Tutela Cautelar Antecedente 0808161-06.2025.8.15.2003 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0808161-06.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NELSON XAVIER DA SILVA NETO. REQUERIDO: BANCO PAN. DECISÃO Processo n. 0808161-06.2025.8.15.2003; TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134); [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, ajuizada por NELSON XAVIER DA SILVA, em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte demandante que firmou contrato de empréstimo consignado com o banco réu, e, ao requerer a apresentação da cópia do pacto, a referida via não lhe foi apresentada. Desse modo, por ter a intenção de conhecer os encargos incidentes na avença, ingressou com a presente demanda, formulando como pedido de tutela de urgência cautelar, a apresentação do instrumento, bem como dos pormenores referentes à operação. Ausente, até o presente momento, a formulação do pedido principal. A tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente, disciplinada pelos arts. 305 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a assegurar um direito que se encontra em risco iminente de perecimento ou de ineficácia do provimento final, exigindo a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, a pretensão de exibição de documentos, embora relevante para a instrução de uma futura ação revisional, não se reveste, por si só, do caráter de urgência e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a propositura nestes termos. Sabe-se que a finalidade de "preparar a ação" ou "instruir o pedido principal" não se confunde com a de "assegurar o direito" em caráter cautelar antecedente, podendo a exibição ser pleiteada por outros meios processuais mais adequados, como a produção antecipada de provas (art. 381, do CPC) ou como pedido incidental na própria ação principal revisional. Assim, ao que se constata, a pretensão inicial da parte autora é conhecer e avaliar os encargos incidentes no pacto celebrado, de forma que o meio eleito melhor assemelha-se a outro procedimento mais específico. Dessa forma, entende-se que faz-se necessária a intimação da parte promovente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o pedido ao rito verdadeiramente requerido, acostando, inclusive, a comprovação de solicitação do acesso ao contrato pelos canais oficiais da instituição financeira, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Todas as movimentações(20)