Procedimento Comum Cível 0803128-09.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803128-09.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0803128-09.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos etc. Defiro os benefícios da AJG. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, em quinze dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de prestar as informações faltantes: 1) O comprovante do estado civil do falecido: se viúvo, a certidão de óbito do cônjuge pré-morto, se casado ou divorciado, a certidão atualizada de casamento; se solteiro, a certidão de nascimento; 2) Informar se o falecido era beneficiário do INSS; em caso afirmativo, necessária cópia do documento constando o número do benefício; 3) Informar se o falecido era eleitor; em caso afirmativo, necessária cópia do título eleitoral; 4) Informar se o falecido deixou testamento; 5) Informar se o falecido deixou bens a inventariar; 6) Informar se o falecido deixou filhos em caso afirmativo, indicar o nome e idade de cada um. Outrossim: Oficie-se ao INSS para que seja verificado junto ao SISOBINET (Sistema Informatizado de Óbito) a existência de Registro de Óbito do promovido, bem como o cartório da lavratura. Certifique quanto à existência de feito, em tramitação ou arquivado, que tenha como objeto o(s) assentamento(s) do(s) mesmo(s) óbito(s); Acoste a(s) certidão(ões) de antecedentes criminais do(a)(s) falecido(a)(s); Oficie aos Cartórios de Registro Civil desta Comarca e, se o óbito tiver ocorrido em outra Comarca, aos cartórios de registro civil da Comarca onde se deu o óbito, solicitando informações acerca da existência do(s) registro(s) do(s) óbito(s) narrado(s) na exordial; Considerando que o MP, apesar da disposição legal (art. 109, da Lei 6.015/73) em feitos da mesma natureza, vem apresentando cotas pela desnecessidade de manifestação, com fulcro no art. 178 do CPC e Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, deixo de encaminhar os autos ao MP. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, bem como do Provimento nº 08, da CGJ n. 24/10/2014, empresto a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura digitais. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Expediente em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Todas as movimentações(31)