Procedimento Comum Cível 0802175-68.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802175-68.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:20

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

24/12/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802175-68.2025.8.15.0161 DECISÃO O mesmo patrono distribuiu mais de uma dezena de processos idênticos em que se questiona o aparecimento de manchas escuras muito semelhantes no assento de moto da mesma fabricante. A demandada requereu a realização de perícia em todos os processos, sendo determinada a sua realização nos processos nº 0802108-06.2025.8.15.0161, 0802162-69.2025.8.15.0161, 0802246-70.2025.8.15.0161 e 0802190-37.2025.8.15.0161. Reputo que a amostragem a ser ali produzida será suficiente para ser usada como prova emprestada e dar solução a todos os processos em curso nessa unidade judiciária, sendo desnecessária a realização de perícia em todos os processos. O art. 313, inc. V, ‘a’, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda ou incidente não possui caráter obrigatório, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias. 2. A prejudicialidade independe da existência de continência. Nos termos do art. 313 do CPC/2015, o processo pode ser suspenso quando a resolução da controvérsia depender ?do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente?. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl na PET no REsp: 1931678 SP 2020/0278910-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Desse modo, determino a suspensão destes autos até o deslinde das perícias designadas nos processos nº 0802108-06.2025.8.15.0161, 0802162-69.2025.8.15.0161, 0802246-70.2025.8.15.0161 e 0802190-37.2025.8.15.0161, devendo as partes comunicarem a este Juízo qualquer alteração no estado das coisas. Identifique-se o processo no PJe com a etiqueta “PERÍCIA HONDA”. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 22 de dezembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/12/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

22/12/2025, 17:22

Conclusos para decisão

22/12/2025, 16:31

Juntada de Petição de réplica

18/11/2025, 10:05

Juntada de Petição de contestação

23/10/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/10/2025, 22:42

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 23:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/07/2025, 16:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBISON BARBOSA DA COSTA - CPF: 072.579.754-18 (AUTOR).

30/07/2025, 16:16

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 17:22

Decisão

•22/12/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802175-68.2025.8.15.0161 DECISÃO O mesmo patrono distribuiu mais de uma dezena de processos idênticos em que se questiona o aparecimento de manchas escuras muito semelhantes no assento de moto da mesma fabricante. A demandada requereu a realização de perícia em todos os processos, sendo determinada a sua realização nos processos nº 0802108-06.2025.8.15.0161, 0802162-69.2025.8.15.0161, 0802246-70.2025.8.15.0161 e 0802190-37.2025.8.15.0161. Reputo que a amostragem a ser ali produzida será suficiente para ser usada como prova emprestada e dar solução a todos os processos em curso nessa unidade judiciária, sendo desnecessária a realização de perícia em todos os processos. O art. 313, inc. V, ‘a’, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda ou incidente não possui caráter obrigatório, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias. 2. A prejudicialidade independe da existência de continência. Nos termos do art. 313 do CPC/2015, o processo pode ser suspenso quando a resolução da controvérsia depender ?do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente?. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl na PET no REsp: 1931678 SP 2020/0278910-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Desse modo, determino a suspensão destes autos até o deslinde das perícias designadas nos processos nº 0802108-06.2025.8.15.0161, 0802162-69.2025.8.15.0161, 0802246-70.2025.8.15.0161 e 0802190-37.2025.8.15.0161, devendo as partes comunicarem a este Juízo qualquer alteração no estado das coisas. Identifique-se o processo no PJe com a etiqueta “PERÍCIA HONDA”. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 22 de dezembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBISON BARBOSA DA COSTA - CPF: 072.579.754-18 (AUTOR).

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