Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801283-96.2024.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801283-96.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801283-96.2024.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, oposta à execução proposta por JUCELINE NADJA SILVA FREIRE. A pretensão executiva visa o cumprimento da sentença (ID 112534956), confirmada por Acórdão (ID 116496685), que condenou o Município de Barra de Santa Rosa à repetição dos valores retidos a título de contribuição previdenciária sobre os abonos de precatórios do FUNDEF pagos à exequente, sem, contudo, liquidar o montante devido. A exequente apresentou planilha de cálculo (ID 116506573) apurando o valor total de R$ 6.333,25, incluídos os honorários de sucumbência. O Município impugnou a execução (ID 128706123) por excesso, apresentando memória de cálculo (ID 128706124 e 128706125) que aponta como correto o valor de R$ 3.845,89, referente ao principal e juros, atualizado até dezembro de 2025. Decido. A divergência reside na base de cálculo da contribuição previdenciária indevidamente retida, tendo o Município justificado que o valor nominal da retenção foi de R$ 2.949,26, conforme os pagamentos efetuados e a legislação municipal, e que a exequente não trouxe elementos probatórios que infirmassem este valor. A sentença determinou a devolução dos valores retidos a título de contribuição previdenciária, sem estipulação de valor líquido, tratando-se, portanto, de liquidação de sentença. Dessa forma, a divergência de valores apresentada pelo Município, acompanhada de demonstrativo detalhado (ID 128706124 e 128706125), não configura ofensa à coisa julgada, mas sim a manifestação do direito à impugnação da quantia, matéria que pode ser conhecida inclusive de ofício pelo juízo para coibir o excesso de execução e o enriquecimento sem causa. O Município Executado apresentou a Memória de Cálculo Individual (ID 128706125), demonstrando o valor da retenção efetivamente realizada (R$ 2.949,26), embasado nos cálculos internos do rateio, o qual foi disciplinado pela Lei Municipal nº 0341/2022. A exequente, ao se manifestar sobre a impugnação (ID 129066548), centrou sua argumentação na alíquota de 11% prevista no acordo original (processo nº 0800959-77.2022.8.15.0161), mas deixou de apresentar documentação que comprovasse a retenção de um valor superior àquele alegado pelo Município, limitando-se a reiterar o cálculo unilateralmente apresentado no início da execução. Impõe-se, no presente caso, a presunção de veracidade e correção dos dados fornecidos pelo próprio Município (ID 128706125), especialmente considerando que a exequente não demonstrou, com qualquer documento probatório como contracheques ou relatórios de pagamento específicos, que a retenção indevida superou o valor nominal de R$ 2.949,26. Sendo a execução lastreada em título ilíquido, cabia à parte exequente comprovar a exatidão do valor perseguido, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e homologar o valor devido, limitando o Cumprimento de Sentença ao montante total de R$ 4.615,07 (quatro mil, seiscentos e quinze reais e sete centavos), atualizado até dezembro de 2025. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se a discriminação de R$ 3.845,89 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) em favor da Exequente e R$ 769,18 (setecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono, devendo ser observados os parâmetros de atualização aplicados no cálculo homologado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 26 de dezembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

29/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Juntada de RPV

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA DE SANTA ROSA em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)