Procedimento Comum Cível 0808921-86.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808921-86.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808921-86.2025.8.15.0181. AUTOR: WASHINGTON GONCALVES DE SOUZA REU: JOAB ARAUJO MEIRELES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda, Compromisso] Vistos, etc. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Por fim, entendo pela necessidade de emenda para o correto prosseguimento do feito. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, da seguinte forma: 1. ANEXAR instrumento procuratório devidamente atualizado; 2. APRESENTAR comprovante de residência atualizado; 3. JUSTIFICAR se o imóvel objeto dos autos é o mesmo da demanda n. 0801437-20.2025.8.15.0181, em razão da similitude de suas localizações; 4. COMPROVAR a titularidade do imóvel objeto dos autos, mediante certidão de inteiro teor ou JUSTIFICAR a sua legitimidade ativa, em caso não seja o proprietário; 5. JUNTAR cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a. cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e. extrato de benefício de aposentadoria; f. guia de recolhimento de custas emitida pelo TJPB, indicando qual o valor das custas processuais (Art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 02/2018 - https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais). Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

23/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/04/2026 09:15 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Decorrido prazo de JOAB ARAUJO MEIRELES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAB ARAUJO MEIRELES em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Todas as movimentações(38)