Procedimento Comum Cível 0814353-70.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814353-70.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: 1. Junte aos autos os extratos bancários da(s) conta(s) bancária(s) que movimenta referentes ao mês da contratação apontado na inicial, aos três primeiros meses anteriores ao início dos descontos, bem como os extratos referentes a todo o período alegado na inicial; e 2. Esclareça se recebeu o(s) valor(es) relacionado(s) ao(s) consignado(s) na(s) sua(s) conta(s) e se tem interesse em consignar através de depósito judicial. O autor deverá cumprir todas as determinações no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A medida tem por objetivo facilitar a apreciação do mérito, trazendo subsídios necessários para esclarecer se há ou não relação jurídica entre as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. 28 de dezembro de 2025 Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 0814353-70.2025.8.15.0251 DECISÃO A parte autora, qualificado(a), ajuizou ação com pedido de declaração de inexistência de negócios jurídicos (Empréstimos Consignado), ressarcimento em dobro e danos morais contra o Banco REQUERIDO. A parte autora, alega em síntese, que (i) recebe mensalmente benefício previdenciário no valor de um salário mínimo; (ii) a parte promovida vem efetuando descontos, mensais, da conta a promovente relacionados aos empréstimos pessoais apontados na exordial; (iii) nunca requereu, recebeu e/ou utilizou os valores dos empréstimos. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a consequente indenização por danos morais e materiais sofridos. Juntou documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1. Preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita. 2. DA EMENDA. O promovente alega que não contratou o empréstimo consignado impugnado, contudo não junta os extratos bancários atestando os descontos e que no período contratado não fora depositado qualquer valor em sua conta. Diante do exposto, após a leitura da inicial, entendo como necessária a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte

08/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Todas as movimentações(23)