Tutela Cautelar Antecedente 0881943-52.2025.8.15.2001 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0881943-52.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: J. V. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Nome: J. V. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Endereço: R DESEMBARGADOR BOLÍVAR CORRÊA PEDROSA, 201, GALPAO1, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-642 Advogados do(a) REQUERENTE: HADASSA BRITO PIMENTEL - PB16588, SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935, THIAGO ANDRE SANTOS PIMENTEL - PB33399 REQUERIDO: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Nome: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 1498, 3 e 4 andares, Ed. Makadesh Mall, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-000 DECISÃO EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0881943-52.2025.8.15.2001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por J. V. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. em face da Fazenda Pública Estadual, por meio da qual a parte autora requer, em síntese, a manutenção e/ou prorrogação do TARE vinculado à Inscrição Estadual n.º 16.134.150-0, bem como a abstenção de atos administrativos que importem em restrições ao exercício da atividade empresarial. Juntou documentos. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia guarda relação direta com o processo n.º 0849972-54.2022.8.15.2001, em trâmite perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital – Acervo B, no qual foi proferida sentença de mérito favorável à parte autora, confirmada pelo e. Tribunal de Justiça da Paraíba, encontrando-se o feito pendente de julgamento definitivo em razão da interposição de agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário. Ademais, a pretensão deduzida nestes autos consiste na extensão dos efeitos de decisão judicial ainda sub judice, matéria que permanece em debate na via recursal e que demanda análise aprofundada, incompatível com a cognição sumária e excepcional própria do plantão judiciário. Neste contexto, entendo que a medida de urgência postulada não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 13 da Resolução n.º 09/2024 do Tribunal de Justiça da Paraíba, as quais delimitam, de forma restritiva, a atuação do juiz plantonista às situações de urgência devidamente comprovadas, quais sejam: "Art. 13. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida a competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisoria e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução n.º 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministerio Publico, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas as hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil." Como se observa, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das situações descritas nos incisos I a VII do referido dispositivo, tampouco restou demonstrado risco imediato de dano irreparável ou de difícil reparação que inviabilize a apreciação da matéria pelo juízo natural no horário regular de expediente, conforme exige o inciso V do art. 13 da mencionada Resolução. Ademais, verifica-se que o pedido formulado, em essência, busca a reconsideração ou ampliação dos efeitos de decisão judicial já apreciada pelo juízo de origem e atualmente submetida à instância recursal, providência expressamente vedada em sede de plantão judiciário, nos termos do art. 14, inciso III, da Resolução n.º 09/2024. Ressalte-se, ainda, que a atuação do plantão judiciário tem caráter excepcional, destinando-se, exclusivamente, à apreciação de medidas urgentes, cuja demora possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, conforme dispõe o art. 1º e § 1º da Resolução n.º 09/2024, não se prestando como sucedâneo recursal ou meio de antecipação de tutela em controvérsia pendente de apreciação pelo juízo competente. Diante disso, não demonstrada a urgência apta a justificar a apreciação da matéria em sede de Plantão Judiciário, determino a remessa dos autos ao juízo competente, observada a regular distribuição. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Encerrado o Plantão Judiciário, encaminhe-se o processo ao Juízo competente, nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução n.º 09/2024, observada a distribuição. João Pessoa, documento datado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito Plantonista

01/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de J. V. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de J. V. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 16/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Concedida a Antecipação de tutela

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2026

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