Procedimento Comum Cível 0802638-10.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802638-10.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LARISSA DA SILVA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802638-10.2025.8.15.0161 [Auxílio-Doença Acidentário, Incapacidade Laborativa Temporária] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por LARISSA DA SILVA ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora objetiva a condenação da Autarquia Federal ao restabelecimento ou concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, fundamentando sua pretensão na existência de incapacidade laboral decorrente de fratura da extremidade proximal da tíbia (CID S82.1), sofrida em acidente automobilístico ocorrido no dia 05 de setembro de 2024. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou peça contestatória acompanhada de proposta de acordo fundamentada nos dados constantes do dossiê médico e administrativo da segurada. Os termos da transação submetida à apreciação deste Juízo prevêem que o Instituto Nacional do Seguro Social se obriga a providenciar a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 91), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 08/11/2024, correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício número 717.351.156-0. A proposta estabelece que a Data de Início do Pagamento (DIP) ocorrerá no primeiro dia do mês subsequente à homologação do presente acordo, fixando-se a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 08/11/2025, o que totaliza um período de doze meses de cobertura previdenciária, sem previsão de prorrogação automática. Ademais, a proposta de acordo abrange o pagamento da quantia correspondente ao percentual de cem por cento dos valores atrasados, compreendidos entre a Data de Início do Benefício e a Data de Início do Pagamento, com a devida compensação de eventuais verbas inacumuláveis recebidas pela autora no mesmo período. Quanto aos consectários legais, restou estabelecido que a correção monetária seguirá o índice INPC e, a partir da vigência da Emenda Constitucional número 113 de 2021, haverá a incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização e compensação da mora, a ser pago mediante Requisição de Pequeno Valor. O acordo também contempla o pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos da proposta aceita pela parte autora conforme manifestação de concordância expressa acostada aos autos. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. A autocomposição judicial representa instrumento de pacificação social e eficiência processual, permitindo que as partes alcancem uma solução satisfatória para o conflito de interesses sem a necessidade de prolongar a marcha processual e a dilação probatória, especialmente em demandas de natureza previdenciária que envolvem verbas de caráter alimentar. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). O reconhecimento da qualidade de segurada especial e do período de incapacidade por parte da Autarquia Previdenciária, aliado à renúncia de prazos e aceitação de prazos de cessação por parte da segurada, configura o cenário de concessões mútuas exigido pelo diploma civil para a validade da transação. In casu, o acordo envolve a terminação de litígio decorrente de requerimento de benefício previdenciário por incapacidade, tratando-se de direito patrimonial disponível do qual as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio e garantindo a subsistência da segurada de forma célere. Verifico que a transação preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível e determinado, além de forma prescrita ou não defesa em lei, não havendo indícios de vício de consentimento ou lesão a direitos de terceiros. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nos IDs 126129858 (Proposta do INSS) e 128851248 (Concordância da Autora), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Eventuais honorários advocatícios observarão o que restou estipulado no termo de transação ora homologado. Considerando a ausência de interesse recursal, visto que a homologação de acordo implica em preclusão lógica e renúncia tácita ao prazo recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara para fins de certificação da imutabilidade da decisão. Arquive-se após a intimação às partes e o cumprimento das formalidades de praxe para a requisição de pagamento dos valores retroativos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 22 de dezembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA ALMEIDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA ALMEIDA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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