Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0863437-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Ato NormativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JAIR MACHADO CAVALCANTI

CPF

Autor

SEMOB/JP

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS PAULO GOUVEIA DA COSTA E FREIRE

OAB/PB 13693·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/PB 18553·CPF·Representa: Autor

DANIEL HENRIQUE FELIX DE LIMA

OAB/PB 35026·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JAIR MACHADO CAVALCANTI

CPF

Autor

SEMOB/JP

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

DETRAN - PB

Terceiro

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DE LIMA

CPF

Reu

SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOAO PESSOA-SEMOB

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/05/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 23:33

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 23:33

Juntada de Decisão

15/05/2026, 21:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/07/2026 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo.

15/05/2026, 20:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 17:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

08/05/2026, 15:41

Conclusos ao Juiz Leigo

04/05/2026, 20:49

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 21:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/04/2026, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2026, 09:24

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 21:52

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 21:52

Todas as movimentações(39)

Juntada de Petição de petição

25/05/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 23:33

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 23:33

Juntada de Decisão

15/05/2026, 21:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/07/2026 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo.

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 14:30

Decisão

•20/02/2026, 12:11

15/05/2026, 20:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 17:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

08/05/2026, 15:41

Conclusos ao Juiz Leigo

04/05/2026, 20:49

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 21:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/04/2026, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2026, 09:24

Expedição de Mandado.

06/04/2026, 21:52

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de JAIR MACHADO CAVALCANTI em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/02/2026, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 12:11

Recebida a emenda à inicial

20/02/2026, 12:11

Decorrido prazo de JAIR MACHADO CAVALCANTI em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:38

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 17:24

Conclusos para despacho

17/01/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0863437-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o autor cumpriu as providências constantes na decisão de id. 125377733, recebo a emenda à inicial formulada na petição de id. 126022601. Defiro, ainda, o pedido de habilitação do advogado Marcus Paulo Gouveia da Costa e Freire, nos termos da procuração anexada no id. 126022602, bem como defiro o pedido de habilitação do advogado André Luiz de Almeida Pereira, após a juntada do substabelecimento com reserva de iguais poderes no documento de id. 128823129. Ademais, compulsando melhor os autos, verifica-se que, em razão de o autor pretender eximir-se das infrações de trânsito anexadas no documento de id. 125330961, faz-se necessária a inclusão da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB/PB) no polo passivo da demanda, uma vez que não compete a autoridade de trânsito diversa daquela responsável pela autuação suspender os efeitos das respectivas penalidades e/ou anulá-las, tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme estabelece o art. 114 do Código de Processo Civil Com essas considerações, determino que a parte autora promova a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para incluir a SEMOB/PB no polo passivo da lide, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/12/2025, 06:18

Determinada a emenda à inicial

19/12/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 21:55

Juntada de Petição de outros documentos

17/12/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/12/2025, 10:16

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/10/2025, 18:25

Determinada a emenda à inicial

18/10/2025, 18:21

Conclusos para decisão

16/10/2025, 12:17

Distribuído por sorteio

16/10/2025, 12:17

Decisão

•19/12/2025, 21:55

Decisão

•19/12/2025, 21:55

Decisão

•18/10/2025, 18:21