inciso I, da referida norma, dispõe expressamente que ao juiz plantonista de primeiro grau cabe analisar pedidos de liminares em habeas corpus apenas nas hipóteses em que figure como autoridade coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau, o que abrange, por exemplo, delegados de polícia e outras autoridades administrativas, mas exclui categoricamente os próprios magistrados de primeiro grau. Por outro lado, o artigo 47, inciso I, da mesma Resolução, reserva ao Desembargador plantonista a competência para analisar liminares em pedidos de habeas corpus nas hipóteses de competência originária e recursal do Tribunal de Justiça, o que é precisamente o caso dos autos, dado que a autoridade apontada como coatora é um Juiz de Direito. Verifica-se, portanto, que houve um equívoco no endereçamento e no protocolo da presente demanda, uma vez que a ação foi distribuída no sistema PJe de Primeiro Grau (2ª Vara Regional das Garantias), quando deveria ter sido submetida ao Segundo Grau de Jurisdição, órgão competente para processar e julgar Habeas Corpus impetrados contra atos de juízes de primeira instância. Esta inadequação impede o conhecimento do pedido por este Juízo Plantonista, visto que a observância das regras de competência absoluta em razão da hierarquia é pressuposto de validade de qualquer ato decisório. A atuação deste juízo restringe-se às matérias taxativamente elencadas na Seção VII do Capítulo II da mencionada Resolução, não podendo o magistrado plantonista extrapolar os limites de sua jurisdição sob pena de nulidade e violação ao princípio do juiz natural. Ademais, é imperativo esclarecer que não existe possibilidade técnica de redistribuição direta ou remessa automática deste processo via sistema PJe para o Tribunal de Justiça durante o plantão judiciário. O sistema processual eletrônico utilizado no primeiro grau de jurisdição é independente e desvinculado da plataforma utilizada no segundo grau, o que inviabiliza o deslocamento direto dos autos eletrônicos entre instâncias distintas por meio de ferramentas internas de secretaria. No regime de plantão judiciário, em que o tempo e a precisão dos atos são fundamentais para a garantia da prestação jurisdicional urgente, cabe à parte interessada zelar pelo protocolo correto na instância adequada, observando as janelas de horário e as classes processuais pertinentes a cada grau de jurisdição, conforme estabelecido nos artigos 2º e 40 da Resolução nº 09/2024. Diante da manifesta incompetência deste Juízo Plantonista de Primeiro Grau para apreciar Habeas Corpus impetrado contra ato de magistrado de primeira instância, a única providência cabível é a declaração de incompetência e a devolução dos autos, nos termos do que preceitua o artigo 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 09/2024 do TJPB. A norma é clara ao determinar que as demandas aportadas indevidamente ou fora dos parâmetros estabelecidos devem ser devolvidas, independentemente de despacho sobre o mérito da urgência, cabendo ao servidor plantonista a lavratura da respectiva certidão e o encerramento do feito no sistema onde foi indevidamente protocolado, de modo a permitir que a parte busque a via correta sem embaraços processuais. Isso posto, com fundamento na Resolução nº 09/2024 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e nas normas de organização judiciária vigentes, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar o presente pedido de Habeas Corpus, em razão de a matéria ser de competência exclusiva do Tribunal de Justiça da Paraíba (Segundo Grau de Jurisdição). Considerando a impossibilidade técnica de remessa direta do feito pelo sistema PJe do 1º para o 2º Grau, determino a imediata intimação da advogada impetrante, por meio de publicação eletrônica e, se necessário, pelos meios de contato informados nos autos, para que, querendo, realize o protocolo adequado da presente medida perante o Plantão Judiciário de Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, observando-se as formalidades e horários previstos no artigo 40 da Resolução nº 09/2024. Após as cautelas de estilo e a devida certificação, proceda-se ao cancelamento da distribuição ou baixa definitiva dos presentes autos no sistema PJe de Primeiro Grau, para que não figurem como pendentes de análise por este juízo incompetente. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito Plantonista

22/12/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Não conhecido o Habeas Corpus de JONATHAS DOS SANTOS BEZERRA - CPF: 037.872.875-07 (IMPETRANTE)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de outros documentos

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Determinada diligência

Todas as movimentações(28)