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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 18.507.935,15

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Conde

Partes do Processo

FRANCISCO ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FAZENDA PONTA DA SERRA

Terceiro

FAZENDA PONTA DA SERRA SA

CNPJ

Reu

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Determinado o arquivamento

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por dependência