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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 4.815,80

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Catolé do Rocha

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Partes do Processo

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Todas as movimentações(31)

legal