Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0875280-87.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0875280-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

12/05/2026, 19:48

Decorrido prazo de IBFC em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de IBFC em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 13:24

Conclusos para despacho

16/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de THALLYSON KARAN NUNES DANTAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:43

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 02:53

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0875280-87.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora indicou no polo passivo a Fazenda Pública do Estado da Paraíba, entidade destituída de personalidade jurídica e que, portanto, não possui capacidade processual para figurar na demanda. O ente correto é o Estado da Paraíba, que detém legitimidade para responder aos termos da ação. Ressalto que o IBFC já se encontra corretamente incluído no polo passivo, o que afasta a necessidade de nova determinação relativa à formação de litisconsórcio. Resta, contudo, imprescindível a regularização da indicação do ente estatal, a fim de permitir o prosseguimento válido do feito. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, substituindo a indicação da “Fazenda Pública do Estado da Paraíba” por Estado da Paraíba, sob pena de indeferimento. O não atendimento à determinação ora formulada importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a permanência da indicação incorreta da parte demandada compromete a regularidade formal da exordial, sendo imprescindível a correta identificação do Estado da Paraíba como ente legitimado a compor o polo passivo da demanda. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 22:27

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 13:24

Decisão

•19/12/2025, 22:27

—

Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de IBFC em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBFC em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THALLYSON KARAN NUNES DANTAS em 11/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)