Execução Fiscal 0000376-59.2007.8.15.0741 - TJPB

Execução Fiscal 0000376-59.2007.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000376-59.2007.8.15.0741. EXECUTADO: VIACAO RIO DOCE LTDA - EPP, LUCIENE ALBERIA CAVALCANTE DE ARAUJO, MARIA DE LOURDES CAVALCANTE DE ARAUJO, MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DE ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Despacho de Citação] REPRESENTANTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Procuradoria da Fazenda Nacional(00.394.460/0001-41); LUIZA EUNICE BARBOSA GODE DE VASCONCELOS(043.266.384-35); Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Maria de Lourdes Cavalcante de Araújo, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pela União (Fazenda Nacional), sucessora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na titularidade do crédito, objetivando a declaração da prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da lide e a consequente extinção do feito executivo. Relatou a excipiente, em síntese rigorosa e detalhada da marcha processual, que a ação foi distribuída originariamente em 09 de maio de 2007, visando a cobrança de débitos previdenciários. Narrou que, após a citação, houve a nomeação de bem à penhora (imóvel denominado "Sítio Malícia") em agosto de 2007, constrição esta que foi formalizada nos autos. Ato contínuo, foram opostos Embargos à Execução (processo nº 074.2008.000.869-6), os quais tramitaram regularmente e tiveram seu trânsito em julgado certificado em 08 de novembro de 2011, com decisão pela improcedência e determinação de prosseguimento da execução. Sustentou a parte executada que, após o trânsito em julgado dos embargos, em novembro de 2011, iniciou-se um longo período de inércia e ausência de atos expropriatórios efetivos por parte da Fazenda Pública. Argumentou que, não obstante a determinação judicial de avaliação do bem penhorado em janeiro de 2012, o feito permaneceu sem movimentação útil satisfativa por cerca de quatorze anos. Destacou que a Exequente somente voltou a peticionar nos autos em maio de 2021, requerendo suspensão do feito, e apenas em agosto de 2024 e julho de 2025 apresentou requerimentos voltados ao registro da penhora e avaliação do bem, respectivamente. Defendeu, com base na legislação tributária e no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, a consumação da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção da execução. Intimada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade. Em suas razões, rechaçou a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que a não satisfação do crédito não decorreu de desídia do ente fazendário, mas sim dos mecanismos da Justiça, invocando a aplicação da Súmula 106 do STJ. Argumentou que houve penhora efetiva nos autos, fato este apto a interromper a prescrição, e que o processo não permaneceu paralisado por culpa exclusiva da Exequente, tendo havido esforços para a condução do feito, tais como o ajuizamento, a citação e a constrição patrimonial. Requereu, ao final, a rejeição do incidente e o prosseguimento da execução com a avaliação e hasta pública dos bens constritos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa incidental, admitido pela doutrina e jurisprudência, no qual o executado pode alegar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, tais como a prescrição, a decadência, o pagamento e a nulidade do título executivo. No caso em tela, a arguição de prescrição intercorrente amolda-se perfeitamente às hipóteses de cabimento do referido instituto, posto que a análise da questão depende eminentemente da prova documental já acostada aos autos, dispensando a produção de outras provas. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo, considerando o lapso temporal transcorrido entre os marcos interruptivos e a efetiva movimentação processual tendente à satisfação da dívida. A prescrição intercorrente no âmbito da Execução Fiscal é regida pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), interpretado sistematicamente com o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). O instituto visa a garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, impedindo que o devedor fique indefinidamente sujeito à pretensão executória do Estado, bem como pune a inércia do credor que deixa de promover os atos necessários ao andamento do processo. Compulsando detidamente os autos e a cronologia dos eventos processuais, verifica-se que a execução foi ajuizada em 2007 e houve a efetiva interrupção da prescrição com o despacho citatório e a posterior constrição patrimonial realizada em 2008 (penhora do imóvel Sítio Malícia). A oposição dos Embargos à Execução em 2008 teve o condão de suspender o curso do processo executivo até o seu julgamento final. O ponto nodal para a contagem do prazo prescricional na presente demanda é a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, ocorrido em 08 de novembro de 2011, conforme certidão acostada aos autos. A partir deste marco, cessou a causa suspensiva, retomando-se o curso da execução e o ônus da Fazenda Pública de promover os atos expropriatórios necessários à satisfação do seu crédito. Observa-se que, em janeiro de 2012, este Juízo determinou a expedição de carta precatória para avaliação do bem penhorado. Contudo, após esse período, o processo entrou em uma fase de estagnação. Ainda que se considerem as dificuldades inerentes ao mecanismo judiciário e a necessidade de expedição de cartas precatórias para a Comarca de Pocinhos, onde se situa o imóvel, é imperioso reconhecer que incumbe à parte Exequente o dever de fiscalizar o andamento do feito e diligenciar para que as ordens judiciais sejam cumpridas. A análise dos autos revela um hiato temporal excessivo entre o reinício da execução (novembro/2011) e as manifestações efetivas da Fazenda Nacional visando o prosseguimento útil do feito. Verifica-se que, após a migração dos autos físicos para o sistema eletrônico (PJe) em março de 2020, a Fazenda Nacional foi intimada e, em maio de 2021, limitou-se a requerer a suspensão do feito por sessenta dias para diligências administrativas. Somente em agosto de 2024, ou seja, treze anos após o trânsito em julgado dos embargos e mais de três anos após o seu pedido de suspensão, o ente público peticionou informando o desmembramento das matrículas do imóvel penhorado e requerendo a averbação da penhora. A tese defensiva da Exequente, amparada na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a morosidade decorreu exclusivamente dos mecanismos da Justiça, não merece acolhida no caso vertente. A aplicação do referido verbete sumular pressupõe que a parte credora tenha cumprido com diligência todos os encargos processuais que lhe competiam, o que não se vislumbra na espécie. A inércia da Fazenda Pública não se caracteriza apenas pela ausência total de peticionamento, mas também pela falta de requerimentos úteis e eficazes capazes de impulsionar o processo rumo à expropriação dos bens. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 568), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente ocorre quando o feito executivo permanece paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material (cinco anos, no caso tributário), somado ao prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40 da LEF. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema Repetitivo 568 - Superior Tribunal de Justiça No caso em apreço, entre o trânsito em julgado dos embargos (novembro de 2011) e a petição da União requerendo a suspensão do feito (maio de 2021), transcorreram-se quase dez anos. Mesmo que descontássemos eventuais períodos de tramitação burocrática da carta precatória, nota-se que houve um abandono da causa, pois não se vislumbra nos autos, durante esse longo interregno, a prática de atos concretos e incisivos por parte da credora para cobrar o cumprimento da precatória, requerer a substituição do bem, ou promover qualquer outra medida que retirasse o processo da letargia. A mera existência de uma penhora antiga, realizada em 2008, não possui o condão de tornar a dívida imprescritível, mormente quando o credor não atua de forma diligente para convolar essa constrição em arrematação e pagamento. Ademais, o princípio do impulso oficial não exime a parte interessada de promover os atos de sua competência. A Fazenda Nacional, aparelhada com procuradores e sistemas de controle, tem o dever de acompanhar seus processos. O transcurso de mais de cinco anos sem a movimentação efetiva e útil do processo, após o fim da causa suspensiva (embargos), fatalmente atrai a incidência da prescrição intercorrente. A segurança jurídica impõe que as relações obrigacionais, inclusive as tributárias, tenham um termo final, não podendo o devedor ficar perpetuamente vinculado a um processo de execução que não caminha para o seu desfecho por inação do titular do direito. Ressalte-se que o pedido de suspensão formulado em 2021 por 60 dias e a posterior inércia até 2024 apenas corroboram a desídia na condução do feito. O fato de a Exequente ter peticionado recentemente (em 2024 e 2025), pleiteando a avaliação e leilão, não tem o poder de revigorar um crédito que já foi fulminado pela prescrição consumada no período anterior de inatividade. A prescrição, uma vez operada pelo decurso do tempo e inércia, extingue o próprio crédito tributário (art. 156, V, do CTN), não sendo passível de renúncia ou convalidação por atos processuais posteriores extemporâneos. Destarte, considerando que decorreu prazo superior a cinco anos desde o trânsito em julgado dos Embargos à Execução sem que houvesse a efetivação de medidas expropriatórias ou nova causa interruptiva da prescrição; considerando que a paralisação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, dada a falta de diligência da Exequente em promover o andamento eficaz do processo durante cerca de uma década; e considerando o imperativo da segurança jurídica, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Acolho, portanto, a exceção de pré-executividade para reconhecer a extinção do crédito tributário. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por Maria de Lourdes Cavalcante de Araújo e, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c artigo 156, inciso V, e artigo 174, ambos do Código Tributário Nacional, e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário objeto da presente Execução Fiscal e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Determino o levantamento de todas as constrições judiciais eventualmente existentes nestes autos, em especial a penhora incidente sobre o imóvel rural (Sítio Malícia) e suas matrículas desmembradas (nº 9.141, 9.142 e 9.143 do CRI de Pocinhos/PB), devendo a Secretaria expedir os ofícios necessários ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o cancelamento das averbações, independentemente do pagamento de emolumentos, dada a natureza da decisão. Deixa-se de condenar o Exequente (União) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, em observância ao Princípio da Causalidade, por ter sido o inadimplemento do devedor o fato gerador da execução fiscal, não se deslocando a sucumbência para a Fazenda Pública nos casos de extinção por prescrição intercorrente, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.130.820.. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista que o valor da causa, embora relevante, não ultrapassa o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, considerando o valor da execução à época do ajuizamento e sua atualização. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as anotações necessárias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/01/2026, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZA EUNICE BARBOSA GODE DE VASCONCELOS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DE ARAUJO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO RIO DOCE LTDA - EPP em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE ALBERIA CAVALCANTE DE ARAUJO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAVALCANTE DE ARAUJO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIACAO RIO DOCE LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE ALBERIA CAVALCANTE DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAVALCANTE DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(17)