Cumprimento de sentença 0829957-55.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829957-55.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829957-55.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Celio Cordeiro Alves em face de Agropecuária Campinense Ltda ME, nos quais o executado alega a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Damasco, n.º 156, Bairro Quarenta, Campina Grande - PB, sob o argumento de que o bem constitui bem de família, sendo seu único imóvel e destinado à moradia permanente de sua entidade familiar, nos termos da Lei n.º 8.009/1990. Assim, requer a declaração de nulidade da penhora sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel de ID 101776841, efetivada por força da decisão ID 109006872. DECIDO. Inicialmente, afasto a tese de intempestividade arguida pela parte exequente. Conforme análise dos expedientes processuais, o termo final do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos presentes embargos seria o dia 15/05/2025. Considerando que a peça defensiva foi protocolada em 14/05/2025, os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Quanto ao mérito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, embora a proteção do bem de família possa ser estendida aos direitos aquisitivos de imóvel financiado, é indispensável a prova de que o bem é o único utilizado para residência permanente da família. Destaca-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DIREITOS AQUISITIVOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, que manteve a penhora dos direitos do imóvel e rejeitou a alegação de impenhorabilidade por bem de família, negando provimento ao agravo. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença que rejeitou a alegação de bem de família e manteve a penhora sobre os direitos do imóvel. 3. A Corte a quo negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que afastou a proteção do bem de família. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; e (ii) saber se o imóvel penhorado pode ser considerado bem de família, à luz dos arts. 832 e 833, I, do CPC e dos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990. 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 6. Consoante a jurisprudência do STJ, os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia são dotados de expressão econômica e, portanto, penhoráveis para a satisfação de créditos do devedor fiduciante, bem como a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 alcança não apenas o imóvel em si, mas também os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre ele, quando se tratar do único bem utilizado para moradia permanente da entidade familiar. 7. No caso, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o imóvel penhorado é utilizado apenas eventualmente como residência de veraneio e que o recorrente possui outro imóvel utilizado como residência principal, afastando a proteção conferida ao bem de família. 8. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação dos requisitos para caracterização do bem de família demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 9. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciados de súmula, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 518 do STJ. 10. A divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente com julgado do Tribunal Superior do Trabalho não pode ser conhecida, pois o recurso especial exige demonstração de dissídio com acórdãos do próprio STJ ou de Tribunais a ele vinculados. 11. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, os pontos relevantes da controvérsia à luz do art. 489, § 1º, IV, e do art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório sobre a caracterização de bem de família. 3. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, pois não cabe recurso especial por alegada violação de enunciado sumular. 4. O dissídio pela alínea c não se demonstra com julgado do Tribunal Superior do Trabalho." (REsp n. 2.124.302/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 28/11/2025.) Sem destaques no original. No caso dos autos, o executado não apresentou qualquer suporte probatório capaz de amparar sua tese. Não foram colacionadas contas de consumo, certidões negativas de propriedade imobiliária ou outros documentos que comprovassem a caracterização legal do bem de família. Meras alegações unilaterais, desacompanhadas de provas, não possuem o condão de afastar a responsabilidade patrimonial do devedor. Assim, diante da ausência de prova da impenhorabilidade alegada, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo executado, mantendo a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel indicado nos autos. Intimem-se as partes. Campina Grande, data e assinatura digitais.

08/01/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CAMPINENSE LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CAMPINENSE LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(46)