Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806358-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806358-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/04/2026, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 09:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

14/04/2026, 09:31

Conclusos para despacho

23/03/2026, 13:24

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Decorrido prazo de OSVALDO MEDEIROS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:53

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0806358-91.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A decisão que antecipou a tutela determinou ao promovido que se abstenha de exigir da parte autora o tributo objeto do litígio. Se o autor alega o descumprimento da medida, logicamente deve ter recebido alguma cobrança e é essa, precisamente, a prova do descumprimento da obrigação fixada, não socorrendo o autor as alegações de hipossuficiência ou de prova de fato negativo. A prova exigida é factível e positiva, tanto é que o autor a trouxe posteriormente, no ID 115933243. Com estas considerações, tendo em vista que o autor trouxe aos autos a prova que motivou os embargos de declaração do ID 114767043, tenho por prejudicada a análise do referido recurso. Por outro lado, considerando que a notificação juntada no ID 115933243 foi emitida posteriormente à decisão proferida nos autos (09/07/2025), entendo que restou bem caracterizado o descumprimento da ordem judicial. Assim, como forma de dar efetividade ao referido comando, determino que se renove a intimação do promovido, para dar imediato cumprimento à decisão judicial do ID 109056232, devendo juntar aos autos a respectiva comprovação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de aplicação de multa diária e responsabilização civil e criminal. Intimem-se e cumpra-se, intimando-se o promovido com as advertências acima consignadas. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Não conhecidos os embargos de declaração

19/12/2025, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 21:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 21:11

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/04/2026, 10:40

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 10:40

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de OSVALDO MEDEIROS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Não conhecidos os embargos de declaração

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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