Procedimento Comum Cível 0825620-23.2019.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825620-23.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REU: SILVESTRE DE ALMEIDA FILHO, ROMULO JOSE DE GOUVEIA, ROMERO RODRIGUES VEIGA, CARLOS MARQUES DUNGA SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 897/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPERAÇÃO DO PRAZO - IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME - EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825620-23.2019.8.15.0001 [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Trata-se de uma Ação de Ressarcimento ao Erário estadual, proposta no ano de 2019, apontando sobre preço em processos licitatórios relacionados as concorrências nº 001/2004 e 001/2005 firmados entre a Secretaria de Estado de Governo (Casa Civil) e a empresa Classic Viagens e Turismo Ltda II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: - Verificar se a ação de ressarcimento ao erário, dissociada de declaração judicial prévia de ato doloso de improbidade administrativa, está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei nº 20.910/32; RAZÕES DE DECIDIR: - A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, conforme o Tema 897 do STF, exige o reconhecimento judicial da prática de ato doloso de improbidade administrativa. Na ausência de tal reconhecimento, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32. – - Assim, está configurada a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre a prática do ato (2004 - 2005) e o ajuizamento da ação de ressarcimento (2019 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário Estadual ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em 07 de outubro de 2019, em face do ESPÓLIO DE SILVESTRE DE ALMEIDA FILHO, ESPÓLIO DE RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA, ROMERO RODRIGUES VEIGA e CARLOS MARQUES DUNGA. A demanda busca a restituição de valores que, segundo a narrativa da petição inicial (ID: 25093562), configuram sobrepreço em processos licitatórios (Concorrências nº 001/2004 e 001/2005) e respectivos contratos (nº 007/2004 e 011/2005), firmados entre os anos de 2004 e 2009, resultando em prejuízos ao erário. Os fundamentos da pretensão foram embasados em Parecer Contábil do Ministério Público do Estado da Paraíba e no Relatório de Monitoramento GEA nº 112/2015 da Controladoria Geral do Estado (ID: 25093886). O autor, em sua peça exordial, defendeu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição Federal, interpretado à luz do Tema 897 do Supremo Tribunal Federal, ao argumentar que os fatos seriam decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa. No curso processual, a citação dos réus enfrentou dificuldades. Romero Rodrigues Veiga e o Espólio de Rômulo José de Gouveia apresentaram suas contestações (IDs: 40752278 e 41049174, respectivamente). Para os demais réus, as tentativas de citação foram reiteradas. Para Carlos Marques Dunga, a citação por carta com aviso de recebimento foi realizada e entregue em 25 de abril de 2025 (ID: 111901000). Contudo, a citação do Espólio de Silvestre de Almeida Filho foi novamente frustrada, com o aviso de recebimento devolvido sob a justificativa de "mudou-se" em 13 de maio de 2025 (ID: 112426888), conforme reiterado em certidões processuais (IDs: 61646797, 61648257, 61648291, 63451734). A parte autora, em suas manifestações posteriores, solicitou a renovação das diligências citatórias e o auxílio do juízo para a localização dos herdeiros do Espólio de Silvestre de Almeida Filho (IDs: 110748424, 114886572, 123037984). O juízo deferiu a dilação de prazo para tais diligências (ID: 122887737). É o relatório necessário. DECIDO. Sem maiores delongas, analisando detidamente os autos, o caso em tela demanda o reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo magistrado. Embora o autor tenha alegado a imprescritibilidade da pretensão com base no art. 37, §5º da Constituição Federal e no Tema 897 do Supremo Tribunal Federal, tal entendimento não se aplica integralmente à presente hipótese. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 897 (RE 852.475/SP), consolidou a tese de que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Contudo, essa imprescritibilidade pressupõe que o ato doloso de improbidade administrativa já tenha sido reconhecido por uma sentença transitada em julgado. Sem tal reconhecimento prévio, a imprescritibilidade não se opera automaticamente para a pretensão de ressarcimento ao erário. No presente caso, a pretensão do Estado da Paraíba se limita ao ressarcimento ao erário, não havendo nos autos notícia de condenação prévia, com trânsito em julgado, dos demandados por ato de improbidade administrativa, ou mesmo a demonstração de que os mesmos agiram com dolo, elemento subjetivo imprescindível para o reconhecimento do ato de improbidade, conforme § 1º do art. 1º, da Lei 8,429/92, com nova redação dada pela Lei 14.230: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais Assim, a simples alegação de que os fatos poderiam ser enquadrados como atos ímprobos não é suficiente para afastar a prescrição. Conforme entendimento firmado, a pretensão ressarcitória de danos ao erário que não decorre de ato de improbidade administrativa reconhecido judicialmente está sujeita às regras prescricionais ordinárias. Nesse sentido, aplica-se o Tema 666 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Nesse sentido já decidiu o STJ: Dessa forma, a pretensão de ressarcimento ao erário, quando não há sentença transitada em julgado que reconheça ato doloso de improbidade administrativa, é prescritível. O prazo prescricional aplicável a ações de ressarcimento propostas pela Fazenda Pública é o quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Esse diploma legal disciplina a prescrição de toda e qualquer ação de direito pessoal ou real contra a Fazenda Pública, ou movida por ela. Nesse sentido já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no REsp: 1375812 MA 2013/0083221-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024) Os fatos que deram origem à presente demanda, caracterizados como sobrepreço em licitações e contratos, ocorreram entre os anos de 2004 e 2009. A ação foi proposta em 07 de outubro de 2019. Independentemente do marco inicial para a contagem do prazo prescricional dentro desse período (2004-2009), é evidente que mais de cinco anos se passaram entre a data da ocorrência dos últimos atos apontados como lesivos ao erário e a data de propositura da ação. Portanto, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data dos alegados ilícitos e a propositura da ação, e considerando a ausência de uma sentença condenatória transitada em julgado por improbidade administrativa, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento. Diante do exposto, e em face da manifesta prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c Tema 666 do STF e Decreto nº 20.910/32, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Condeno o promovente no pagamento de honorários ao advogado do promovidos que apresentaram contestação no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Campina Grande/PB, 11 de dezembro de 2025. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REU: SILVESTRE DE ALMEIDA FILHO, ROMULO JOSE DE GOUVEIA, ROMERO RODRIGUES VEIGA, CARLOS MARQUES DUNGA SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 897/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPERAÇÃO DO PRAZO - IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825620-23.2019.8.15.0001 [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Trata-se de uma Ação de Ressarcimento ao Erário estadual, proposta no ano de 2019, apontando sobre preço em processos licitatórios relacionados as concorrências nº 001/2004 e 001/2005 firmados entre a Secretaria de Estado de Governo (Casa Civil) e a empresa Classic Viagens e Turismo Ltda II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: - Verificar se a ação de ressarcimento ao erário, dissociada de declaração judicial prévia de ato doloso de improbidade administrativa, está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei nº 20.910/32; RAZÕES DE DECIDIR: - A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, conforme o Tema 897 do STF, exige o reconhecimento judicial da prática de ato doloso de improbidade administrativa. Na ausência de tal reconhecimento, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32. – - Assim, está configurada a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre a prática do ato (2004 - 2005) e o ajuizamento da ação de ressarcimento (2019 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário Estadual ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em 07 de outubro de 2019, em face do ESPÓLIO DE SILVESTRE DE ALMEIDA FILHO, ESPÓLIO DE RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA, ROMERO RODRIGUES VEIGA e CARLOS MARQUES DUNGA. A demanda busca a restituição de valores que, segundo a narrativa da petição inicial (ID: 25093562), configuram sobrepreço em processos licitatórios (Concorrências nº 001/2004 e 001/2005) e respectivos contratos (nº 007/2004 e 011/2005), firmados entre os anos de 2004 e 2009, resultando em prejuízos ao erário. Os fundamentos da pretensão foram embasados em Parecer Contábil do Ministério Público do Estado da Paraíba e no Relatório de Monitoramento GEA nº 112/2015 da Controladoria Geral do Estado (ID: 25093886). O autor, em sua peça exordial, defendeu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição Federal, interpretado à luz do Tema 897 do Supremo Tribunal Federal, ao argumentar que os fatos seriam decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa. No curso processual, a citação dos réus enfrentou dificuldades. Romero Rodrigues Veiga e o Espólio de Rômulo José de Gouveia apresentaram suas contestações (IDs: 40752278 e 41049174, respectivamente). Para os demais réus, as tentativas de citação foram reiteradas. Para Carlos Marques Dunga, a citação por carta com aviso de recebimento foi realizada e entregue em 25 de abril de 2025 (ID: 111901000). Contudo, a citação do Espólio de Silvestre de Almeida Filho foi novamente frustrada, com o aviso de recebimento devolvido sob a justificativa de "mudou-se" em 13 de maio de 2025 (ID: 112426888), conforme reiterado em certidões processuais (IDs: 61646797, 61648257, 61648291, 63451734). A parte autora, em suas manifestações posteriores, solicitou a renovação das diligências citatórias e o auxílio do juízo para a localização dos herdeiros do Espólio de Silvestre de Almeida Filho (IDs: 110748424, 114886572, 123037984). O juízo deferiu a dilação de prazo para tais diligências (ID: 122887737). É o relatório necessário. DECIDO. Sem maiores delongas, analisando detidamente os autos, o caso em tela demanda o reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo magistrado. Embora o autor tenha alegado a imprescritibilidade da pretensão com base no art. 37, §5º da Constituição Federal e no Tema 897 do Supremo Tribunal Federal, tal entendimento não se aplica integralmente à presente hipótese. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 897 (RE 852.475/SP), consolidou a tese de que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Contudo, essa imprescritibilidade pressupõe que o ato doloso de improbidade administrativa já tenha sido reconhecido por uma sentença transitada em julgado. Sem tal reconhecimento prévio, a imprescritibilidade não se opera automaticamente para a pretensão de ressarcimento ao erário. No presente caso, a pretensão do Estado da Paraíba se limita ao ressarcimento ao erário, não havendo nos autos notícia de condenação prévia, com trânsito em julgado, dos demandados por ato de improbidade administrativa, ou mesmo a demonstração de que os mesmos agiram com dolo, elemento subjetivo imprescindível para o reconhecimento do ato de improbidade, conforme § 1º do art. 1º, da Lei 8,429/92, com nova redação dada pela Lei 14.230: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais Assim, a simples alegação de que os fatos poderiam ser enquadrados como atos ímprobos não é suficiente para afastar a prescrição. Conforme entendimento firmado, a pretensão ressarcitória de danos ao erário que não decorre de ato de improbidade administrativa reconhecido judicialmente está sujeita às regras prescricionais ordinárias. Nesse sentido, aplica-se o Tema 666 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Nesse sentido já decidiu o STJ: Dessa forma, a pretensão de ressarcimento ao erário, quando não há sentença transitada em julgado que reconheça ato doloso de improbidade administrativa, é prescritível. O prazo prescricional aplicável a ações de ressarcimento propostas pela Fazenda Pública é o quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Esse diploma legal disciplina a prescrição de toda e qualquer ação de direito pessoal ou real contra a Fazenda Pública, ou movida por ela. Nesse sentido já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no REsp: 1375812 MA 2013/0083221-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024) Os fatos que deram origem à presente demanda, caracterizados como sobrepreço em licitações e contratos, ocorreram entre os anos de 2004 e 2009. A ação foi proposta em 07 de outubro de 2019. Independentemente do marco inicial para a contagem do prazo prescricional dentro desse período (2004-2009), é evidente que mais de cinco anos se passaram entre a data da ocorrência dos últimos atos apontados como lesivos ao erário e a data de propositura da ação. Portanto, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data dos alegados ilícitos e a propositura da ação, e considerando a ausência de uma sentença condenatória transitada em julgado por improbidade administrativa, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento. Diante do exposto, e em face da manifesta prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c Tema 666 do STF e Decreto nº 20.910/32, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Condeno o promovente no pagamento de honorários ao advogado do promovidos que apresentaram contestação no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Campina Grande/PB, 11 de dezembro de 2025. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(22)