Procedimento Comum Cível 0801521-62.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801521-62.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JERUSALEM DOS SANTOS PEREIRA. REU: MUNICIPIO DE SAPE. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801521-62.2025.8.15.7701 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, proposta por JERUSALEM DOS SANTOS PEREIRA contra o MUNICÍPIO DE SAPÉ, objetivando, em suma, o fornecimento do fármaco MEBEVERINA 200 MG (prescrito na posologia de 02 cápsulas, duas vezes ao dia), medicamento destinado ao tratamento de Síndrome do Intestino Irritável (CID 10 K58.9), conforme prescrições e laudo médico. Relata que se encontra em acompanhamento médico desde 2023, apresentando quadro clínico persistente e de difícil manejo, caracterizado por dor abdominal tipo cólica, alternância do hábito intestinal e distensão abdominal. Afirma que o diagnóstico foi estabelecido após avaliação clínica criteriosa e exames complementares, incluindo tomografia computadorizada do abdômen. Ressalta que a enfermidade impacta significativamente sua qualidade de vida e que a interrupção ou ausência do tratamento acarreta piora do quadro clínico e risco de agravamento funcional da doença, sendo a medicação essencial para o controle dos sintomas e redução do desconforto intestinal. Informa que o fármaco indicado possui registro na ANVISA (Processo nº 25351.261055/2011-13). Esclarece que, embora a medicação não esteja contemplada nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do SUS para a referida patologia, sua indicação é fundamentada na medicina baseada em evidências, conforme estudos científicos acostados aos autos, tendo havido a negativa de fornecimento pela rede pública municipal de saúde. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para o fornecimento imediato do medicamento e, em caso de descumprimento, o bloqueio do valor necessário à aquisição do fármaco nas contas do ente municipal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que permitam afastar a presunção legal da veracidade, concedo os benefícios da gratuidade judiciária, sem prejuízo de eventual impugnação. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De mais a mais, em se tratando de tutela de urgência concedida em face do Poder Público, devem ser observadas as limitações legais, especialmente aquelas delineadas na Lei 9.494/97. Dito isso, na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a presença dos requisitos acima apontados quanto ao pedido de fornecimento da medicação. A pretensão formulada encontra guarida na Lei Maior, visto que, como direitos e garantias fundamentais, são assegurados os direitos à vida e à saúde (arts. 5º e 6º). Eis o texto constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (sem grifos no texto original). O Sistema Único de Saúde (SUS), previsto constitucionalmente (art. 198), tem como objetivo a assistência integral à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dele necessitem em qualquer grau de complexidade, de forma que, estando comprovada a moléstia, deve ser fornecido ao indivíduo o medicamento e o tratamento para debelá-la, ainda que não se encontrem inseridos no rol do Ministério da Saúde. A própria Constituição Federal trata de sintetizar o que representa o direito à saúde: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, a Lei 8.080/90, em seu art. 6°, I, “d”, inclui no campo de atuação do SUS a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Art. 6° Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; No mesmo norte, o art. 19-M, I, da referida Lei, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6° consiste em: I - Dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Por outro lado, a jurisprudência pátria já é pacífica no sentido da obrigatoriedade de os entes estatais fornecerem os medicamentos necessários para o tratamento das enfermidades dos cidadãos que não possuem recursos suficientes para a sua aquisição. Nesse norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS ATENDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a revogação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento da fórmula neocate LCP, 12 latas mensais de 400 gramas, por tempo indeterminado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o município agravante tem a obrigação de fornecer a fórmula neocate LCP. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.657.156/RJ (tema 106), estabeleceu critérios objetivos que devem ser observados para a concessão de medicamentos não fornecidos pelo SUS, quais sejam: (a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (c) existência de registro na anvisa do medicamento. 4. O pleito requerido encontra respaldo constitucional, ante o artigo 196 da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. lV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJPB; AI 0801108-66.2025.8.15.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga; DJPB 24/06/2025) Feitas essas considerações, e voltando o olhar para o caso concreto, constato que a parte autora se encontra em situação de evidente hipossuficiência, sendo assistida pela Defensoria Pública. Há prescrição e laudo médico (ID 129085653 e 129085654) apontando que a paciente, de 53 anos, é portadora de Síndrome do Intestino Irritável (CID K58.9), necessitando do uso contínuo do medicamento MEBEVERINA de 200 MG para controle de dores abdominais e distensão, sob risco de agravamento funcional da doença em caso de interrupção. Assim, sem maiores delongas, é o caso de acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado na exordial. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que o MUNICÍPIO DE SAPÉ, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após a sua regular intimação, inicie o fornecimento do medicamento MEBEVERINA 200 MG, na quantidade de 04 (quatro) caixas mensais, conforme a prescrição médica acostada aos autos. CIENTIFIQUE o demandado que, caso a presente decisão não seja cumprida espontaneamente no prazo acima fixado, será realizado o sequestro da quantia suficiente para a aquisição do fármaco. Desse modo, regularmente intimado e escoado o prazo acima estabelecido para cumprimento voluntário do presente decisum, caso sobrevenha aos autos notícia acerca do seu não cumprimento, adotem-se as seguintes medidas: a) intime-se o promovido para que, em 48h (quarenta e oito horas), apresente justificativa plausível para o não cumprimento da decisão. Sendo apresentada justificativa, intime-se a parte autora para se manifestar no mesmo prazo e, após, façam os autos conclusos para decisão; b) Caso o réu, intimado, não se manifeste no prazo fixado na alínea “a”, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, traga aos autos três orçamentos distintos e atualizados referentes ao medicamento objeto desta demanda e, em seguida, façam os autos conclusos para fins de bloqueio de verbas. Por outro lado, em que pese o contido no art. 334, do CPC, tem-se que a prática forense tem revelado que a Fazenda Pública demandada não costuma promover autocomposição. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de audiência de conciliação, quando já visualizada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável a sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência. Nesse passo, CITE-SE o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 335, ambos do CPC), apresente resposta. Serve a presente decisão como ofício, nos termos do art. 102 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

08/01/2026, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 09/03/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de JERUSALEM DOS SANTOS PEREIRA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(42)