Procedimento do Juizado Especial Cível 0881524-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0881524-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESDRAS NEEMIAS LIRA DE ALMEIDA REU: SUPERMERCADO VAREJAO DO PRECO LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO PROCESSUAL E SÍNTESE FÁTICA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0881524-32.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Pedido de Tutela de Urgência para Preservação e Exibição de Prova, ajuizada por ESDRAS NEEMIAS LIRA DE ALMEIDA em face de SUPERMERCADO VAREJÃO DOS BANCÁRIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi protocolada em 24 de dezembro de 2025, visando a reparação civil por alegados danos morais decorrentes de uma série de atos ilícitos praticados por prepostos da Ré em 13 de dezembro de 2025, os quais teriam culminado em abordagem truculenta, acusação infundada de furto, constrangimento público, confinamento ilegal, intimidação física e violação de privacidade, com um notório componente discriminatório e racial. Conforme a narrativa exordial (ID 129428717), o Autor, no dia 13 de dezembro de 2025, por volta das 14h, dirigiu-se ao estabelecimento da Ré para adquirir itens de última hora solicitados por sua prima, Sra. Júlia, e seu esposo Natã, para uma confraternização social. O Autor já transportava consigo sacolas contendo mantimentos que haviam sido comprados horas antes pela Sra. Júlia no mesmo supermercado, conforme comprovado pela Nota Fiscal de Compra (ID 129428724), datada das 13h44min, no valor de R$ 141,40 (cento e quarenta e um reais e quarenta centavos). Após efetuar a nova compra dos itens solicitados (dois energéticos e dois pacotes de pratos descartáveis) e realizar o pagamento no caixa, sem qualquer intercorrência, o Autor se preparava para deixar o local. Ao sair do estabelecimento, na área externa, próximo à rampa do estacionamento, o Autor utilizou um carrinho de supermercado abandonado para reequilibrar o peso das sacolas e de sua mochila, visando maior segurança na condução de sua motocicleta. Nesse momento, o Autor, descrito como pessoa negra e trabalhador humilde, foi abruptamente abordado por um indivíduo sem farda que, posteriormente, identificou-se como segurança do supermercado. A abordagem, segundo o Autor, foi imediatamente revestida de um tom acusatório e inquisitorial, insinuando que os produtos que ele portava eram objeto de furto. Apesar das explicações do Autor, que esclareceu a origem das mercadorias e a existência de duas compras distintas, o segurança manteve a suspeição, exigindo a exibição detalhada do interior da mochila. Em um ato que o Autor qualifica como constrangedor, o segurança o conduziu de forma ostensiva e vexatória para o interior do estabelecimento, não para uma sala reservada, mas sim para o banheiro para deficientes da loja, expondo-o publicamente à vista de outros clientes e funcionários, tratando-o como um criminoso flagrado. No interior do banheiro, o cenário de constrangimento escalou para confinamento ilegal, coação e intimidação física. O segurança, acompanhado de um suposto gerente, submeteu o Autor a um interrogatório, pressionando-o a "confessar" o furto, sob a alegação de que sua história era inverossímil. Diante da insistência do Autor em sua inocência e do pedido para que as câmeras de vigilância fossem consultadas, houve ameaça de que a checagem das imagens seria "pior" para ele e que a polícia seria acionada. Em um ato de extrema invasão de privacidade, o segurança retirou à força o celular do Autor da bancada, guardando-o no bolso e devolvendo-o apenas após intensa altercação, sob a condição de que o aparelho fosse desbloqueado e o aplicativo WhatsApp aberto para comprovar a propriedade, com a participação do gerente. A situação se agravou ainda mais quando o segurança retornou ao banheiro portando um pedaço de madeira, possivelmente de MDF, que foi ostensivamente colocado em um canto do recinto, em uma clara e inequívoca ameaça velada à integridade física do Autor. Durante o confinamento, estimado em 15 a 20 minutos, todos os produtos que o Autor carregava, exceto os energéticos e pratos recém-comprados, foram sumariamente considerados "roubados" e confiscados. A situação somente foi revertida após a intervenção da Sra. Júlia, que teve de interromper seu compromisso, retornar à sua residência para buscar a nota fiscal da compra original (ID 129428724) e se dirigir ao supermercado acompanhada de seu esposo. Apenas após a confrontação com o comprovante fiscal e a confirmação pelo funcionário do caixa que havia atendido a Sra. Júlia, o estabelecimento réu devolveu os produtos, sem, contudo, emitir qualquer retratação ou pedido formal de desculpas. Imediatamente após os fatos, o Autor registrou o Boletim de Ocorrência sob nº 28961.01.2025.1.00.401 (IDs 129428725 e 129428726), relatando detalhadamente o ocorrido. Diante da gravidade dos fatos, o Autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para que a Ré seja compelida a preservar e exibir todas as imagens do sistema de câmeras de vigilância (internas e externas) relativas ao dia 13 de dezembro de 2025, no período compreendido entre 12h00 e 18h00, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Argumenta a extrema relevância e a natureza perecível desta prova, bem como a probabilidade do direito e o perigo de dano. Adicionalmente, o Autor requereu a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Gratuidade da Justiça O Autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo Autor (ID 129428717) goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Não havendo, neste momento processual, elementos que infirmem a alegada condição de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, impõe-se o deferimento do benefício. A condição de "trabalhador humilde" mencionada na exordial corrobora a plausibilidade da alegação. II.2. Da Inversão do Ônus da Prova O pedido de inversão do ônus da prova, fundamentado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre o Autor e o Supermercado Varejão dos Bancários LTDA é inequivocamente de consumo, enquadrando-se o Autor na definição de consumidor e a Ré na de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A hipossuficiência do consumidor, tanto técnica quanto econômica, é manifesta no presente caso. O Autor, pessoa física, trabalhador, encontra-se em posição de desvantagem para produzir provas que estão sob o domínio exclusivo da Ré, como os registros internos, a identificação completa dos prepostos envolvidos, os protocolos de segurança e, crucialmente, as imagens do sistema de vigilância. A verossimilhança das alegações, por sua vez, é robustamente amparada pelos documentos já carreados aos autos, como o Boletim de Ocorrência (IDs 129428725 e 129428726) e a Nota Fiscal de Compra (ID 129428724), que conferem credibilidade à narrativa fática. A inversão do ônus da prova, neste contexto, não se configura como uma mera faculdade judicial, mas como um instrumento essencial para a efetivação do princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, garantindo a paridade de armas no processo e o acesso à justiça em sua plenitude. Tal medida visa reequilibrar a balança processual, permitindo que o consumidor, parte vulnerável na relação, não seja prejudicado pela dificuldade de acesso a elementos probatórios que se encontram sob a guarda e controle do fornecedor. II.3. Da Tutela de Urgência para Preservação e Exibição de Prova O Autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar e inaudita altera parte, para que a Ré seja compelida a preservar e exibir as imagens do sistema de câmeras de vigilância relativas ao dia dos fatos, em atendimento ao que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise da pretensão exige a verificação da presença dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). II.3.1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do Autor é substancialmente demonstrada pela documentação acostada e pela minuciosa narrativa dos fatos. A Petição Inicial (ID 129428717), em conjunto com o Boletim de Ocorrência (IDs 129428725 e 129428726) e a Nota Fiscal de Compra (ID 129428724), confere verossimilhança inegável às alegações de que o Autor foi submetido a uma série de atos ilícitos por prepostos da Ré. A conduta descrita – abordagem vexatória e acusatória em área pública, confinamento em local impróprio (banheiro para deficientes), coação psicológica para "confessar" um furto inexistente, intimidação física com a exibição de um pedaço de madeira, e a gravíssima violação de privacidade mediante a retirada forçada e exigência de desbloqueio do telefone celular – configura, em tese, um flagrante abuso de direito e ato ilícito. O direito de fiscalização do estabelecimento comercial, embora legítimo, encontra limites na dignidade da pessoa humana e nos bons costumes, não podendo ser exercido de forma desproporcional, coercitiva e humilhante, como alegado. A responsabilidade civil da Ré, neste cenário, é de natureza objetiva, conforme dupla fundamentação legal. Primeiramente, pelo Código Civil, nos artigos 932, inciso III, e 933, que estabelecem a responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus empregados e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente de culpa. Os atos de segurança e fiscalização são inerentes às funções dos prepostos de um supermercado, e a conduta narrada, se comprovada, demonstra um exercício abusivo e ilícito dessas funções. Em segundo lugar, pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço de vigilância e segurança, quando prestado de forma desmedida e abusiva, gerando constrangimento e humilhação, revela-se manifestamente defeituoso, violando o dever de segurança intrínseco à relação de consumo (art. 6º, I, do CDC). Ademais, a alegação de que o tratamento dispensado ao Autor foi agravado por um notório componente discriminatório e racial, em razão de sua condição de pessoa negra, eleva a gravidade dos fatos e reforça a probabilidade do direito. A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, e artigo 5º, caput e XLI, veda qualquer forma de discriminação, e a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) busca coibir práticas racistas. A suspeita infundada e a escalada da violência psicológica, se motivadas por estereótipos raciais, configuram uma violação ainda mais profunda dos direitos da personalidade e da dignidade humana. As imagens de vigilância (ID 129428723), embora não sejam o vídeo em si, descrevem cenas que corroboram a narrativa, como "JULIA, MARIDO E ESDRAS, COM O VIGILANTE QUE O ABORDOU AO FUNDO DA IMAGEM", "GERENTES E SEGURANÇA CONSULTANDO A NOTA FISCAL DOS PRODUTOS APREENDIDOS", "FUNCIONÁRIO DO CAIXA QUE ATENDEU JULIA, AO FUNDO DA IMAGEM, CONFIRMANDO QUE A ATENDEU", "PRODUTOS APREENDIDOS", "DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS AO AVERIGUAREM QUE DE FATO OS PRODUTOS FORAM COMPRADOS NO SUPERMERCADO PROMOVIDO", e a existência de "CAMERA EXTERNA PROXIMO À RAMPA DO ESTACIONAMENTO POSICIONADA EM DIREÇÃO AO OCORRIDO NA ENTRADA PRINCIPAL" e "CAMERA EXTERNA POSICIONADA EXATAMENTE ONDE HOUVE O OCORRIDO". Tais descrições, embora estáticas, indicam a existência de registros visuais dos eventos narrados, fortalecendo a verossimilhança das alegações do Autor. Portanto, a narrativa fática, corroborada pelos documentos já apresentados, delineia um cenário de grave violação de direitos fundamentais e de conduta ilícita por parte dos prepostos da Ré, o que confere alta probabilidade ao direito invocado pelo Autor. II.3.2. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O requisito do periculum in mora encontra-se plenamente configurado em razão da natureza efêmera e do risco iminente de perecimento das imagens do sistema de vigilância. É de conhecimento notório e de experiência comum que estabelecimentos comerciais de grande porte, como o Supermercado Varejão dos Bancários LTDA, mantêm o registro das gravações de segurança por um período limitado de tempo, geralmente variando entre 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, após o qual o sistema automaticamente apaga ou sobrescreve as imagens mais antigas por questões de capacidade de armazenamento e rotina operacional. Considerando que o evento danoso ocorreu em 13 de dezembro de 2025, e que a presente petição foi protocolada em 24 de dezembro de 2025, o prazo para a eliminação automática das imagens já se encontra em curso. A cada dia que passa, o risco de perda definitiva dessa prova crucial aumenta exponencialmente, restando um lapso temporal extremamente exíguo para a sua preservação. Ademais, a própria conduta do gerente da Ré, que, conforme relatado no Boletim de Ocorrência (IDs 129428725 e 129428726), negou reiteradamente o acesso às imagens ao Autor no momento dos fatos, sugere uma possível má-fé ou, no mínimo, um risco concreto de que a Ré venha a negligenciar ou, intencionalmente, promover a deleção, adulteração ou indisponibilidade das gravações. Tal comportamento prévio reforça a urgência da intervenção judicial para assegurar a integridade da prova. Sem a imediata intervenção deste Douto Juízo para determinar a preservação cautelar e a subsequente exibição, haverá o perecimento de prova fundamental e insubstituível. As imagens de vigilância são essenciais para demonstrar com absoluta clareza a cronologia dos fatos, a truculência da abordagem pública, o confinamento no banheiro, a presença do objeto de madeira como forma de intimidação e a violação da privacidade do celular. Estes elementos são cruciais não apenas para a demonstração cabal do modus operandi dos prepostos da Ré, mas também para a justa quantificação dos danos morais e para a elucidação do alegado componente discriminatório. A perda dessas imagens causaria um prejuízo irreparável ao direito do Autor, comprometendo a busca pela verdade real e a efetividade da prestação jurisdicional. A medida se justifica, ainda, pelo princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que permite que o hipossuficiente tenha acesso à prova que está sob o domínio exclusivo do fornecedor, especialmente quando esta prova é de natureza perecível e vital para o deslinde da controvérsia. II.3.3. Da Necessidade e Adequação da Medida A preservação e exibição das gravações são imprescindíveis para a instrução processual, pois não se limitam a confirmar a presença do Autor no local, mas constituem a prova material da ilegalidade da conduta. Elas permitirão: Comprovar o percurso lícito do Autor no interior da loja e a efetivação do pagamento dos produtos por ele comprados (ID 129428722 e ID 129428724). Demonstrar a abordagem vexatória na área externa, atestando o constrangimento público sofrido perante outros clientes e funcionários. Evidenciar a condução forçada e o confinamento ilegal do Autor no exíguo e impróprio espaço do banheiro para deficientes. Atestar a coação psicológica e física exercida, inclusive pela presença ostensiva do pedaço de madeira no local de confinamento. Confirmar o ato de violação de privacidade consistente na retirada forçada, no confisco e na exigência de desbloqueio do telefone celular pessoal do Autor. Delimitar o tempo exato de duração do constrangimento, confinamento e coação. Identificar, de forma inequívoca, todos os prepostos da Ré envolvidos na abordagem truculenta e coercitiva. Demonstrar a chegada da Sra. Júlia com a nota fiscal, a comprovação do pagamento e o momento da devolução dos produtos, evidenciando o reconhecimento tardio e forçado da ilegalidade da retenção. A medida pleiteada é, portanto, necessária, adequada e proporcional para assegurar a produção de prova essencial e garantir o resultado útil do processo, evitando o perecimento de elementos probatórios que, uma vez perdidos, não poderão ser reconstituídos por outros meios com a mesma fidedignidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, este Juízo DECIDE: DEFERIR o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA em favor do Autor ESDRAS NEEMIAS LIRA DE ALMEIDA, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, em caráter liminar e inaudita altera parte, para determinar que a Ré, SUPERMERCADO VAREJÃO DOS BANCÁRIOS LTDA, proceda à IMEDIATA PRESERVAÇÃO de todas as gravações de imagens de câmeras de vigilância (internas e externas) de seu estabelecimento situado na Rua Euclides Ferreira de Carvalho, nº 31, Varjão do Preço, João Pessoa/PB, referentes ao dia 13 de dezembro de 2025, no período compreendido entre 12h00 (doze horas) e 18h00 (dezoito horas). DETERMINAR que a Ré ANEXE AOS AUTOS as referidas gravações de imagens de vigilância, em formato digital compatível com os sistemas de reprodução usuais, no prazo improrrogável de 24 horas, a contar da intimação desta decisão. VEDAR expressamente qualquer apagamento, deleção, sobreposição, adulteração ou alteração das imagens mencionadas, sob pena de imposição sanções processuais e criminais cabíveis pela desobediência à ordem judicial e pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Intime as partes desta decisão. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25122414462244700000121370793 CONTRATO DE HONORÁRIOS ESDRAS NEEMIAS Procuração 25122414462400000000121370794 PROCURACAO Procuração 25122414462592800000121370795 ESDRAS CNH Outros Documentos 25122414462758600000121370797 ESDRAS COMPR RESID Outros Documentos 25122414462909400000121370796 BOLETIM DE OCORRENCIA PG1 Outros Documentos 25122414463079000000121370802 BOLETIM DE OCORRENCIA PG2 Outros Documentos 25122414463240900000121370801 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Outros Documentos 25122414463400700000121370798 NOTA FISCAL DE COMPRA Outros Documentos 25122414463555200000121370800 IMAGENS Outros Documentos 25122414463715500000121370799 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 25122414463240900000121370801, Outros Documentos: 25122414463400700000121370798, Outros Documentos: 25122414463555200000121370800, Procuração: 25122414462400000000121370794, Outros Documentos: 25122414463079000000121370802, Outros Documentos: 25122414462909400000121370796, Procuração: 25122414462592800000121370795, Outros Documentos: 25122414462758600000121370797, Outros Documentos: 25122414463715500000121370799, Petição Inicial: 25122414462244700000121370793]

25/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESDRAS NEEMIAS LIRA DE ALMEIDA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESDRAS NEEMIAS LIRA DE ALMEIDA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo de audiência

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/04/2026 09:00 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

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