Procedimento Comum Cível 0803257-78.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803257-78.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803257-78.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. Analisando os presentes autos, observo que a inicial foi recebida, a gratuidade da justiça deferida, contudo existe pleito emergencial pendente de análise por este juízo. 2. No que se refere ao pleito emergencial, a parte autora requer: “o deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, ante o preenchimento de seus requisitos, sobretudo em razão do caráter alimentar da verba em discussão, para que seja obrigada a parte promovida a realizar a imediata cessação das cobranças denominadas “Contribuição SINDICATO/COBAP” sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo”, entendo por bem indeferir. Pois bem. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora), conforme o que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Nesta fase processual, a apreciação do pedido liminar exige uma análise da verossimilhança das alegações com base na prova sumária apresentada. A Autora junta o Histórico de Créditos do INSS (Id. 102727445), que comprova a realização dos descontos mensais sob o código "Contribuição SINDICATO/COBAP", ocorrendo tais deduções desde março de 2022 e se estendendo até, ao menos, outubro de 2024, em valores que variam entre R$ 27,87 e R$ 32,47. Quanto à probabilidade do direito, a alegação de não contratação ou de fraude, por si só, não é suficiente para formar um juízo de convicção imediato. A prova da inexistência do vínculo, ou seja, a comprovação cabal da ausência de contratação, demanda a dilação probatória, notadamente a apresentação de documentos pela parte Ré, como determinado pela inversão do ônus da prova. A probabilidade do direito, no sentido de impor a suspensão imediata de um desconto que ocorre de forma continuada há mais de dois anos, não se apresenta com a robustez necessária nesta fase inicial do processo. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, as deduções mensais, embora atinjam verba de natureza alimentar, representam um valor, relativamente baixo (aproximadamente R$ 32,47) em comparação com o valor total do benefício (R$ 1.412,00) e o somatório dos demais consignados existentes no extrato (empréstimos bancários, RMC e cartão consignado). O Histórico de Créditos demonstra que o quantum deduzido a título de contribuição associativa é de pequena monta frente às demais obrigações assumidas pelo beneficiário. Ademais, não houve alegação ou demonstração de um agravamento recente da situação financeira da Autora ou da iminência de dano irreversível, uma vez que o desconto ocorre há longo período. O periculum in mora deve ser significativo e urgente, o que não se verifica de forma suficiente para justificar a intervenção imediata do Judiciário antes do contraditório e da apresentação de documentos pela parte Ré. Em virtude da ausência de demonstração cabal e imediata da probabilidade do direito, conjugada com a insuficiência do periculum in mora a justificar a medida em caráter liminar, o indeferimento da tutela provisória é a medida que se impõe. Sendo assim, entende este juízo pelo indeferimento do pleito de tutela de urgência. Neste norte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível de Campina Grande que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em desfavor de Banco Itaú S/A. A agravante alegou ter sido induzida ao erro ao acreditar que os descontos em seu benefício previdenciário referiam-se a um empréstimo anterior, quando, na verdade, tratava-se de um novo empréstimo não autorizado. Buscou, assim, a suspensão dos descontos sob alegação de grave prejuízo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) Determinar se o lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da demanda afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo não atende aos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A decisão agravada justifica que os descontos, iniciados em 2020, foram questionados apenas em 2024, o que compromete a alegação de urgência e indica possível aceitação tácita pela agravante. 5. Não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito, uma vez que o contrato em questão foi regularmente cumprido por quatro anos, afastando a presunção de ilicitude nos descontos realizados. 6. A necessidade de dilação probatória impede a concessão da tutela de urgência, pois há dúvidas quanto à alegação de desconhecimento do contrato por parte da agravante. 7. Decisões de tribunais superiores reforçam que, na ausência de perigo iminente ou verossimilhança, o indeferimento da tutela é medida que se impõe, especialmente em demandas que envolvem relações contratuais complexas, como empréstimos consignados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O deferimento da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O longo lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da demanda é elemento que pode afastar o periculum in mora. 2. A necessidade de dilação probatória pode justificar o indeferimento da tutela antecipada, especialmente quando há dúvidas quanto à validade do contrato questionado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 303 e 304; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 265.528, Min. Peçanha Martins, j. 17.06.03; TJ-MG, AI n.º 2580803-36.2023.8.13.0000, Rel. Des. Estevão Lucchesi; TJ-RJ, AI n.º 0030850-32.2023.8.19.0000, Rel. Des. Fernanda F. C. A. Paes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08198005020248150000, Relator.: Des. João Batista Barbosa ) 3. Agende-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de modo telepresencial. 4. Deverão as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como ser o réu citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Cite-se e intime-se o promovido para comparecer à audiência aprazada, advertindo-o de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades do art. 334, §8º, do CPC/2015. 6. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecimento, conforme disposto no art. 334, § 3º, do CPC/2015. 7. Não obtida a conciliação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias prazo para que o promovido apresente a contestação. 8.Decorrido o prazo e existindo defesa, deverá a escrivania, independente de nova conclusão,intimar a parte autora para, querendo apresentar impugnação. Prazo 15 dias. 9. Decorrido o prazo de impugnação ou inexistindo defesa, determino que a escrivania proceda a intimação das partes, independente de nova conclusão, para informarem se possuem provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Prazo 15 dias. 10. Intimem-se as partes desta decisão. 11. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

26/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/04/2026 11:20 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de comunicações

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 20/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/04/2026 11:20 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

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