Procedimento Comum Cível 0877562-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

13/05/2026, 11:09

Recebidos os autos.

13/05/2026, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 12:48

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:59

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 17:00

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

06/01/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0877562-98.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 29.700,00) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) última declaração de imposto de renda, b) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, c) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

05/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/01/2026, 13:50

Determinada a emenda à inicial

08/12/2025, 16:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSANA SALAZAR BOREL (607.176.027-53).

08/12/2025, 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/12/2025, 11:14

Distribuído por sorteio

05/12/2025, 11:13

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 12:48

Decisão

•04/01/2026, 13:50