Procedimento Comum Cível 0802897-46.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802897-46.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802897-46.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. Analisando os presentes autos, observo que a inicial foi recebida, a gratuidade da justiça deferida, contudo existe pleito emergencial pendente de análise por este juízo. 2. No que se refere ao pleito emergencial, a parte autora requer: “ o deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, ante o preenchimento de seus requisitos, sobretudo em razão do caráter alimentar da verba em discussão, para que seja obrigada a parte promovida a realizar a imediata cessação das cobranças denominadas “Bradesco Vida e Previdencia” sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo;” entendo por bem indeferir. Pois bem. O pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada encontra-se disciplinado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora a relação jurídica entre as partes seja de consumo e a hipossuficiência da autora, seja inegável, o que justifica a inversão do ônus da prova já determinada, a cognição sumária necessária para a concessão da tutela de urgência não encontra, por ora, a densidade probatória necessária. A probabilidade do direito, no contexto da tutela de urgência, exige mais do que a mera alegação, ainda que verossímil. Neste caso, os extratos bancários anexados à inicial (ID 101227938 e ID 101227941) demonstram que os descontos impugnados têm ocorrido de forma contínua, em valores baixos (na casa dos R$ 6,00 a R$ 8,00), desde, pelo menos, janeiro de 2019 até a propositura da ação em outubro de 2024. O fato da parte autora ter suportado os débitos em sua conta por um período consideravelmente longo, superior a cinco anos, sem contestação administrativa ou judicial prévia ao ajuizamento desta demanda, fragiliza a demonstração da probabilidade do direito em grau que justifique a concessão de uma medida de urgência com caráter satisfativo. A longa duração e a natureza aparentemente estável dos descontos, por si só, não comprovam a anuência da parte consumidora, mas tornam a questão probatória mais complexa, exigindo a instauração do contraditório e a apresentação de documentos pela parte ré (ônus já invertido) para a necessária cognição exauriente. O perigo de dano, por sua vez, deve ser iminente e irreparável, ou de difícil reparação. Embora a verba previdenciária possua natureza alimentar, o quantum descontado mensalmente é de valor reduzido. Ademais, como o desconto se perpetua por anos, a situação não configura um perigo de dano novo ou iminente que não possa aguardar a fase de instrução e a decisão final. O risco ao resultado útil do processo está mitigado pela possibilidade de, em caso de comprovação da ilegalidade haver o acolhimento dos pleitos da parte autora. A simples continuidade de um dano já suportado há muito tempo não preenche o requisito da urgência apta a ensejar a concessão imediata da medida. Sendo assim, a ausência de uma demonstração mais robusta da probabilidade do direito, aliada ao fato de que o dano alegado se prolonga por anos e o processo já está na fase de instrução com inversão do ônus da prova, impede o deferimento da medida pleiteada em sede de cognição sumária, devendo-se aguardar a formação do contraditório. O indeferimento da tutela provisória é a medida que se impõe. Sendo assim, entende este juízo pelo indeferimento do pleito de tutela de urgência. 3. Agende-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de modo telepresencial. 4. Deverão as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como ser o réu citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Cite-se e intime-se o promovido para comparecer à audiência aprazada, advertindo-o de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades do art. 334, §8º, do CPC/2015. 6. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecimento, conforme disposto no art. 334, § 3º, do CPC/2015. 7. Não obtida a conciliação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias prazo para que o promovido apresente a contestação. 8. Decorrido o prazo e existindo defesa, intime-se a parte promovente, independente de nova conclusão, para, querendo impugnar. Prazo 15 dias. 9. Decorrido o prazo de impugnação ou inexistindo defesa, determino que a escrivania proceda a intimação das partes, independente de nova conclusão, para informarem se possuem provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Prazo 15 dias. 10. Intimem-se as partes desta decisão. 11. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

26/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/04/2026 12:20 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

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