Procedimento Comum Cível 0881521-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0881521-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: M. C. A. D. B., GABRIELLA MAYARA TAVARES ALVES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0881521-77.2025.8.15.2001 Trata-se de Pedido de Medida Cautelar de Natureza Cível, com pedido de sequestro de valores, formulado por MARIA CECÍLIA ALVES DE BRITO, menor impúbere, representada por sua genitora, em face da BRADESCO SAÚDE S/A, em razão do descumprimento de ordem judicial proferida nos autos da ação principal nº 0879249-13.2025.8.15.2001. Narra a petição inicial que a promovente, contando atualmente com 8 (oito) meses de vida, é portadora de Plagiocefalia Posicional Moderada (CID 10 - Q67.3), necessitando urgentemente de tratamento com órtese craniana (capacete Talee), sob pena de consolidação de deformidade óssea irreversível. Informa que o Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar deferiu a tutela de urgência (ID 129427929, págs. 167-176), determinando que a operadora ré fornecesse o insumo no prazo de 72 horas. Aduz que, embora regularmente intimada e citada (conforme telegrama de ID 129427925), a ré manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo material para cumprimento. Diante do recesso forense e da urgência biológica do tratamento, requer o sequestro de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) das contas da ré, valor este correspondente ao orçamento de ID 129427922, com a transferência direta ao fornecedor. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Cabimento em Sede de Plantão Judiciário A competência deste Juízo Plantonista encontra amparo no Art. 1º, §§ 1º e 2º, c/c Art. 13, inciso V, da Resolução TJPB nº 09/2024. A demanda reveste-se de urgência qualificada, uma vez que a demora na efetivação da medida coercitiva pode causar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento craniofacial da infante, cuja janela terapêutica é extremamente limitada. Não se ignora a vedação contida no Art. 1º, § 3º da Resolução nº 71/2009 do CNJ quanto ao levantamento de valores em plantão. Todavia, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que tal restrição deve ser mitigada em casos de proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, especialmente quando se trata de menor impúbere sob o regime de proteção integral (Art. 227, CF). Ademais, a medida pleiteada não configura levantamento de valores para o patrimônio da parte, mas sim medida executiva sub-rogatória para pagamento direto ao fornecedor, visando a efetividade de decisão judicial previamente exarada pelo juízo natural. Diversos tribunais têm se posicionado favoravelmente à adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores, para garantir o cumprimento de decisões judiciais em casos de saúde, inclusive com a possibilidade de análise em regime de plantão. O plantão judiciário destina-se a apreciar matérias que, se não analisadas imediatamente, podem gerar grave prejuízo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 71/2009, estabelece que pedidos de liminar com risco de perecimento do direito ou ameaça à liberdade e à saúde devem ser apreciados em regime de plantão. TRF-1 — MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10098595720204010000 — Publicado em 26/07/2022. O tribunal confirmou uma liminar que determinou a um juiz apreciar, em regime de plantão, um pedido de levantamento de valores, reconhecendo que a Resolução do CNJ arrola o "pedido de levantamento de valor" como matéria a ser apreciada no Plantão Extraordinário, especialmente diante de cenários de urgência (TRF-1 - MS: 10098595720204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/07/2022, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 26/07/2022). 2. Do Descumprimento da Ordem Judicial e do Perigo de Dano A probabilidade do direito foi exaustivamente analisada e reconhecida na decisão de ID 129111336, que confirmou a abusividade da negativa de cobertura baseada no Rol da ANS e a imprescindibilidade do tratamento. O descumprimento da ordem é manifesto. A ré foi intimada eletronicamente em 17/12/2025 e recebeu ciência inequívoca via telegrama em 19/12/2025. O prazo de 72 horas, de natureza material e contado em dias corridos, expirou sem que a operadora comprovasse a autorização do tratamento ou o depósito do valor. O periculum in mora é biológico e progressivo. Aos oito meses de vida, a plasticidade dos ossos cranianos da criança diminui a cada dia. A interrupção ou o atraso no início da terapia ortótica retira da menor a oportunidade de correção não invasiva, empurrando-a para o risco de uma neurocirurgia futura de alta complexidade e morbimortalidade. 3. Da Necessidade do Sequestro de Valores Diante da resistência injustificada da operadora de saúde, a fixação de multa diária (astreintes) revelou-se insuficiente para compelir o cumprimento da obrigação. Assim, impõe-se a adoção de medidas executivas atípicas e mais eficazes, nos termos dos Arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º, todos do Código de Processo Civil. Quando há descumprimento de uma ordem judicial para custear um tratamento, o bloqueio de valores (geralmente via SISBAJUD) é uma ferramenta legal para forçar o cumprimento da obrigação e garantir que o paciente tenha os recursos necessários. O sequestro de numerário é a medida que melhor atende ao princípio da máxima efetividade da tutela jurisdicional. O valor de R$ 15.600,00 está devidamente lastreado em orçamento idôneo (ID 129427922), emitido por clínica especializada que realiza o escaneamento 3D e a confecção sob medida do dispositivo. TJ-PE — Agravo de Instrumento 99086220248179000 — Publicado em 2024 O tribunal manteve o bloqueio de valores contra um plano de saúde que não cumpriu integralmente uma liminar para custeio de tratamento, fundamentando que a medida encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC, para garantir a efetividade da tutela em casos de tratamento urgente (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00099086220248179000, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)). A transferência direta ao fornecedor assegura a destinação específica do recurso e evita qualquer desvio de finalidade, em estrita observância ao Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 297 e 300 do CPC e na Resolução TJPB nº 09/2024, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL para determinar: 1. O BLOQUEIO ONLINE, via sistema SISBAJUD (em anexo), de ativos financeiros de titularidade da ré BRADESCO SAÚDE S/A (CNPJ 92.693.118/0001-60), até o montante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais); 2. Efetivado o bloqueio, autos conclusos para determinar a TRANSFERÊNCIA DIRETA do valor para a conta bancária do fornecedor indicado no orçamento: CANDIDA XAVIER FISIOTERAPIA LTDA (CNPJ 59.942.658/0001-65), Agência 0001, Conta 5747217-0, Instituição CORA SCFI (403); 3. Fica a parte autora, por sua representante legal, incumbida de, no prazo de 5 (cinco) dias após a entrega do insumo, colacionar aos autos a respectiva Nota Fiscal e o comprovante de recebimento da órtese, para fins de prestação de contas; 4. Mantenho a multa diária fixada pelo juízo natural para o caso de novos descumprimentos quanto ao acompanhamento clínico e ajustes necessários ao tratamento; 5. INTIME a ré, com urgência, por meio eletrônico e oficial de justiça plantonista, acerca do teor desta decisão. 6. Após o cumprimento das diligências e o término do regime de plantão em 06/01/2026, remetam-se os autos ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar para ciência e ratificação. 7. Cientifique a Promotora de Justiça Plantonista. Cumpra com a urgência que o caso requer. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25122411495495500000121370088 1 - Procuração e Declaração de Hipossuficiência - Maria Cecília e Gabriella Mayara Procuração 25122411495673700000121370089 2 - Documento pessoal - Infante Maria Cecília Documento de Comprovação 25122411495828600000121370090 3 - Documento pessoal - Genitora. Represent. Legal Documento de Comprovação 25122411500040800000121370091 6 - Cartão do Plano + Prova de Atividade e Adimplência Documento de Comprovação 25122411500519800000121370108 7 - Laudo Pediátrico + Solicitação de Órtese Craniana. Plagiocefalia - CID 10 - Q67.3 Documento de Comprovação 25122411500674800000121370094 8 - Laudo Fisioterapêutico. Escaneamento 3D. Plagiocefalia - CID 10 - Q67.3 Documento de Comprovação 25122411500840100000121370107 9 - Exame complementar - 3D Documento de Comprovação 25122411500994900000121370095 10 - Protocolos de atendimento. Bradesco Saúde Documento de Comprovação 25122411501154700000121370096 11 - Negativa Formal da Cobertura. Bradesco Saúde Documento de Comprovação 25122411501311500000121370097 12 - Orçamento Documento de Comprovação 25122411501467600000121370098 13 - Petição Inicial - 0879249-13.2025.8.15.2001 Documento de Comprovação 25122411501619100000121370106 14 - Liminar concedida - 0879249-13.2025.8.15.2001 Documento de Comprovação 25122411501820900000121370099 15 - Citação Eletrônica. Urgência da Medida. E-mail. 0879249-13.2025.8.15.2001 Documento de Comprovação 25122411501979400000121370100 16 - Telegrama - Bradesco Seguro (Após Citação Judicial) Documento de Comprovação 25122411502138700000121370101 17 - Tratativas Administrativas - Após Citação. Protocolo do atendimento dia 19-12-25 - 005711202512 Documento de Comprovação 25122411502299600000121370102 18 - Resolução 09-2024 - TJPB (Plantão Judiciario) Documento de Comprovação 25122411502455900000121370103 19 - Liminares deferidas em caso semelhantes - Regime de Plantão Documento de Comprovação 25122411502612700000121370104 20 - Autos Originários 0879249-13.2025.8.15.2001 Documento de Comprovação 25122411502766700000121370105 Comunicações Comunicações 25122411542687600000121370109 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 25122411501467600000121370098, Documento de Comprovação: 25122411502612700000121370104, Documento de Comprovação: 25122411502766700000121370105, Comunicações: 25122411542687600000121370109, Procuração: 25122411495673700000121370089, Documento de Comprovação: 25122411495828600000121370090, Documento de Comprovação: 25122411502299600000121370102, Documento de Comprovação: 25122411502455900000121370103, Documento de Comprovação: 25122411501619100000121370106, Documento de Comprovação: 25122411500519800000121370108]

25/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Sentença em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(69)

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